ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 E ITEM II, DA LEI Nº 760/2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º. O art. 16, da Lei nº 760/2022, passam a vigorar com a seguinte redação e item II:
“Art. 16 - A representação da Sociedade Civil não poderá ser previamente estabelecida, devendo sempre se submeter periodicamente ao processo de escolha.
II – 4 (quatro) representantes de Organização de Sociedade Civil – OSC’s de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e de organizações representativas de participação popular, eleitos por fórum próprio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de ItapEruçu
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:5C8F37DC