ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1652/2022

 

Súmula: Reajusta os vencimentos de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, detentores de emprego público, quadros do magistério e cargos comissionados do Município de Bom Sucesso-Pr no percentual de 12,58 % (doze vírgula cinquenta e oito por cento).

 

Parágrafo primeiro – O reajuste capitulado refere-se à composição inflacionária somada do período de 2018, 2019 e 2020.

 

Parágrafo segundo – Ficam instituídas novas tabelas salariais, nos termos dos anexos desta Lei e a compor os anexos correspondente a Lei nº 1345/2012.

 

Art.2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/03/2022.

 

Bom Sucesso, 30 de março de 2022.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:5C92E550