ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 048/2022
Lei nº 048/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Rica/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I – Objetivos e Definições
O zoneamento é um instrumento previsto no plano diretor municipal, através do qual a cidade é dividida em áreas, e sobre as quais incidem diretrizes e parâmetros diferenciados para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.
Esta Lei dispõe sobre a revisão da divisão do território do Município de Terra Rica/PR em zonas, bem como o uso e ocupação do solo, tendo em vista os seguintes objetivos:
assegurar a reserva dos espaços necessários em localizações adequadas, destinados ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas;
assegurar a concentração equilibrada de atividades e pessoas no território do município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo;
estimular e orientar o desenvolvimento urbano de forma organizada e controlada;
minimizar os conflitos entre usos e atividades;
promover o uso do solo compatível com a aptidão do meio natural.
A ocorrência das diferentes atividades, nas áreas ou zonas estabelecidas por esta Lei, fica regulamentada em:
usos permitidos: os usos e atividades compatíveis com a destinação da área;
usos permissíveis: os usos que poderão ser aceitos na área com a observância de critérios específicos definidos pelo órgão gestor;
usos tolerados: que podem perturbar as atividades vizinhas, os recursos naturais e o sistema viário, mas que são passíveis de se tornarem adequados à zona, desde que obedecidas condições especiais para sua permanência;
usos proibidos ou inadequados: incompatíveis com a destinação da área. Aqueles que coloquem em risco pessoas e propriedades vizinhas; recursos naturais; produzam ruídos e conturbem o tráfego local, entre outros.
Para efeito desta lei as seguintes expressões ficam definidas:
ampliação ou acréscimo: é o aumento de área construída de uma edificação existente;
área construída ou área de construção: área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;
área máxima de construção: é o limite de área de construção que pode ser edificada em um lote urbano;
área mínima de terreno por unidade habitacional: fração de área de terreno relativa a cada unidade habitacional;
certidão de uso do solo: certidão emitida pela administração Municipal autorizando a implantação, transferência ou mudança do uso atual, assim como define os parâmetros e índices urbanísticos, para os imóveis localizados nos perímetros urbanos do município;
coeficiente de aproveitamento: é o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção nesse lote;
direito de preempção: confere ao Poder Público Municipal, a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares;
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): é o estudo realizado pelo interessado, para obter licença, autorização de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimento a ser realizado e que possa causar impacto no entorno imediato ou na área urbana como um todo;
frente mínima esquina: é a dimensão mínima das frentes de um lote, que possua duas ou mais frentes contínuas, voltadas para vias públicas;
frente mínima normal: é a dimensão mínima da frente de um lote que não se caracterize como esquina;
gabarito altura: é o número máximo de pavimentos que podem ser edificados;
outorga onerosa do direito de construir: é a contrapartida a ser prestada pelo beneficiado para exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico permitido;
pavimentos: planos de piso de uma edificação, acima do subsolo;
recuo de fundo: menor distância da edificação às divisas de fundos do lote;
recuo frontal: menor distância da edificação ao limite da frente do lote;
afastamento lateral: menor distância da construção, incluindo beirais, às divisas laterais do lote;
taxa de ocupação: valor expresso em porcentagem, e que define a porção de área do lote, que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade das edificações sobre o lote, incluindo beirais;
taxa de permeabilidade: valor expresso em porcentagem, e que define a porção de área do lote que deve ficar livre, sem qualquer tipo de edificação ou revestimento impermeável;
zoneamento: é a divisão da área urbana em zonas, para as quais são definidos os usos (atividades residenciais, comerciais, serviços, industriais, institucionais, etc.), e as normas para se edificar no lote urbano (ocupação).
CAPÍTULO II – Da Definição dos Usos
Nesta Lei, ficam definidos os seguintes usos:
residencial: edificação destinada a servir de moradia a uma ou mais famílias;
comercial: atividade pela qual fica caracterizada uma relação de venda, compra ou troca de mercadorias;
serviço: atividade pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem técnica, intelectual ou espiritual;
industrial: atividade pela qual fica caracterizada a transformação de matéria-prima em bens de consumo, ou de produção ou extração de matéria-prima ou bens de consumo da natureza;
preservação permanente: áreas destinadas à proteção do patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, arqueológico, ou arquitetônico, com alguma possibilidade de uso para o lazer público e comunitário, necessitando de parecer dos órgãos municipais;
proteção verde: áreas recomendadas pelo Ministério Público (01/2019), denominadas de Cortinas Verdes, situadas na interface entre perímetro urbano e a zona rural, onde devem ser implantadas práticas de sistemas agropecuários com baixo impacto ambiental.
CAPÍTULO III – Da Classificação Hierárquica dos Usos
Para efeito desta Lei, ficam os usos definidos no artigo anterior, classificados hierarquicamente, conforme segue:
residencial:
unifamiliar: edificação constituída de uma única unidade habitacional, destinada a abrigar uma só família, unidade autônoma e isolada;
multifamiliar horizontal: conjunto de unidades residenciais, com mais de uma unidade de moradia no mesmo lote, não superpostas, em série e isoladas;
multifamiliar vertical: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédios de apartamentos).
comercial e de serviço:
comércio e serviço vicinal: caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial, sendo:
açougue;
agências de publicidade;
alfaiatarias;
armarinhos em geral;
ateliês;
bancas de jornal e revistas;
barbearias;
bazares;
bijuterias;
boutique;
casa de carnes;
confeitarias;
consultórios médicos;
consultórios odontológicos;
corte e costura;
cosméticos;
despachantes;
docerias;
drogarias;
eletricistas;
encanadores;
escritórios técnicos de profissionais liberais;
farmácias;
floriculturas;
fotos;
frutarias;
institutos de beleza;
joalheiros;
livrarias;
lojas de artesanato;
materiais de desenho e pintura;
óticas;
padarias;
panificadoras;
papelarias;
perfumaria;
protéticos;
psicólogos,
quitandas;
relojoarias;
representação comercial ou referência postal;
sapatarias;
vídeo locadoras;
comércio e serviço de bairro: caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, não incômodos, nocivos ou perigosos, e que visam atender a população do bairro ou região, sendo:
administradoras de bens;
agências de empregos;
agências de jornais;
agências de turismo;
agências de vigilância;
alimentos congelados;
alimentos para animais;
amoladores;
antiquários;
artefatos de borracha;
artigos de computadores;
artigos de beleza;
artigos de couro;
artigos de jardinagem;
artigos importados;
artigos infantis;
artigos para festas;
artigos religiosos;
brinquedos;
caça e pesca;
cama, mesa e banho;
carimbo;
cartórios e tabeliões;
casa de ferragens;
casa de ferramentas;
casa lotérica;
casas de barbantes e fitilhos;
casas de espumas;
casas de lã;
casas de plásticos;
charutarias e tabacarias;
chaveiros;
componentes eletrônicos;
consultoria;
copiadoras;
corretoras de câmbio;
corretoras;
discos, CD e DVD;
empresa de seguros;
enfeites;
escritório de contabilidade;
especiarias;
estacionamentos;
estofados e colchões;
imobiliárias;
instrumentos e materiais médicos e dentários;
instrumentos musicais;
lavanderias;
lojas de decoração;
lonas e toldos;
louças, porcelanas e cristais;
luminárias e lustres;
malharias;
materiais de limpeza;
materiais esportivos;
materiais para escritórios;
minimercados;
molduras e espelhos;
oficinas de eletrodomésticos;
pastelaria;
presentes;
produtos naturais;
raízes e plantas;
roupas;
sacolões;
selarias;
sorveteria;
sucos e refrescos;
tapetes e cortinas;
utensílios domésticos;
venda de eletrodomésticos;
venda de móveis;
vestuário;
vidraçarias;
comércio e serviço geral: caracteriza-se por comércio atacadista e serviços diversificados, sendo:
adegas;
academias de ginástica, danças e lutas e etc;
agências bancárias;
alimentos prontos e assados;
ambulatórios;
aperitivos;
armas e munições;
asilos;
auto alarme/som;
autoescolas;
auto elétricos;
auto bancos, capas e estofamentos;
bares;
bicicletarias;
bilhares e sinuca;
borracharia;
buffet;
cantinas;
clínicas de repouso;
clínicas médicas;
clínicas fisioterápica e estética;
choperias;
churrascarias;
comércio atacadista e distribuidores;
comércio de peças e veículos;
dedetização;
defensivos agrícolas;
depósito de armazenagem de produtos agrícolas;
depósito de materiais de construção;
depósitos de gás e revendas;
diversões eletrônicas;
editoras;
empórios;
equipamentos de som;
escapamentos;
gráficas;
igrejas, templos religiosos e locais de culto;
hotéis e pensões;
lan house;
laboratórios de análises clínicas;
lanchonetes e lanchonetes serv-car;
lataria e pintura de veículos;
lava rápido;
marcenarias;
magazines;
máquinas e implementos para a indústria;
materiais de acabamento para construção civil;
materiais elétricos;
materiais hidráulicos;
mercados, minimercados, mercearias;
oficinas mecânicas;
oficinas de pintura em geral;
oficina de compressores;
orfanatos;
pizzarias;
posto de abastecimento de combustíveis;
produtos de fibra de vidro e lã de vidro;
recapagem;
restaurantes;
retífica de motores;
retíficas;
revendedores de bebidas;
revenda de autos e acessórios e serviços mecânicos autorizados;
revenda de motos e acessórios e serviços mecânicos
saunas;
supermercado;
tintas e vernizes;
trailer;
comércio e serviço específico: caracteriza-se pela singularidade, e demandam análise caso a caso, sendo:
aeroportos;
albergues;
auditório para convenções, congressos e conferências;
base de treinamento militar;
bailões:
bingos;
boates;
casas de detenções;
casas de espetáculos;
cemitérios horizontal/vertical;
central de correios;
central de polícia;
central telefônica;
centro de convenções;
centro de zoonose;
centro de reintegração social;
cinemas;
circos;
clubes associativos;
clubes desportivos;
clubes e sindicatos;
conventos;
corpo de bombeiro;
danceterias;
departamento de ensino;
delegacia de polícia;
depósito de petróleo e diversos;
discotecas;
eletroterapia;
espaços e edificações para exposição;
estação de controle, pressão e tratamento de água;
estação de controle;
estação e subestação reguladoras de energia elétrica;
estações de telecomunicações;
estúdios de difusão por rádio e TV;
faculdades;
ferro velho;
fundições;
garagens de veículos de grande porte;
guindastes, gruas;
hipódromo;
hospitais;
institutos correcionais;
internatos;
jardim botânico;
jardim zoológico;
jatos de areia;
juizados de menores;
madeireiras;
madeira industrializadas;
marmorarias;
maternidades;
motel;
museu;
parque de diversões;
penitenciárias;
posto policial;
quadras e salões de esporte;
quartéis;
radioterapia;
reciclagem;
reservatórios de água;
sanatórios;
salões de festas;
serralherias;
serviços funerários;
shopping;
soldagem
sucatas;
teatros;
terminal de ônibus urbano;
torre de telecomunicações;
transportadoras;
universidades;
usina de incineração;
usina de tratamento de resíduos;
vara distrital;
industrial:
indústria não poluente: caracteriza-se pela indústria, não nociva ou perigosa;
indústria potencialmente poluente: caracteriza-se pela indústria, potencialmente nociva ou perigosa.
Para efeito desta Lei, as atividades de comércio, serviço e indústria, definidas no artigo 5º, e classificadas hierarquicamente no artigo 6º, ficam caracterizadas por sua natureza em:
incômodos: os que possam produzir ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, e que venham a incomodar a vizinhança;
nocivos: os que possam poluir o solo, o ar e as águas, produzir gases, poeiras, odores e detritos, impliquem na manipulação de ingredientes, matéria-prima ou processos que tragam riscos à saúde;
perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios e/ou colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas;
inócuos: os que não se configuram em incômodos, nocivos ou perigosos.
§ 1º É de responsabilidade do órgão competente de Planejamento do Município o enquadramento das atividades descritas no caput do artigo quanto a sua natureza, obedecendo-se os incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 2º O órgão competente de Planejamento do Município para subsidiar sua decisão de enquadramento das atividades enquanto incômodas, nocivas ou perigosas, poderá solicitar ao interessado que apresente relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Serão admitidos em qualquer zona os Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches, Ensino Pré-escolar, Escolas de 1º e 2º graus, Escolas de Línguas, Escolas Profissionalizantes e órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, mediante relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Em nenhuma zona residencial serão admitidos usos incômodos, nocivos ou perigosos, salvo se relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cumpridas as exigências de consultas a vizinhos, consoante esta Lei.
Os usos não relacionados nesta Lei deverão ser analisados pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e, em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente de Planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal para aprovação e incorporação a esta Lei, visando seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV – Da Ocupação do Solo
Para esta Lei, a Ocupação do Solo Urbano é a maneira com que a edificação pode ocupar o lote urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo.
Os índices urbanísticos, ou seja, parâmetros de uso, instituídos por esta Lei são:
tamanho mínimo dos lotes;
frentes mínimas;
coeficiente de aproveitamento;
taxa de ocupação;
recuos frontais;
afastamentos laterais;
afastamento de fundos;
taxa de permeabilidade;
gabarito de altura;
área mínima de terreno por unidade habitacional.
Parágrafo único: A tabela a seguir, define os parâmetros de uso e ocupação para as diferentes zonas definidas nesta lei:
Tabela 1: Parâmetros de ocupação
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Tabela 1: Parâmetros de ocupação
(Redação dada por Emenda Legislativa)
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ZONEAMENTO |
LOTE MÍNIMO |
COEF. DE APROVEI-TAMENTO |
TAXAS |
RECUO (m) |
AFASTAMENTOS (m) |
Nº DE PAVIMENTOS |
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SIGLA |
ZONA |
ÁREA (m²) |
TESTADA (m) |
BÁSICO |
OCUPAÇÃO (%) |
PERMEA- BILIDADE (%) |
FRONTAL (m) |
FUNDOS (m) |
LATERAL (m) |
MÁXIMO
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EC |
Eixo central |
450 |
15 |
2,5 |
70 (térreo) 60 |
15 |
0 |
Variável |
0 (térreo) 1,5 |
7 8 (outorga) |
|
ZR 1 |
Zona residencial 1 |
250 |
12 |
1 |
70 |
15 |
3 |
Variável |
1,5 |
3 |
|
ZR 2 |
Zona residencial 2 |
250 |
12 |
1 |
70 |
15 |
3 |
Variável |
1,5 |
3 |
|
ZR 3 |
Zona residêncial3 |
250 |
12 |
1 |
70 |
15 |
3 |
Variável |
1,5 |
3 |
|
ZM |
Zona mista |
450 |
15 |
1,5 |
80 (térreo) 70 |
15 |
0 (térreo) 1,5 |
Variável |
0 (térreo) 1,5 |
3 |
|
ZRC |
Zona residencial controlada |
300 |
12 |
1 |
70 |
15 |
3 |
Variável |
1,5 |
3 |
|
ZIC |
Zona industrial consolidada |
1500 |
25 |
0,5 |
70 |
20 |
5 |
Variável |
3 |
* |
|
ZSE |
Zona de serviços |
700 |
15 |
0,5 |
70 |
20 |
5 |
Variável |
3 |
* |
|
ZHC |
Interesse social consolidada |
180 |
10 |
0,4 |
70 |
15 |
3 |
Variável |
1,5 |
1 |
|
ZOP |
Interesse social prioritária |
250 |
12 |
1,5 |
70 |
15 |
3 |
Variável |
1,5 |
3 |
|
ZPV 1 |
Zona de proteção verde 1 |
De acordo com as recomendações do Ministério Público |
||||||||
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ZPV 2 |
Zona de proteção verde 2 |
De acordo com as recomendações do Ministério Público |
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ZE 1 |
Zona de expansão 1 |
Quando autorizada a ocupação, os parâmetros serão similares aos da ZR 1 |
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ZE 2 |
Zona de expansão 2 |
Quando autorizada a ocupação, os parâmetros serão similares aos da ZR 1 |
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ZE 3 |
Zona de expansão 3 |
Quando autorizada a ocupação, os parâmetros serão similares aos da ZR 1 |
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ZE 4 |
Zona de expansão 4 |
Quando autorizada a ocupação, os parâmetros serão similares aos da ZR 1 |
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ZE 5 |
Zona de expansão 5 |
Quando autorizada a ocupação, os parâmetros serão similares aos da ZM |
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ZEI |
Zona de expansão Industrial |
Quando autorizada a ocupação, os parâmetros serão similares aos da DI |
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ZUE |
Zona de urbanização específica |
400 |
12 |
1,2 |
60 |
40 |
3 |
Variável |
1,5 |
2 |
|
DI |
Distrito industrial |
1500 |
25 |
0,5 |
70 |
20 |
5 |
Variável |
3 |
* |
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OBS: |
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1. As edificações das zonas residenciais que sejam térreas podem ser coladas nas divisas laterais desde que não apresentem aberturas. |
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CAPÍTULO V – Do Zoneamento
Seção I - Da Zona Rural
Zona Rural é toda área situada no território municipal, destinada às atividades agropecuárias, de silvicultura, extrativas ou agro-industriais e turísticas.
O Município, baseando-se em leis Federais, Estaduais ou Municipais, não aprovará projetos de parcelamento para fins urbanos na Área Rural, exceto para chácaras de lazer, em atendimento ao que determina o inciso VI do Art.2º. da Portaria N.º 080/2005/IAP/GP.
A área do Município de TERRA RICA conforme mapa do Macrozoneamento Municipal, parte integrante desta Lei, fica subdividida, nas seguintes zonas:
MURB – Macrozona Urbana;
MDI – Macrozona do Distrito Industrial;
MAR – Macrozona de Assentamento Rural;
MVR – Macrozona de Vila Rural;
MIT – Macrozona de Interesse Turístico;
MPLE – Macrozona de Produção em Larga Escala;
MPC – Macrozona de Produção Controlada;
MP – Macrozona de Pecuária.
§ 1º Nas Chácara de Lazer o acesso será livre ao público por uma pista com caixa de rolamento de no mínimo 20,00 metros lineares de largura, repassada ao município, no sentido vertical ao leito do Rio, com acesso ao atracadouro, que será construído às expensas do empreendedor, obedecendo aos Órgãos Estaduais, e ao que determina a Portaria nº. 080/2005/IAP/GP.
§ 1º Nas Chácaras de Lazer o acesso será livre ao público por uma pista com caixa de rolamento de no mínimo 10,00 metros lineares de largura, repassada ao município, no sentido vertical ao leito do Rio, com acesso ao atracadouro, que será construído às expensas do empreendedor, obedecendo aos Órgãos Estaduais, e ao que determina a Portaria nº. 080/2005/IAP/GP. (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 2º Nas Chácaras de lazer o lote mínimo deverá possuir uma área de 1.000,00m² (mil metros quadrados).
§ 2º Os condomínios de chácaras de lazer que estejam localizados a menos de 1000 metros de áreas na margem do rio pertencentes ao município estão dispensados de construir a pista e repassa-la ao município. (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 3º Visando o fortalecimento, a expansão e a implantação de equipamentos/atividades turísticas no município, na MPC – Macrozona de Produção Controlada, fica proibido a monocultura de cana de açúcar.
As edificações ao longo das estradas federais, estaduais e municipais devem ter afastamento mínimo de 5m (cinco metros), a contar dos limites externos da faixa de domínio prevista.
Parágrafo Único - Quando não estiverem demarcados os limites das faixas de domínio, o afastamento do eixo da estrada deve ser de 30m (trinta metros) para as edificações situadas à margem de estradas federais e estaduais e 10m (dez metros), para as situadas à margem das estradas municipais.
O uso da Zona Rural é regulado por legislação Federal e Estadual pertinente, complementada por Normas Municipais.
Na Zona Rural poderão existir Áreas de Interesse Público, demarcadas pelo Município para fins turísticos, de lazer e de recreação, de execução de serviços públicos, de proteção histórica/arqueológica, antropológica/cultural ou ambiental e para fins industriais.
O Órgão Municipal de Planejamento (Departamento de Planejamento Urbano) demarcará as Áreas de Interesse Público definindo para tais áreas, normas específicas que regulem o uso e ocupação do solo, sem prejuízo daquelas estabelecidas por esta lei, regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Mediante convênio com órgãos e entidades públicas Federais ou Estaduais, deverá o Município participar de planos, programas ou projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida, a conservação dos recursos naturais, a fixação das populações rurais, o zoneamento e uso do solo agrícola, bem como a produtividade e rentabilidade das atividades rurais.
As edificações na Zona Rural ficarão submetidas às normas urbanísticas do Município.
As áreas de Proteção Ambiental localizadas na zona rural serão regidas pelas Leis n.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997 e N.º 12.651 de 25 de maio de 2012, que tratam da Política Nacional dos Recursos Hídricos e do Código Florestal, respectivamente, conforme artigos da Constituição Federal.
Seção II - Da Zona Urbana
A área urbana da sede do Município de Terra Rica/PR e no distrito de Adhemar de Barros, conforme o mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, fica subdividida nas seguintes zonas:
eixo central;
zona residencial 1;
zona residencial 2;
zona mista;
zona residencial controlada;
zona industrial consolidada;
zona de serviços;
zona de interesse social consolidada;
zona de interesse social prioritária;
zona de proteção verde 1;
zona de proteção verde;
zona especial do parque urbano;
zona de expansão 1;
zona de expansão 2;
zona de expansão 3;
zona de urbanização específica;
distrito industrial;
zona especial de parque urbano.
§ 1º As zonas são delimitadas por limites do perímetro urbano, rios, vias e por divisas de lotes.
§ 2º O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitam zonas diferentes, será regido pelo mapa de zoneamento, parte integrante desta lei.
A área urbana da sede do Município de Terra Rica/PR e no distrito de Adhemar de Barros, conforme o mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, fica subdividida nas seguintes zonas: (Redação dada por Emenda Legislativa)
I - eixo central;
II - zona residencial 1;
III - zona residencial 2;
IV - zona mista;
V - zona residencial controlada;
VI - zona industrial consolidada;
VII - zona de serviços;
VIII - zona de interesse social consolidada;
IX - zona de interesse social prioritária;
X - zona de proteção verde 1;
XI - zona de proteção verde;
XII - zona especial do parque urbano;
XIII - zona de expansão 1;
XIV - zona de expansão 2;
XV - zona de expansão 3;
XVI – zona de expansão 4;
XVII – zona de expansão 5;
XVIII - zona de urbanização específica;
XIX - distrito industrial;
XX – zona de expansão industrial
XXI - zona especial de parque urbano.
§ 1º As zonas são delimitadas por limites do perímetro urbano, rios, vias e por divisas de lotes.
§ 2º O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitam zonas diferentes, será regido pelo mapa de zoneamento, parte integrante desta lei.
As Zonas Residenciais (ZR), destinam-se ao uso predominantemente residencial subdividindo-se em:
zona residencial 1: que corresponde ao uso residencial de baixa densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, de até 02 (dois) pavimentos;
zona residencial 1: que corresponde ao uso residencial de baixa densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, de até 03 (três) pavimentos; (Redação dada por Emenda Legislativa)
zona residencial 2: que corresponde ao uso residencial de média densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, de até 02 (dois) pavimentos;
zona residencial 2: que corresponde ao uso residencial de média densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, de até 03 (três) pavimentos; (Redação dada por Emenda Legislativa)
zona mista: que corresponde ao uso comercial e residencial de alta densidade populacional, de ocupação vertical, com predominância de comércio e serviço vicinal e geral, preferencialmente no térreo, com até 03 (dois) pavimentos;
zona mista: que corresponde ao uso comercial e residencial de alta densidade populacional, de ocupação vertical, com predominância de comércio e serviço vicinal e geral, preferencialmente no térreo, com até 03 (três) pavimentos; (Redação dada por Emenda Legislativa)
zona residencial controlada: que corresponde a ocupação predominantemente residencial de baixíssima densidade, por questões de fragilidade ambiental.
Parágrafo único. Os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados como acessórios de apoio ou complementação.
A Zona Industrial (ZI) destina-se predominantemente ao exercício das atividades industriais, de comércio e serviços incômodos.
A Zona de Serviços (ZSE) destina-se prioritariamente a implantação de barracões para empresas de logística e prestadoras de serviço, assim como as de armazenamento de produtos industrializados.
A Zona de Urbanização Específica corresponde à ocupação de chácaras de lazer nas bordas da represa de Rosana, possuindo estritamente o caráter de chácaras.
A Zona de Urbanização Específica corresponde à ocupação de chácaras de lazer nas bordas da represa de Rosana, em uma faixa de 3000m, possuindo estritamente o caráter de chácaras”. (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 1º As Chácaras de Recreio caracterizam-se pela perda de sua capacidade produtiva. No artigo 4⸰ do Estatuto da Terra, reza que: “perdendo sua capacidade produtiva, seja para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de onde o imóvel esteja localizado, ele deixará de ser considerado como rural.
§ 2º A área de urbanização específica corresponde a ocupação urbana ao longo das bordas da Represa de Rosana, denominadas Chácaras de Recreio, observada a área de preservação ambiental de 100m (a partir da cota máxima da represa que é 258m), até 3.000m a partir desta cota máxima.
§ 3º De acordo com a Empresa CTG / Brasil – China Three Gorges, grupo mundial de energia limpa especializado no desenvolvimento e operação de usinas hidrelétricas de grande escala, a ocupação, em baixíssima densidade construída e demográfica, nas bordas da represa deve ser cuidadosamente observada, e avaliada em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e municipais.
§ 4º Em 2012 houve a promulgação da Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) que revogou a Lei Federal nº 4.771/65 (antigo Código Florestal). A nova lei teve implicação direta aos reservatórios das UHE’s Jurumirim, Chavantes, Salto Grande, Canoas I e II, Capivara, Taquaruçu e Rosana ao definir em seu artigo 62 que para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo e a cota máxima (maximorum).
O Eixo Central destina-se ao uso e ocupação predominantemente de comércio e serviços centrais, atividades de animação e concentração de empregos, além de abrigar ouso habitacional de alta densidade, com ocupação verticalizada, com 03 (três) pavimentos, podendo ter até 04 (quatro) pavimentos com a Outorga Onerosa.
O Eixo Central destina-se ao uso e ocupação predominantemente de comércio e serviços centrais, atividades de animação e concentração de empregos, além de abrigar o uso habitacional de alta densidade, com ocupação verticalizada, com 07 (sete) pavimentos, podendo ter até 10 (dez) pavimentos com a Outorga Onerosa. (Redação dada por Emenda Legislativa)
A Zona de Interesse Social corresponde à porção do território municipal, destinado predominantemente, à moradia digna a população da baixa renda, por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social (HIS).
O Distrito Industrial destina-se predominantemente ao exercício de consolidação das atividades industriais, de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos.
A Zona Especial de Parque Urbano destina-se exclusivamente a recuperação de área de lazer central para a população e a preservação e proteção de fundos de vales, nascentes, córregos, matas e vegetações nativas. Quaisquer obras nestas zonas restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão ou de infraestrutura, e equipamentos de suporte às atividades de lazer e recreação.
Parágrafo único. Os limites das zonas de preservação, recuperação e proteção ambiental deverão cumprir os índices exigidos pelos órgãos competentes, sendo os mínimos os contidos na Lei Federal Nº 6766/79.
O município deverá criar Área de Preservação e Interesse Paisagístico no entorno do monumento Três Morrinhos, dos Cânions e Grutas, pela preservação da paisagem e das espécies ali existentes.
Deverá o município criar e monitorar Áreas de Preservação Permanente (APP) prioritariamente dos rios inseridos na área municipal, e que possuam as seguintes características:
topos de morro, montes e montanhas, em áreas delimitadas, a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação, em relação à base;
encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) da linha de maior declive;
linhas de cumeada, 1/3 (um terço) superior, em relação à sua base, nos seus montes, morros ou montanhas, fração essa que pode ser alterada para maior, mediante critério técnico do órgão competente, quando as condições ambientais assim o exigirem.
CAPÍTULO VI – Das Áreas de Recreação
Em todo edifício ou conjunto residencial com mais de 12 (doze) unidades será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
quota de 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
localização em área isolada, sobre os terraços ou no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e estacionamentos.
CAPÍTULO VII – Das Disposições Complementares
A anexação de lotes somente será permitida em lotes que pertençam à mesma zona.
Para efeito de zoneamento de uso, os lotes de esquina serão considerados de duas ou mais frentes.
Não serão computados na área máxima, edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, e em nenhuma hipótese receber outra finalidade:
terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condomínios;
sacadas, desde que não vinculadas a dependências de serviço;
área de escada de incêndio;
poço de elevadores, casas de máquinas, de bombas, de transformadores e geradores, caixa d'água, centrais de ar condicionado, instalações de gás, depósito para armazenamento do lixo;
áreas de recreação equipadas conforme exigência desta Lei;
área de estacionamento, quando localizadas sob pilotis e/ou subsolo;
área de rampa.
CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais
Para obter autorização para utilizar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá solicitar através de processo administrativo municipal, pedindo as especificações e as condições estabelecidas, a serem observadas, determinando:
a fórmula de cálculo para a cobrança;
os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
a contrapartida do beneficiário.
§ 1º Este processo será analisado e definido por uma comissão de funcionários da Administração Municipal composta por:
representante do órgão responsável pelo Financeiro;
representante do órgão responsável pelo Planejamento;
representante do órgão responsável pelo Jurídico;
representante do órgão responsável pelas Obras;
representante do órgão responsável pelo Meio Ambiente.
§ 2º Excluem-se das exigências deste artigo os casos de aprovação de loteamentos, por tratar-se de serviços específicos, ou seja, recuperação de mata ciliar.
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados no órgão competente que administra o setor de Planejamento Urbano.
O Direito de Preempção, conferido ao poder público municipal, poderá ser exercido pela Administração Pública Municipal, quando a mesma achar necessário, atendidos na sua íntegra, os artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.
São partes integrantes desta Lei:
ANEXO I: Mapa do Macrozoneamento Municipal;
ANEXO II: Mapa do Macrozoneamento da Sede;
ANEXO III: Mapa do Zoneamento da Sede;
ANEXO IV: Mapa dos Equipamentos Públicos da Sede;
ANEXO V: Mapa de Incidência de Instrumentos Urbanísticos;
ANEXO VI: Mapa de Macrozoneamento do distrito de Adhemar de Barros;
ANEXO VII: Mapa do Zoneamento do distrito de Adhemar de Barros;
ANEXO VIII: Mapa do Zoneamento do Distrito Industrial.
ANEXO IX: Mapa da área de Urbanização Específica.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 184/2008, 086/2009, 089/2009, 091/2009, 189/2009, 049/2012, 057/2013, 064/2014, 005/2015, 050/2017, 014/2018,
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (06/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo II – Mapa do Macrozoneamento da Sede
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo III – Mapa do Zoneamento da Sede
(Redação dada por Emenda Legislativa)
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo IV: Mapa dos Equipamentos Públicos da Sede
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo V: Mapa de Incidência de Instrumentos Urbanísticos
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo VI: Mapa de Macrozoneamento do distrito de Adhemar de Barros
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo VII: Mapa do Zoneamento do distrito de Adhemar de Barros
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo VIII: Mapa do Zoneamento do Distrito Industrial
(Redação dada por Emenda Legislativa)
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Anexo IX: Mapa do Perímetro da Área de Urbanização Específica
(Redação dada por Emenda Legislativa)
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Publicado por:
José Roberto Périco
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