ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Câmara Municipal de Carlópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1.285/2.016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DE ACORDO COM O ART. 144, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, ART. 55 § 7º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A administração pública do Município de Carlópolis obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e a sua estrutura administrativa e organizacional é a estabelecida pela presente lei.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos secretários municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão da administração superior.
Art. 3º. - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de ausência e de impedimento, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. - O Chefe do Poder Executivo Municipal, o Vice-Prefeito e os auxiliares diretos do Poder Executivo Municipal exercem as atribuições e responsabilidades de sua competência, na forma definida em lei, decretos, portarias, regulamentos, regimentos e instruções normativas, assessorados ainda pelos titulares dos demais órgãos que integram a administração municipal.
TÍTULO III
DAS REGRAS FUNDAMENTAIS
Art. 5º. - São regras fundamentais das atividades do Poder Executivo Municipal:
I – planejamento;
II – organização;
III – coordenação;
IV – descentralização;
V – delegação de atribuições e responsabilidades; e
VI – controle.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 6º. - Planejamento é o estudo e estabelecimento das diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, através dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Plurianual de Governo;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Lei Orçamentária;
IV – Gestão Fiscal ;
V – Gestão Administrativa;
VI – Projetos e programas setoriais.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, prevista no artigo 43 desta Lei, a elaboração técnica, coordenação, revisão, adequação e controle dos instrumentos básicos de planejamento.
§ 2º. Cada órgão setorial é co-responsável e colaborador compulsório para que as metas, objetivos e resultados sejam alcançados.
§ 3º. Cada secretaria municipal deverá encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Planejamento os seus projetos, planos e programas para estudo e análise das viabilidades de enquadramento nas peças orçamentárias.
Art. 7º. - Entende-se por Plano Plurianual de Governo o conjunto de decisões harmônicas, articuladas entre os diversos níveis de governo e segmentos da sociedade, destinadas a promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município.
Parágrafo Único: O Plano Plurianual será desmembrado anualmente e apresentado sob a forma de lei de diretrizes orçamentárias, constando as definições básicas adotadas, os elementos de informação que a justifiquem e a determinação dos objetivos gerais a atingir.
Art. 8º. - Em decorrência do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os diversos projetos a serem executados sob a responsabilidade da administração municipal serão ordenados em programas setoriais.
Art. 9º. - É obrigatória a elaboração do orçamento-programa anual, que pormenorizará a etapa do programa plurianual, dimensionado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser realizado no exercício seguinte, e servirá de roteiro à execução coordenada do Programa de Gestão Fiscal.
Art. 10 - O Programa de Gestão Fiscal é a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Art. 11 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla publicidade:
I – enquanto estiverem em elaboração e discussão: os projetos enviados ao Legislativo do Plano Plurianual de Governo, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II – as leis já aprovadas do Plano Plurianual de Governo, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III – as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
IV – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V – o Relatório de Gestão Fiscal; e
VI – as versões simplificadas desses documentos.
Art. 12 - A Gestão Administrativa visa a propor políticas e diretrizes objetivando a coordenação, organização e modernização da administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13 - A estrutura e o funcionamento da administração municipal serão objetos de permanente análise para efeito de aprimoramento e racionalização, visando a manter a máxima eficiência e eficácia na ação da máquina administrativa municipal.
Parágrafo Único: Todos os níveis hierárquicos administrativos, através das respectivas chefias, são responsáveis e encarregados de consolidar a organização geral da administração municipal.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 14 - A Coordenação visa entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e as divergências de soluções.
§ 1º. As atividades da administração municipal serão matéria de constante coordenação, especialmente quanto à execução de planos e programas definidos.
§ 2º. A Coordenação será efetivada em todos os níveis da Administração, mediante o exercício das chefias respectivas e a realização de reuniões entre chefias, e destas com os titulares dos órgãos subordinados.
§ 3º. Haverá, para efeito de compatibilização de programas e projetos, vinculação técnica dos órgãos competentes da Administração com as secretarias municipais.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 15 - A descentralização é o preceito através do qual a Administração Central atribui poderes a outros órgãos de sua estrutura ou não, visando o descongestionamento e eficiência da máquina administrativa, sendo posta em prática em três planos principais:
I – da Administração Federal e Estadual para a Administração Municipal, através da municipalização, convênios e consórcios;
II – da Administração Municipal para a iniciativa privada, através de contratos ou concessões;
III – dos vários níveis municipais de direção para o nível de execução.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Art. 16 - A delegação de atribuições será exercida como instrumento de descentralização administrativa.
Art. 17 - É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais delegar atribuições e responsabilidades para a prática de atos administrativos, de conformidade com regulamentação específica a ser editada, respeitadas as limitações legais.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18 - O controle é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico da Administração. Os órgãos superiores controlam os inferiores, fiscalizando o cumprimento das normas e a execução de suas atribuições, bem como os atos e o desempenho dos servidores, supervisionando inclusive, os entes descentralizados, no caso de concessão e terceirização dos serviços públicos.
Art. 19 - O controle legal e instrumental das atividades da Administração Municipal será exercido em todos os níveis hierárquicos dos diversos órgãos.
Parágrafo Único - Para maior eficiência do controle legal e instrumental da Administração, e efetividade da transparência, todos os atos administrativos deverão ser publicados diariamente na rede mundial de computadores (web), no portal do Município.
§ 1º- As funções de conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante serviço público.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA
Art. 20 - A Administração Municipal é constituída de:
I – órgãos de atividade substantiva (meio);
II – órgãos de atividade objetiva (fim); e
III –órgãos colegiados: Conselhos Comunitários.
Art. 21 - São órgãos de Direção Superior da atividade substantiva:
I – Procuradoria Jurídica;
II- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Fazenda Pública e Desenvolvimento Urbano.
Art. 22 - São órgãos de Direção Superior da atividade objetiva:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
II – Secretaria Municipal de Saúde
III- Secretaria Municipal de Assistência Social
VI-Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Parágrafo Único: A nível técnico, os órgãos da atividade objetiva vinculam-se aos órgãos da atividade substantiva.
Art. 23 - Os órgãos colegiados são os Conselhos Comunitários, que serão tantos quantos a lei definir, bem como terão sua estrutura, atribuições, vinculação e competência definidos em lei, decretos, portarias e regimentos internos.
Parágrafo Único. As funções de conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante serviço público.
CAPÍTULO VII
DOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS
Art. 24 - Os níveis hierárquicos orgânicos e funcionais da Administração Municipal são os seguintes:
I – NÍVEIS HIERÁRQUICOS ORGÂNICOS
1º. nível: Procuradoria Jurídica e Secretarias
2º. nível: Departamento
3º. nível: Divisão
4º. nível: Seção
II – NÍVEIS HIERÁRQUICOS FUNCIONAIS
1º. nível : Advogados/Assessores Jurídicos - Secretário Municipal
2º. nível: Diretor de Departamento
3º. nível : Chefe de Divisão
4º. nível : Encarregado de Seção
TÍTULO V
DA ESTRUTURA BÁSICA
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS SUPERIORES
SEÇÃO I
Art. 25 - A estrutura básica dos órgãos superiores de apoio, assessoramento, atividades substantivas e atividades objetivas é a estabelecida neste artigo e composta pelos seguintes órgãos e cargos:
|
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
Cargo/Função |
Unidade Administrativa |
Símbolo |
Quantidade Nível |
|
Chefe de Gabinete |
Divisão de Chefia de Gabinete |
01 |
CC-03 |
|
Controlador Interno |
Controladoria Interna |
01 |
FG-01 |
|
Assessor Jurídico do Chefe do Executivo |
Assessoria Jurídica do Chefe do Executivo |
01 |
CC-01 |
|
Ouvidor |
Ouvidoria Municipal |
01 |
FG-04 |
|
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
|||
|
Cargo/Função |
Unidade Administrativa |
Quanti dade |
Símbolo Nível |
|
Advogado |
Procuradoria Jurídica do Município |
01 |
18 |
|
Assessor Jurídico |
Procuradoria Jurídica do Município |
01 |
CC-01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
|||
|
Cargo/Função |
Unidade Administrativa |
Quanti dade |
Símbolo Nível |
|
Secretário Municipal de Administração |
Secretaria Municipal de Administração |
01 |
Subsidio |
|
Diretor do Depto de Recursos Humanos |
Departamento de Recursos Humanos |
01 |
CC-02 |
|
Departamento de Licitação |
Diretor do Depto de licitação |
01 |
CC-02 |
|
Departamento Rodoviário e Oficina |
Diretor do Depto Rodoviário e Oficina |
01 |
CC-02 |
|
Departamento de Tecnologia da Informação |
Diretor do Depto de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-02 |
|
Departamento de Tributação |
Diretor do Depto de Tributação |
01 |
CC-02 |
|
Departamento de Contabilidade e Tesouraria |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Tesouraria |
01 |
CC-02 |
|
Divisão de Controle de Frota |
Chefe da divisão de controle de frota |
01 |
CC-03 |
|
Seção de Protocolo e Arquivo Geral |
Encarregado da Seção de Protocolo, Arquivo Geral |
01 |
FG-04 |
|
Seção de Compras e Patrimônio |
Encarregado da Seção de Compras e Patrimônio |
01 |
FG-04 |
|
Seção de Almoxarifado |
Encarregado da Seção de Almoxarifado |
01 |
FG-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|||
|
Unidade Administrativa |
Cargo |
Quantidade |
Símbolo |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
Secretário Municipal de Fazenda |
01 |
Subsídio |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA e ESPORTES |
|||
|
Unidade Administrativa |
Cargo/Função |
Quanti dade |
Símbolo Nível |
|
Secretaria Municipal Educação Cultura |
Secretário Municipal da Educação e Cultura |
01 |
Subsidio |
|
Seção de Cultura e Esportes |
Encarregado da Seção de Cultura e Esportes |
01 |
FG-04 |
|
Seção de Transporte Escolar e Transporte de Merenda |
Encarregado da Seção de Transporte Escolar e transporte de merenda |
01 |
FG-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade Administrativa |
Cargo/Função |
Quanti dade |
Símbolo |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
Subsídio |
|
Departamento de Saúde |
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
CC-02 |
|
Departamento de Pronto Atendimento e Hospitalar |
Diretor do Departamento de Pronto Atendimento e Hospitalar |
01 |
CC-02 |
|
Seção de Enfermagem |
Encarregado Chefe da Seção de Enfermagem |
01 |
FG-03 |
|
Seção de Vigilância Sanitária |
Encarregado da Cessão de Vigilância Sanitária |
01 |
FG-04 |
|
Seção de Vigilância Epidemiológica |
Encarregado da Seção de Vigilância Epidemiológica |
01 |
FG-04 |
|
Seção de Transporte em Saúde |
Encarregado da Divisão de Transporte em Saúde |
01 |
FG-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Unidade Administrativa |
Cargo/Função |
Quant idade |
Símbol o Nível |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
Subsidi o |
|
Divisão de assistência ao menor e Projeto “Irmão Caçula” |
Chefe Divisão de assistência ao menor e Projeto “Irmão Caçula” |
01 |
CC-03 |
|
Seção de Bolsa Família, PETI e Programas Sociais |
Encarregado da Seção de Bolsa Família, PETI e Programas Sociais |
01 |
FG-04 |
|
Seção de Referência de Assistência Social-CRAS |
Encarregado da Seção de Referência de Assistência Social-CRAS 40:hrs |
01 |
FG-02 |
|
Seção de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS |
Encarregado da Sessão de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS- 40:00 hrs |
01 |
FG-02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE e TURISMO |
|||
|
Unidade Administrativa |
Cargo/Função |
Quanti dade |
Símbolo Nível |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: |
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
Subsídio |
|
Divisão do Meio Ambiente e Turismo |
Chefe da Divisão do Meio Ambiente e Turismo |
01 |
CC-02 |
Art.26. A Chefia do Executivo Municipal tem as atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município de Carlópolis.
Art. 27. Ficam criadas na estrutura básica dos órgãos superiores de apoio, assessoramento, atividades substantivas e atividades objetivas do município os Departamentos, Divisões, Seções e Funções estabelecidos nesta Lei.
Art. 28. Ficam criados os seguintes órgãos de colaboração com os Governos Federal e Estadual, que só poderão ser cedidos, após o Município firmar convênio com os respectivos órgãos:
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
1)- Junta do Serviço Militar
2)- Instituto de Identificação do Paraná
3)- Representação do Ministério do Trabalho
4)- Sala do Empreendedor. (Agência do Trabalhador)
5)- Banco Social
§ 1º. A habilitação a ser exigida para o exercício dos cargos comissionados e Funções Gratificadas são aquelas previstas no artigo 34 desta Lei.
§2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão e função gratificada, sofrerá revisão geral anual, conforme determinação do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 3º. Os cargos comissionados e as Funções Gratificadas são todos de carga horária de 40:00 horas semanais. Tempo integral.
§ 4º. As Funções Gratificadas só podem ser atribuídas a servidores Públicos Estatutários.
§ 5º. A Função Gratificada não pode ser utilizada como simples complemento de salário, um vez que seu ocupante deve continuar exercendo normalmente, seu cargo de nomeação concomitantemente com as obrigações da Função Gratificada.
Art. 29 - Quando um cargo de provimento em comissão ou Secretário Municipal for exercido por servidor efetivo da Administração Municipal, optará este pela remuneração estabelecida para o símbolo e/ou referência correspondente ao cargo em comissão a que for designado, ou por seus vencimentos do cargo efetivo, acrescidos de uma gratificação prevista no “FG-3”
§ 1°. Os Secretários Municipais, receberão através de subsídios, que são fixados pelo Legislativo Municipal, não podendo ser-lhes acrescido nenhum outro valor, a qualquer título.
§ 2º. Os vencimentos mensais dos Cargos Comissionados correspondentes aos Símbolos: “CC-01” para o Assessor Jurídico e Diretor do Depto que exige formação em curso superior; “CC-02” , para os cargos de Diretor do Departamento que exija formação apenas em ensino médio; e “CC-03” para os cargos de Chefe de Divisão e Gabinete; As Funções Gratificadas correspondentes aos símbolos “FG-01 para Procurador e Controle Interno; “FG-02” para as funções de Chefe de Divisão e TIDE; “FG-03” para servidor efetivo designado para cargo em comissão que optar pelo próprio salário; e “FG-04” para Encarregado de Seção e membros de comissões, observarão os seguintes padrões de vencimentos, vedada a acumulação de Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e o pagamento de verba de representação aos respectivos ocupantes:
|
CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES SÍMBOLOS E VALORES |
|||
|
Cargos |
Nº de Cargos |
Símbolo |
Remuneração |
|
Secretário Municipal de Administração |
01 |
Subsidio |
R$.3.657,85 |
|
Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes |
01 |
Subsidio |
R$.3.657,85 |
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
Subsidio |
R$.3.657,85 |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
Subsidio |
R$.3.657,85 |
|
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
01 |
Subsidio |
R$.3.657,85 |
|
Secretário da Fazenda (Em extinção) |
01 |
Subsidio |
R$.3.657,85 |
|
Assessor Jurídico do Chefe do Executivo |
01 |
CC-01 |
R$.6.534,00 |
|
Diretor do Depto de Contabilidade e Tesouraria |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Diretor do Depto de Pronto Atendimento e hospitalar |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Diretor do Departamento de Licitação |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Diretor do Depto de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Diretor do Departamento de Tributação |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Diretor do Departamento Rodoviário e Oficina |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Diretor do Depto de Recursos Humanos |
01 |
CC-02 |
R$.2.814,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-03 |
R$.1.328,00 |
|
Chefe da Divisão de Tributação e Arrecadação |
01 |
CC-03 |
R$.1.328,00 |
|
Chefe da Divisão de Controle de Frota |
01 |
CC-03 |
R$.1.328,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência ao menor e ao Projeto Irmão Caçula |
01 |
CC-03 |
R$.1.328,00 |
|
Chefe da Divisão de Meio Ambiente e Turismo |
01 |
CC-03 |
R$.1.328,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÕES, NÚMERO DE CARGOS, SÍMBOLOS E VALORES |
|||
|
Denominação |
Nº de Cargos |
Símbolo |
Valor em R$ |
|
Procurador do Município |
01 |
FG-01 |
R$.2.000,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
FG-01 |
R$.2.000,00 |
|
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva –TIDE- |
04 |
FG-02 |
R$.1.200,00 |
|
Pregoeiro |
01 |
FG-02 |
R$.1.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Enfermagem |
01 |
FG-03 |
R$ 300,00 |
|
Função Gratificada a ser acrescida ao salário do servidor efetivo que designado para o exercício de um cargo comissionado, optar pelo salário de seu próprio cargo. |
|
FG-03 |
R$. 300,00 |
|
Encarregado Seção de Vigilância Epidemiológica |
01 |
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Transporte em Saúde |
01 |
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Cultura e Esportes |
01 |
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Bolsa Família, PETI e 01 Programas Sociais |
|
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Transporte Escolar e 01 Transporte de Merenda |
|
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Referência de 01 Assistência Social –CRAS- |
|
FG-02 |
R$.1.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Referência 01 Especializada de Assistência Social-CREAS- |
|
FG-02 |
R$.1.200,00 |
|
Membros de Comissão de Sindicância |
03 |
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Membro de Comissão de Licitações |
03 |
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Membro da Comissão de Avaliação de Servidores 05 |
|
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Seção de Almoxarifado |
01 |
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Cessão de Compras e Patrimônio |
01 |
FG-04 |
R$.200,00 |
|
Encarregado da Ouvidoria Municipal |
01 |
FG-04 |
R$.200,00 |
§ 3º. As funções gratificadas não constituem situação permanente, mas vantagem transitória pelo seu efetivo exercício, sendo vedada a incorporação definitiva à remuneração básica do servidor.
§ 4º. O cargo de Engenheiro Civil e Arquiteto, são de dedicação exclusiva no município.
§ 5º – Os cargos de Secretário Municipal são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 6º - O subsídio dos Secretários Municipais é fixado pelo Legislativo Municipal.
§ 7º As funções gratificadas, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os efetivos.
Art. 30- Ficam colocados em extinção os seguintes Departamentos, Divisão, Seção e Secretaria:
|
DEPARTAMENTO - DIVISÃO -- - SEÇÃO - EM EXTINÇÃO |
Lei de Criação |
Quantid ade |
Nível |
|
|
S.Saúde |
Departamento Médico/hospitalar |
Lei 1.212/2014 |
01 |
FG-01 |
|
S.Saúde |
Departamento de Médicos do Pronto Atendimento |
Lei 1.212/2014 |
01 |
FG-01 |
|
S.Saúde |
Depto de Ultrassonografia |
Lei 1.212/2014 |
01 |
FG-01 |
|
S.Educação C.Esp. |
Depto de Documentação Escolar |
Lei 751/2006 |
01 |
CC-04 |
|
Procuradoria Geral |
Procurador Geral do Município |
Lei 930/2009 |
01 |
18 |
|
S.Administração Planej,Des Urb. |
Divisão de Tributação |
Lei 930/2009 |
01 |
FG-02 |
|
S.Saúde |
Seção de lavanderia hospitalar |
Lei 1.121/2014 |
01 |
FG-02 |
|
S.Saúde |
Depto de Documentação e Convênios de Saúde |
Lei.1.212/2014 |
01 |
FG-04 |
|
S.Saúde |
Divisão de Enfermagem |
Lei 1.212/2014 |
01 |
FG-02 |
|
S.Fazenda |
Secretário da Fazenda |
Lei 930/2009 |
01 |
Subsídio |
TÍTULO VI
DO CAMPO FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS SUPERIORES
SEÇÃO I
DO GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
SUBSEÇÃO I
Art. 31. Neste título serão tratadas as competências de cada órgão da administração pública por meio das atribuições dos cargos correspondentes.
CARGO: Chefe de Gabinete
REQUISITOS: Curso Médio completo.
ATRIBUIÇÕES:
1-organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, inclusive, anotando todas as citações e intimações tanto físicas, como virtuais, dirigidas ao Prefeito, promover as respostas às mesmas, ou encaminhá-las através de protocolo, aos órgãos competentes para respondê-las;
2 - promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes, entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas de Governo;
3 - organizar as audiências do Prefeito e promover o atendimento às pessoas que procurarem a Prefeitura;
4 - representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
5 - transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível hierárquico as ordens do Prefeito;
6 - redigir a correspondência oficial do Prefeito;
7 - acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;
8 - promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Prefeito;
9 - promover a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito;
10- promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
11 - promover a preparação e a expedição de circulares, bem como instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
12 - promover, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, a publicação de leis, decretos e demais atos sujeitos a esta medida;
13 - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades municipais e de outras esferas de Governo;
14- promover, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, as retificações de texto dos atos publicados;
15 - providenciar informações à Administração sobre leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais;
16- providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e demais atos normativos aos órgãos municipais;
17- promover a divulgação das atividades da Prefeitura;
18- promover e coordenar a realização de entrevistas e conferências, através dos meios próprios de divulgação;
19- apreciar as relações existentes entre a Administração e o público em geral;
20- programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites;
21- promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem preenchidos pelo público;
22- promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse do Município;
23- executar as atividades de assessoramento parlamentar, quando autorizado pelo Prefeito;
24- programar e supervisionar as atividades de defesa civil a cargo do Município;
25- receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las aos órgãos competentes;
26- sugerir medidas de aprimoramento dos serviços municipais, visando o atendimento das demandas cabíveis requeridas pelos munícipes;
27- conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
28- Demais atividades afins.
FUNÇÃO: Controlador Interno
REQUISITOS: Curso Superior completo nas áreas de administração, economia, ciências contábeis, direito e áreas afins.
ATRIBUIÇÕES:
1– exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
2– verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
3– realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do município;
4– no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
5– avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
6– avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
7– exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
8– fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
9– examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários
10– orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
11– expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
12– proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
13– promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
14– propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
15– sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; XVI – implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
16– tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; Compete à Controladoria Geral do Município – CGM:
17- exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
18– verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
19– realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
20– no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
21– avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
22– avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
23– exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
24– fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
25– examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
26- orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal
27– expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
28– proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
29– promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
30– propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
31– sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
32– implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
33– tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
34– criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
35–implementar medidas d integração e controle social da Administração Municipal;
36– promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
37– participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
38– proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
39- Velar para que as empresas que possuam pendências fiscais ou jurídicas, não realizem qualquer tido de contrato com o Município.
40- velar para que o Município de Carlópolis não realize contratos de terceirização com pessoa jurídica ou física especializada, e que no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a rescisão dos contratos de terceirização de mão de obra existentes.
41– criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
42–implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
43– promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
44– participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
45– proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
46– exercer outras atividades correlatas.
FUNÇÃO: Ouvidor
REQUISITOS: Curso médio completo.
ATRIBUIÇÕES:
1- receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões;
2- coordenar suas próprias atividades;
3- oficiar a qualquer autoridade da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, sempre que necessário;
4- solicitar documentos e informações, por escrito;
5- providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessário, mediante solicitação ao titular do órgão interessado;
6- propor suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação;
7- propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões;
8- propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da administração pública;
9- baixar atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Ouvidoria Municipal;
10- executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefia de Gabinete ou pela Procuradoria Jurídica do Município
CARGO: Assessor Jurídico do Chefe do Executivo
REQUISITOS: Curso de Direito e inscrição no órgão de Classe.
ATRIBUIÇÕES:
1– elaborar minutas de anteprojeto de leis e projetos de decretos, emitir pareceres nos já elaborados , quando solicitado pelo Prefeito;
2–promover a orientação jurídica do Prefeito sempre que solicitado;
3 – realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse do Prefeito;
4– controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria ao Prefeito;
5– participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes ao Prefeito;
6– promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;
7– promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;
8–promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais;
9- realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;
10– promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;
11– controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;
12– apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamado pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;
13– participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;
14- instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento dos julgados;
15– apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores públicos, promovendo a abertura de inquéritos e sindicâncias, e instaurando processos administrativos;
16– supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor no Município;
17– recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa Administração;
18– conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.
19– executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Procuradoria Jurídica ou pelo Chefe do Executivo.
20– participar de cursos, seminários e palestras por determinação do Prefeito Municipal, dentre outras atribuições afins;
21– assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal para que os atos do Poder Executivo observem o princípio constitucional da legalidade;
22- coordenação de assistência jurídica em todas as áreas do Direito ao Chefe do Executivo e às Secretarias Municipais;
23- Supervisão, direção e orientação técnica ao Chefe do Executivo em todos os setores;
24- assessoramento ao Chefe do Executivo colocando-o a par das demandas judiciais intentadas contra o mesmo, como Chefe do Executivo, promovendo a defesa das ações administrativas e extrajudiciais promovidas contra este, bem como as seguintes atividades:
25- emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas, exceto, naquelas de competência exclusiva do advogado e ou procurador do Município
26- opinar, nas propostas de contratos, convênios e consórcios, bem assim nas que visem à alienação de bens públicos, concessão de direito real de uso, concessão administrativa e permissão de uso dos mesmos;
27- zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, quando necessário;
28- supervisão de sindicâncias internas e de processos administrativo-disciplinares, e assessoria a comissões processantes;
29- elaboração do relatório anual de atividades; e
30- registro de expedições, publicação e controle de atos oficiais e legais.
31– executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas pelo Prefeito ou pelo Procurador do Município.
CARGO: Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
REQUISITOS: Curso superior na área.
ATRIBUIÇÕES:
1-coordenar a execução das atividades inerentes ao Planejamento e Administração do município, Departamento de Pessoal, Fazenda Pública e Desenvolvimento Urbano;
2-promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
3- promover, fiscalizar e determinar todos os atos e diligências relativas a exoneração, concessão de benefícios e direitos;
4- promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
5- aprimorar as normas existentes e executar programas, visando o fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
6- estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
7- efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;
8- promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
9- administrar o Sistema de Classificação de Cargos;
10- manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoas, efetuadas pelo Município;
11- coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve:
a) promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;
b) divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a Administração;
c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da Administração Municipal;
d) providenciar a correspondência administrativa;
e) elaborar e revisar projetos de lei, contratos, convênios e atos administrativos a serem encaminhados a PGM para posterior aprovação do Sr. Prefeito;
f) registrar e fazer publicar leis, decretos, portarias e ordens de serviço no âmbito da administração geral;
g) instruir e acompanhar processos até a satisfação de seu objetivo;
h) organizar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada;
i) administrar o setor de patrimônio e almoxarifado;
j) minutar contratos, convênios, cessões e outros documentos que lhe forem solicitados por outras Secretarias, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades da presente lei;
k) julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos a sua Secretaria;
l) - emitir parecer prévio, nos julgamentos de primeira instância de todas as secretarias;
m) - promover e coordenar os processos licitatórios autorizados pelo Sr. Prefeito;
n)- participar como árbitro, quando da divergência de decisões entre as secretarias;
o- administrar a Prefeitura e os demais prédios ocupados pelas Secretarias Municipais, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares;
p- formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
q- elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos;
r- julgar em primeira instância todos assuntos correlatos a sua Secretaria e demais atribuições afins,
s- Coordenar e supervisionar, os trabalhos da administração Pública municipal,em todas os setores.
CARGO: Diretor do Departamento de Recursos Humanos
REQUISITOS: Curso Médio completo.
ATRIBUIÇÕES:
1 – executar as atividades relativas à administração de pessoal da Prefeitura.
2 - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores;
3- determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;
4- encaminhar ao Secretário, para homologação, os resultados dos concursos;
5- providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Prefeitura e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;
6- coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;
7- proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Prefeitura;
8- estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor:
a) a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de trabalho na Prefeitura;
b) a concessão de benefícios suplementares, dentro das possibilidades da Prefeitura, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos servidores;
9- supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;
10- aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório;
11- dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos à pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor;
12- examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;
13- encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia superior;
14- assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;
15- promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
16- assinar as folhas de pagamento do pessoal da Prefeitura;
17- providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
18- comunicar à Divisão de Material e Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material;
19- providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;
20- executar outras atribuições afins.
CARGO: Diretor do Departamento de Contabilidade
Diretor do Departamento de Finanças
REQUISITOS: Curso Superior de Ciências Contábeis com inscrição no órgão de classe.
ATRIBUIÇÕES:
1- escrituracão sintética e analiticamente em todas as fases, os lançamentos e operações contábeis, visando demonstrar as receitas e as despesas;
2-organização mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo do orçamento.
3-elaboração no prazo determinado, o balanço geral do município, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
4-assinatura dos mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras operações, com as servidores encarregados;
5-verificação todos os documentos contábeis elaborados pelo departamento;
6-elaboração prestação de contas dos fundos vinculados e dos convênios firmados com outras instituições públicas, nos prazos fixados pelos órgãos fiscalizadores de recursos;
7- verificar a assinatura, juntamente com o secretário da Fazenda, dos balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;
8-o registro de atos e fatos administrativos de acordo com o plano de contas em vigor;
9-elaboração e encaminhamento da prestação de contas anual do Município, de conformidade com os prazos e disposições legais;
10-contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
11-Comunicação ao secretário da Fazenda ou Tesoureiro, da existência de quaisquer anormalidades nas prestações de contas dos tomadores de adiantamentos;
12-levantamento dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
13 o controle do resto a pagar provenientes de exercícios anteriores;
14-o registro e controlar as aquisições, alienações e/ou concessões de imóveis, instruindo as respectivos processos, quando autorizados por autoridade competente;
15-a promoção da anulação de empenhos, quando assim for conveniente, comunicando o fato ao órgão interessado.
16-a promoção da liquidação da despesa, bem como a conferência de todos os elementos constantes dos processos respectivos;
17- instrução e informação do processo sobre pagamentos, saldos, verbas e demais assuntos pertinentes ao setor;
18-a realização do controle dos créditos e da transferência de verba mediante o acompanhamento das leis e decretos específicos;
19-a promoção todas as ações determinadas pelas Leis 4.320 e 101 (lei de responsabilidade fiscal), referentes à esfera contábil, financeira, fiscal;
20-o atendimento de todas as determinações oficiais dos órgãos fiscalizadores: Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal, Ministério Público e Judiciário.
21- a elaboração e encaminhamento de todos os atos, defesas e justificativas referentes as prestações de contas do município, dos fundos vinculados e dos convênios firmados com outras instituições públicas ou privadas, nos prazos fixados pelos órgãos fiscalizadores de recursos;
22-a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário da Fazenda e Chefe do Executivo;
23- a elaboração, quando necessário, propostas para aberturas de créditos adicionais;
24- a promoção e o acompanhamento do índice de gastos do município, informando o Chefe do Executivo e Secretário da Fazenda e/ou Tesoureiro, e tomando as providências necessárias para sua regularização, quando extrapolar os índices oficiais.
25- a elaboração e encaminhamento para o Legislativo Municipal nos prazos legais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual;
26-a promoção da entrada e saída de valores;
27-a promoção da guarda dos valores da municipalidade, inclusive os depósitos por terceiros;
28-a promoção de contatos com estabelecimentos de créditos, pra tratar de assuntos de interesse do município, bem como providenciar a requisição de talões de cheques necessários à movimentação das contas bancárias do Executivo municipal;
29- o controle diário do recebimento e a conferência da receita arrecadada;
30- o controle do pagamento das despesa de acordo com a disponibilidade de recursos, programas de desembolso e instruções do Chefe do Executivo e do Secretário de finanças;
31-a manutenção rigorosamente em dia, o controle de saldos das contas de estabelecimentos de créditos, movimentadas pelo município;
32-promoção do recolhimento das contribuições para as instituições previdenciárias;
33- o registro em livros ou fichas ou sistema informatizado, todo movimento de valores realizados, confrontando diariamente os saldos reais.
34- a promoção de todos os lançamentos necessários, mantendo em dia, os sistemas de controle oficiais do município, como SIM-AM e outros.
CARGO: Diretor do Departamento de Licitação
REQUISITOS: Curso Superior de Ciências Contábeis com inscrição no órgão de classe.
ATRIBUIÇÕES:
1- coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo;
2- promover a padronização e especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da Prefeitura;
3- efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de compras, quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;
4- consolidar a programação de compras para toda a Prefeitura;
5- promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores;
6- homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
7- declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida;
8-promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais frequente na Prefeitura;
9-orientar a organização do catálogo de materiais da Prefeitura;
10-acompanhar a execução de contratos e convênios de interesse do Governo Municipal;
10- determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra;
11- encaminhar à autoridade competente para assinatura os editais de tomada de preços, concorrências e providenciar a sua publicação;
12- promover a realização de licitações para aquisição de serviços, materiais e obras;
13-estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;
14- solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
15- garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais;
16- providenciar a elaboração dos contratos de obras, serviços ou fornecimento de material;
17- orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisições de material;
18- promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
19- estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles sobre o consumo, por espécie e por unidade administrativa, para efeito de previsão e controle de custos;
20- executar outras atribuições afins;
21- quanto às atividades de administração patrimonial
22- coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
23- promover a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes;
24- promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
25- promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;
26- promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do patrimônio municipal;
27- coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e informatização dos bens permanentes;
28- manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário da Prefeitura;
29- providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens permanentes;
30- elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis da Prefeitura;
31- promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nas diversas unidades da Prefeitura e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de desvio ou falta de bens eventualmente verificados;
32- providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;
33- promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
34- fazer comunicar ao Setor de Contabilidade o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da Prefeitura;
35- promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da Prefeitura;
36- executar outras atribuições afins.
37- Compete também ao diretor do departamento de licitação:
38- determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra;
39- redigir os editais relativos a concorrências e tomada de preços e as cartas de consulta de preços;
40- acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de consumo;
41 - elaborar quadros demonstrativos das licitações;
42- providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das mesmas;
43 - executar outras atribuições afins.
FUNÇÃO: Encarregado da Seção de Compras e Patrimônio
REQUISITOS: Curso Médio completo.
ATRIBUIÇÕES:
A execução das atividades relacionadas a convênios, contratos e licitações, padronização. Aquisição, guarda, distribuição e controle de material, bem como à administração dos bens patrimoniais da Prefeitura e ainda:
1-administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Prefeitura;
2-organizar e manter atualizados o cadastro de fornecedores;
3-organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequentes.
4-elaborar e manter atualizado o catálogo e materiais;
5-fazer incluir no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores;
6-elaborar o calendário de compras da Prefeitura;
7-estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação.
8-expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços;
9-fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura;
10-providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material;
11- fornecer ao Diretor do departamento os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material;
12- executar outras atribuições afins.
CARGO: Diretor do Departamento de Tributação e Arrecadação
REQUISITOS: Curso Médio completo.
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento tributação e arrecadação compete:
Lançar e arrecadar a cobrança de tributos e rendas municipais; realizar estudos para graduação da carga tributária imposta aos contribuintes; acompanhar e analisar a gestão tributária; acompanhar e avaliar o comportamento da arrecadação tributária municipal e:
1– orientar o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal, em articulação com o Departamento de Tesouraria;
2– elaborar a previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo a estudos que se fizerem necessários;
3– fornecer os dados necessários para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos que servirão de base ao lançamento do IPTU;
4– administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da dívida ativa municipal, bem como dar quitação dos débitos fiscais a ela incorporados, em articulação com o Departamento de Tesouraria;
5– elaborar mensalmente o demonstrativo da arrecadação da dívida ativa, para efeito de baixa no ativo financeiro;
6– promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;
7– analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários e sobre os pedidos de parcelamento de créditos tributários;
8– orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes para impedir a sonegação de tributos, aplicando sanções aos infratores;
9– licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de publicidades, observada a legislação municipal;
10– orientar a organização do cadastro dos contribuintes do ISS, do cadastro predial, do cadastro territorial urbano, bem como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
11– fixar e alterar os limites da zonas e setores fiscais;
12– fazer o processo de lançamentos de tributos, corrigi-los ou reformá-los, quando irregularmente executado;
13– instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, oficios, circulares e etc.;
14– tomar conhecimento das denúncias de fraude de infração fiscais, fazer apuração, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco municipal;
15– julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no exercício de sua competência;
16– julgar em primeira instância os processos de infração e apreenções de mercadorias, mantendo, reduzindo e/ou cancelado as penalidades impostas quando for o caso;
17– supervisionar os serviços de inscrição, cadastros, lançamentos, arrecadações e fiscalizações de tributos;
18– assinar em conjunto com Prefeito Municipal os alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e demais atividades afins.
FUNÇÃO: Encarregado do Setor de Fiscalização
REQUISITOS: Curso Médio completo.
ATRIBUIÇÕES:
Ao Encarregado da Seção de Fiscalização compete:
A Fiscalização, o planejamento, a coordenação, a orientação, a supervisão, o controle e a avaliação das atividades de fiscalização e dos lançamentos dos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.
1-o gerenciamento das atividades relativas à Nota Fiscal Eletrônica e às Declarações Fiscais.
2-a comunicação da constatação de indícios de crimes contra a Ordem Tributária e promove estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza fiscal, propondo medidas para prevenir e combater tal ocorrência, inclusive mediante sugestão de alteração da legislação.
3- promover medidas fiscalizadoras sobre assuntos atinentes aos contribuintes municipais e seus tributos;
4-– zelar pelo cumprimento das legislações sobre a matéria tributária de competência municipal e pela observação de procedimentos fiscais;
5– orientar as atividades de fiscalização sobre contribuintes, aos fiscais componentes da equipe, a fim de não só fiscalizar, mas conscientizar o munícipe quanto a não sonegar, frente ao Município;
6– aplicar sanções aos infratores que não contribuírem nas medidas conciliatórias, ainda que persistirem na sonegação;
7– lavrar notificações, intimações autos de infração e apreensão de mercadorias e apetrechos;
8– vistoriar e fiscalizar obras particulares, anotando situações irregulares dos munícipes quanto à legislação vigente, em articulação com a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
9– fiscalizar assuntos atinentes a propriedades territoriais urbanos, revendo valores de fichas cadastrais e valores atribuídos;
10– executar a fiscalização em edificações que sobrem mudanças, reformas e/ou ampliações e demolições, para efeito de atualização cadastral, em articulação com a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
11– fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como aos negociantes ambulantes;
12– fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares quanto à fixação dos alvarás de localização e funcionamento, bem como o prazo de validade dos mesmos; e
13– fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios de publicidade, principalmente quanto ao licenciamento prévio.
CARGO: Diretor do Departamento Rodoviário e Oficina
REQUISITOS: Ensino médio completo
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento Rodoviário e Oficina compete:
1- executar e conservar obras de estradas e caminhos de sistema viário do Município e elaborar o programa e o relatório das atividades rodoviárias do Município. inclusive suas obras de arte;
2-elaborar, anualmente, o programa e o relatório das atividades rodoviárias do Município; orientar as atividades e promover as medidas de interesse do Departamento.
3-cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em Leis ou Regulamentos.
4-Exercer a direção administrativa e gerencial das atividades de construção e conservação de estradas e acessos rurais, de pontes.
5-Gerenciar a distribuição e uso da frota do município para fins de emprego na conservação e manutenção das estradas vicinais;
6-Executar outras atividades designadas pelo Prefeito Municipal
CARGO: Encarregado da Seção de Controle de Frota
REQUISITOS: Ensino fundamental completo
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Controle de Frota compete:
1-cadastrar todos os veículos, e máquinas do município.
2- monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos e máquinas do município.
3-analisar as informações colhidas e propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;
4- exigir que todos os condutores de veículos ou máquinas do município, preencham diariamente a filha de controle de frota e de abastecimento.
5)- fechar diariamente as fichas de controle de todos os veículos e máquinas e fazer relatório para constatação de consumo de combustíveis e economicidade do uso dos veículos.
6)- apresentar propostas mais econômicas para o correto uso da frota do município.
7)- fazer o controle de consumo de todos os veículos e máquinas, inclusive do combustível, pneus, concertos, peças de reposição, revisões, seguros e apresentar regularmente um gráfico de cada veículo, com sugestões de economia.
FUNÇÃO: Encarregado da Seção de Protocolo e Arquivo Geral:
REQUISITOS: Curso Médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Ao Encarregado da Seção de Protocolo e Arquivo Geral compete:
A execução das atividades relacionadas com as comunicações administrativas, tais como protocolo, arquivo e documentação da Prefeitura Municipal e ainda:
1- promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos da Prefeitura;
2- promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura;
3- assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
4- orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;
5- estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;
6- orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia;
7- supervisionar os serviços de reprodução de documentos;
8- dispor normas sobre o sistema de iluminação, consumo de água e tarifas telefônicas nas instalações da Prefeitura e controlar sua adequada utilização;
9- organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitam entre as suas diversas unidades;
10- manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros papéis, bem como do seu despacho final e da data do respectivo arquivamento;
11- fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados;
12- fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam a essas condições;
13- prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento de requerimentos, quando necessário;
14- encaminhar os processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros;
15- controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos;
16- organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados;
17- coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração;
18- desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo;
19- atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;
20- fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura;
21- providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;
22- providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;
23- manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
24- prestar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado;
25- coordenar-se com os órgãos municipais competentes, visando o aproveitamento e a conservação dos documentos administrativos de valor histórico;
26– desempenhar outras atividades afins.
FUNÇÃO: Encarregado da Seção de Almoxarifado
REQUISITOS: Curso Médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Ao Encarregado da Seção de Almoxarifado compete:
1- programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura;
2- manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Prefeitura;
3- promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;
4- estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Prefeitura;
5- promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
6- promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimentos expedidos pela Prefeitura;
7- solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
8- formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
9- proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos;
10- preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Diretor da Divisão, na periodicidade determinada;
11- executar outras atribuições afins.
CARGO: Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes
REQUISITOS: Curso de Magistério.
Ao Secretário Municipal de Educação Cultura e esportes compete:
A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes é o órgão do Município de Carlópolis encarregado do planejamento, coordenação, administração e execução da política da área da Educacão, Cultura e Esportes, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação da pré-escola, ensino fundamental, do transporte e da merenda escolar, da Cultura e dos esportes, para os munícipes e alunos das unidades escolares do Município.
Compete também à Secretaria de Educação,Cultura e esportes:
1- assessorar o Prefeito na formulação da política da área da Educacão, Cultura e Esportes do Município, no âmbito de sua competência;
2- promover a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação;
3- supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à educação no Município;
4- promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município, exercendo sua coordenação ampla, designando seus membros e fiscalizando sua execução;
5- promover a educação básica à população do Município, através do ensino fundamental e educação infantil.
6- promover a educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, em articulação com o governo Federal e Estadual.
7- promover programas de atualização permanente da alçada educativa, ajustando-a as realidades locais, regionais e nacionais.
8- controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
9- promover o planejamento, a execução, a supervisão, a inspeção, a orientação e a assistência social escolar psicológica e controle da ação do governo do municipal, relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.
10– promover a melhoria da qualidade do ensino.
13- administrar os recursos transferidos ao Município, para aplicação em programas de educação; para o transporte escolar; suplementação de alimentação escolar e manutenção do fundo municipal, para o desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério;
14- tomar medidas para a valorização do magistério municipal;
15- ofertar apoio e assistência ao estudante economicamente desfavorecido;
16- efetivar a promoção de campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência do aluno na escola;
17- estabelecer campanhas periódicas, para o combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causa de baixo rendimento do aluno, utilizando medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;
18- adotar medidas permanentes de combate ao analfabetismo, com incentivos à aqueles que forem beneficiados através de suas ações concretas.
19- elaboração e desenvolvimento de programas de educação física, desportiva e sanitária junto à clientela escolar e comunidade; e
20- fazer anualmente a chamada da população em idade escolar para matriculas nas escolas municipais.
21– incentivar e apoiar as festividades oficiais, como festas juninas e carnavalescas;
22– realizar eventos culturais com talentos do Município e de outros Municípios, como festivais, teatros e etc.;
23– gerir e administrar a Biblioteca Pública Municipal;
24– organizar e manter escolas musicais e de danças, bandas e corais;
25– apoiar a arte em todos os seus segmentos;
26- promover a integração da comunidade com a cultura local, regional e nacional;
27– assessorar o Executivo em projetos da pasta, junto aos órgãos governamentais.
28– formular e desenvolver a Política Municipal Cultural, atividades culturais de variadas naturezas;
29– buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira junto às instituições públicas ou privada de modo a estimular as iniciativas culturais, mediante termos de convênios ou assemelhados;
30– organizar e promover exposições, eventos, espetáculos e outras atividades culturais que promovam o entretenimento e desenvolvimento cultural.
31– elaborar e propor ao Secretário e ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento do Município, e acompanhar sua implementação;
32– divulgar as potencialidades turísticas do Município, elaborando planos e projetos para seu desenvolvimento a nível regional estadual, nacional e internacional;
33– cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao meio ambiente, com
registro das respectivas situações de preservação em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor;
34– propor a criação de mecanismos de incentivo a implantação de novos investimentos no Município, em articulação com as demais secretarias municipais, para exploração das belezas naturais e do turismo rural.
35- reestruturar as linhas do Transporte Escolar do Município;
36- oferecer transporte com qualidade;
37- exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
38- organizar, coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades relacionadas com a Merenda Escolar;
39– dar apoio ao desenvolvimento da cultura no Município, mediante programas destinados ao pleno exercício dos direitos culturais, acesso às fontes de cultura, apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais;
40- programar eventos artísticos com a participação de artistas locais e de outras comunidades, para ampla difusão das artes e da cultura;
41– preservar a documentação oficial e histórica do Município, franqueando a sua consulta a quantos por ela se interessar;
42– administrar o uso da Casa da Cultura e do Museu Municipal, especificamente as instalações destinadas ao processo cultural do Município;
43– fazer inventários e registros, exercer a vigilância e outras formas de acautelamento e preservação dos bens que integram o patrimônio cultural do Município, do Estado ou do País no território municipal; e
44– desenvolver a cultura popular, com programas específicos voltados para a divulgação dos costumes e para a preservação das tradições e origens do povo.
45- propor e executar as políticas e diretrizes nas áreas de esporte, educação física e recreação, e as relacionadas à promoção e à valorização do desporto;
46- desenvolver programas e planos para a prática de esportes, educação física, recreação e valorização da juventude e dos desportistas em geral;
47- promover difusão de normas e técnicas voltadas para o esporte, educação física e recreação;
48- criar, incentivar e apoiar a realização de eventos esportivos e recreativos;
49- administrar e manter as áreas e instalações integrantes do Ginásio de Esportes Homero Ravedutti e do Estádio Djalma Salles;
50- estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas relacionados às suas áreas de competência;
51- cumprir e fazer cumprir a legislação esportiva.
52- dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios de esportes do Município;
53- participar da programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;
54- expedir normas, instruções ou ordens de serviço para execução dos trabalhos afetos aos equipamentos desportivos;
55- providenciar a aquisição de bens e materiais necessários aos equipamentos desportivos do Município, tomando as medidas cabíveis para o seu devido ressuprimento;
56- elaborar o calendário das competições, eventos e certames a serem realizados nos equipamentos desportivos;
57- promover a execução de atividades relacionadas com permissões, promoções e publicidades nos equipamentos esportivos do Município;
58- baixar instruções e ordens de serviço, para a boa execução dos trabalhos sob sua direção;
59- promover o atendimento médico, durante a realização de qualquer espetáculo, nos equipamentos esportivos do Município;
60- fixar os horários de funcionamento dos equipamentos desportivos;
61- promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes a obras de construção e reparação necessárias aos equipamentos desportivos, bem como fiscalizar sua execução;
62- prestar contas ao Secretário da execução dos planos e programas levados a cabo pela Divisão;
63- promover a prática regular de esportes por grupos interessados, locando ou cedendo as instalações dos equipamentos desportivos da esfera municipal;
64- fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;
65- promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
66- coordenar e acompanhar a realização de campeonatos, torneios e eventos desportivos levados a cabo pela Prefeitura;
67- agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações esportivas;
68- administrar os programas de recreação e lazer desenvolvidos pelo Município;
69- incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela comunidade;
70- prestar assistência a instituições não oficiais existentes no Município, que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações recreativas e de lazer junto à população;
71- orientar a implantação de programas de recreação e lazer em colaboração com entidades, clubes e associações comunitárias;
72- agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações recreativas e de lazer para a população;
73- propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer e de recreação pública;
74- programar e supervisionar a utilização dos parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer;
75- supervisionar a administração dos parques infantis mantidos pelo Município;
76- organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal;
77- programar, dirigir e supervisionar a realização de desfiles e retretas;
78- manter entendimentos visando à cooperação de bandas de música para a realização de concertos públicos;
79- incentivar a criação de bandas de música;
80- providenciar e supervisionar a instalação de palanques e coretos provisórios para festividades;
81- propor e supervisionar os trabalhos de ornamentação da cidade para as festividades municipais;
82- executar outras atribuições afins.
CARGO: Encarregado da Seção de Cultura e Esportes
REQUISITOS: Curso de médio.
Ao Encarregado da Seção de Cultura e esportes compete:
1– Promover o planejamento, coordenação, administração e execução da política da área da Cultura e Esportes, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Cultura e dos esportes, para os munícipes e alunos das unidades escolares do Município e ainda:
1- Fiscalizar e garantir o cumprimento dos horários das viagens e os itinerários;
2– cadastrar os veículos, linhas, horários, etc;
3– exigir a vistoria dos veículos que operam no sistema de transporte escolar municipal;
4– cadastrar os alunos que utilizam o transporte escolar do Município;
5- oferecer treinamentos e capacitação para os transportadores;
6- criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;
7- atender pais e alunos quando solicitado;
8- monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar.
9– promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da merenda escolar e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal, em quantidade e qualidade adequadas;
10– formular e desenvolver programas de educação alimentar, difundindo noções e formando hábitos de boa alimentação nas crianças e junto às suas famílias;
11– supervisionar o trabalho das merendeiras;
12– organizar cardápios com base nas normas estabelecidas;
13– manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem de armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à distribuição nas escolas, bem como manter limpo o local de armazenamento;
14– zelar pelos aparelhos e instrumentos utilizados no Departamento e nas cantinas escolares, providenciando para que funcionem normalmente;
15– solicitar a compra do material necessário aos serviços sob responsabilidade do Departamento;
16- coordenar estudos e pesquisas quanto a produtos e gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo;
17– analisar as informações das unidades escolares referentes à distribuição de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;
18– promover visitas periódicas nas unidades escolares e fazer zelar pelo cumprimento da programação da alimentação escolar estabelecida pela Secretaria;
19– prestar contas, na periodicidade determinada, dos adiantamentos recebidos;
20- articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar auxílio ao Departamento;
21– executar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
22– executar outras atribuições afins.
CARGO: Encarregado da Seção Transporte Escolar e Transporte de Merenda
REQUISITOS: Curso de médio.
Ao Encarregado da Seção Transporte escolas e Transporte de Merenda compete:
1-Operar sistemas de rádio comunicação e telefonia nas centrais existentes de regulação de frotas;
2-Exercer o controle operacional da frota de veículos de unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
3-Manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota;
4-Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pela frota municipal;
5-Controle de entrada e saída de veículos; Responsável pelas manutenções periódicas e preventivas das frotas vinculadas ao Município;
6-Responsável pelo pagamento de taxas, impostos e multas pertinentes às frotas; 7-Controle permanente da frota, incluindo dados cadastrais e equipamentos de cada veículo (pneus, rádios, bateria e outros);
8-Cadastramento e acompanhamento dos dados referentes aos abastecimentos feitos pela frota; Executar outras tarefas relacionadas com a sua formação, função e área de atuação.
CARGO: Secretário Municipal de Saúde
REQUISITOS: Curso Superior completo
1- proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
2- coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
3- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
4- participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;
5- desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
6- desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;
7- promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;
8- promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
9- articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
10- promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
11- administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
12- assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;
13- coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Município;
14- celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
15- normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;
16- estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
17- promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
18- desempenhar outras atividades afins.
19- propor, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, as políticas e normas sobre saúde coletiva e ação sanitária;
20- promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização de recursos na prestação dos serviços de saúde;
21- promover e orientar a elaboração e a execução de planos e programas de saúde;
22- promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde em nível municipal;
23- assessorar a Administração Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do Município;
24- supervisionar a aplicação e a adequação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do Município;
25- promover a prestação de serviços de saúde à população do Município;
26- dirigir, administrar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde em nível municipal;
27- supervisionar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação dos serviços de saúde no Município;
28- gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo;
29- autorizar as despesas da Secretaria segundo os valores estabelecidos pelo Prefeito Municipal e pelo Fundo Municipal de Saúde;
30- participar do controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos em conjunto com os órgãos federais e estaduais competentes;
31- planejar, executar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais;
32- supervisionar o desenvolvimento dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
33- promover os serviços de fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas para o consumo da população;
34- garantir ao cidadão, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, assistência e tratamento necessários e adequados;
35- garantir, com prioridade, assistência à saúde da mulher e da criança;
36- propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema regionalizado de saúde;
37- propor e promover planos de carreira, bem como a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da área de saúde;
38- fiscalizar a prestação de serviços das unidades de saúde conveniadas;
39- promover a fiscalização dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;
40- formular uma política de fiscalização e controle de infecção hospitalar e de endemias, juntamente com órgãos governamentais congêneres;
41- manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre medidas de promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação;
42- participar da formulação de políticas e da execução das ações de saneamento básico a cargo do Município;
43- proporcionar serviços de educação sanitária para as escolas públicas e particulares do Município;
44- promover o acompanhamento médico-odontológico aos alunos da rede pública de ensino;
45- promover o controle de zoonoses no Município;
46- planejar a participação da Prefeitura na ação pública de combate aos vetores transmissores de infecções e doenças;
47- conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.
48– controlar os diagnósticos médicos e dentários, com cadastramento dos atendimentos e registro de receitas ou medicamentos prescritos, através das respectivas receitas;
49– controlar os insumos necessários para a ação de saúde.
50- Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de diversas áreas de apoio administrativo e da área financeira do Pronto Atendimento, fixando políticas de gestão dos recursos administrativos e financeiros disponíveis, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços de apoio administrativo tendo em vista os objetivos da Política de Saúde do Município;
51- Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes Pronto Atendimento do Município, na área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
52-0emitir relatórios administrativos e financeiros mensais, bimestrais e semestrais de prestação de contas da respectiva área de atuação;
53-encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Secretaria Municipal de Saúde;
54-exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela Secretaria Municipal de Saúde;
55-Planejar, dirigir, controlar e coordenar as atividades administrativas e financeiras do Pronto Atendimento;
CARGO: Diretor do Departamento de Saúde.
REQUISITOS: Curso médio completo
Ao Diretor do Departamento de Saúde compete:
1– elaborar programas anuais de saúde, promovendo sua execução;
2– promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades estaduais e federais encarregadas dos serviços de defesa sanitária;
3– promover as atividades de políticas sanitárias do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
4– promover o levantamento dos problemas de saúde no Município localizado, na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população do Município;
5– propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços de natureza médica, farmacêutica ou de assistência médico-social a comunidade local;
6– promover ciclos de debates dos problemas de higiene ou de saúde pública;
7– realizar, continuamente, campanhas educativas visando esclarecer a população e levá-la a adquirir hábitos mais adequados como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças;
8– prestar assistência médica e paramédica a população carente do Município, não abrangida pelo sistema de previdência e assistência social de outras esferas de Governo;
9– constituir e participar de equipes de assistência médica e paramédica, para atendimento a população carente da zona rural do Município;
10– manter controle, nos limites da competência do Município, de levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e rural, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
11– atender diretamente ou propor convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos a comunidade local;
12– realizar assistência odontológica preventiva e curativa na população carente do Município, não abrangida por sistema de previdência e assistência social de outras esferas de governo;
13– realizar, nos limites de competência do Município, levantamentos odontológicos da população urbana e rural, a fim de identificar a causa e combater os males bucais com eficácia;
14– promover campanhas de prevenção, orientação e educação no combate a cárie dentária;
15– desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene dentária, através de campanhas sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e a comunidade em geral;
16– proporcionar a coletividade, ações clínicas que restabeleçam e ou mantenham a saúde bucal, através de profilaxia, restauração de dentes, exodontia, pulpotomia e efetivação de mecanismos de controle de placa bacteriana;
17– promover campanhas de ações preventivas, como o acompanhamento e orientação do bochecho de flúor nas escolas municipais e a população infantil carente;
18– promover conjugados com órgãos estaduais e federais, no sentido de realizar fluorestação das águas de abastecimento público no Município;
19– promover a formação de equipes de assistência odontológica para atendimento a população rural do Município;
20– executar outras atividades compatíveis e de acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
21– elaborar e fazer publicar cartilhas e trabalhos de educação sanitária básica, a serem difundidos na população escolar do Município;
22– orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
23– orientar e supervisionar os estabelecimentos comerciais e as escolas municipais, quanto às condições de higiene e prática sanitária;
24– ativar, em articulação com a Seção de Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda, a fiscalização das instalações de estabelecimentos comerciais e industriais, quanto ao aspecto higiênico dos mesmos;
25– executar outras atividades compatíveis e de acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
CARGO: Diretor do Departamento de Pronto Atendimento e Hospital
REQUISITOS: Curso superior.
Ao Diretor do Departamento de Pronto Atendimento e Hospital compete:
1-Dirigir e coordenar o Corpo Clínico da instituição;
2-Supervisionar a execução das atividades de assistência médica do Pronto Atendimento e Hospital municipal
3- Participar da elaboração do Regimento do Corpo Clínico do PRONTO Atendimento e Hospital.
3-Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico do Pronto Atendimento.
4-Definir as diretrizes básicas das atividades de assistência médico-hospitalar, de pesquisa e de prestação de serviços médicos à comunidade
5-Zelar pelo cumprimento das rotinas médicas e propor modificações sempre que se fizer necessário;
6-Propor a criação, implantação ou supressão de serviços médicos;
7-Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e a legislação pertinente às atividades desenvolvidas;
8-Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela autoridade competente.
9- Providenciar o atendimento dos pacientes que estejam em estado de Urgência ou Emergência.
10- decidir sobre qual recurso deverá ser mobilizado frente a cada caso, procurando, entre as disponibilidades a resposta mais adequada a cada situação, advogando assim pela melhor resposta necessária a cada paciente, em cada situação sob o seu julgamento;
11-decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial dos pacientes atendidos no pré-hospitalar;
12-garantir o atendimento nas urgências,
13- deverá decidir o destino do paciente baseado na planilha de hierarquias pactuada e disponível para a região e nas informações periodicamente atualizadas sobre as condições de atendimento nos serviços de urgência, exercendo as prerrogativas de sua autoridade para alocar os pacientes dentro do sistema regional, comunicando sua decisão aos médicos assistentes das portas de urgência;
14- acionar planos de atenção a desastres que estejam pactuados com os outros interventores, frente a situações excepcionais, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência;
15- Promover o melhor atendimento possível ao setor de pronto Atendimento médico e hospitalar.
16- Promover o inter-relacionamento com as autoridades municipais, para que o Pronto Atendimento tenha sempre o melhor atendimento possível.
17- Prover o Pronto Atendimento e Hospital de aparelhos, instrumentos e medicamentos necessários ao seu perfeito funcionamento.
CARGO: Chefe da Divisão de Enfermagem.
REQUISITOS: Curso superior de enfermagem, com registro no órgão de fiscalização da categoria profissional
Ao Chefe da Divisão de Enfermagem compete:
A Divisão de Enfermagem é o órgão do Município de Carlópolis encarregado do planejamento, coordenação, administração, orientação e execução dos trabalhos das Enfermeiras que atuam no município de Carlópolis. mantendo sob a cooperação técnica do secretário Municipal de Saúde, o melhor nível de atendimento em todas as unidades de saúde do Município.
Compete a enfermeira Chefe:
1-Gerenciar todas as áreas de enfermagem do município, coordenando e ministrando treinamentos.
2-Elaborar escalas, e desenvolver relatórios gerenciais.
3-Proceder avaliação dos serviços, conferir o atendimento aos pacientes, liderar equipe, garantir o adequado funcionamento dos setores de enfermagem, através do controle dos processos, visando à qualidade e humanização do atendimento, realizar treinamento e supervisão da assistência técnica prestada pela equipe de enfermagem, manter o sistema de avaliação contínua e realizar reuniões periódicas com os departamentos sob sua responsabilidade, avaliar, solicitar as contratações de profissionais da equipe de enfermagem, fazer escalas da equipe, auxiliar nas rotinas e procedimentos das áreas, elaborar relatórios gerenciais, gerenciar o atendimento a pacientes em assistência domiciliar, avaliar, avaliar o atendimento aos pacientes, emitir parecer técnico referente ao processo de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de materiais, ministrar treinamentos, avaliar a qualidade do atendimento assistencial, realizar auditoria de prontuários e elaborar relatórios, conhecer o setor hospitalar e sua logística, aplicar avaliação de desempenho, realizar o controle de solicitações e liberações de materiais.
4- Manter por responsabilidade técnicos, auxiliares e atendentes.
5-Desempenhar, dentro do processo administrativo, a função de direção e controle frente à equipe de enfermagem
CARGO: Encarregado da Seção de Vigilância Sanitária.
REQUISITOS: Curso Médio
Ao Encarregado da Seção de Vigilância Sanitária compete:
1-Coordenar a política municipal de Vigilância Sanitária.
2. Planejar as ações e participar do processo de pactuação.
3. Elaborar normas, estudos, pesquisa e programas de Vigilância Sanitária.
4. Executar complementar ou suplementarmente as ações de vigilância sanitária.
5. Estimular a capacitação de recursos humanos em sua área de abrangência.
6. Elaborar e coordenar projetos de atualização e capacitação.
7. Programar as atividades no tocante à Vigilância Sanitária de alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e correlatos, água para consumo humano, sangue, Hemocomponentes e hemoderivados, radiações ionizantes e demais produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde.
8- Coordenar e acompanhar os Sistemas Estaduais de Informação em Vigilância Sanitária e habilitar os Usuários no Sistema.
9. Desenvolver o intercâmbio e cooperação técnico-científica com instituições congêneres nacionais e internacionais.
10. Coordenar e supervisionar as ações de Vigilância Sanitária das áreas de alimentos, produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde.
11. Investigar os casos e surtos relacionados ao uso de alimentos, produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde.
12. Investigar denúncias em casos de desvio de qualidade dos produtos de interesse à saúde.
13. Organizar as correspondências e processos do Departamento (licitações, Judiciais).
14. Organizar eventos.
15. Dar apoio logístico e administrativo às Regionais de Saúde e/ou departamento (diárias, passagens, frequência).
16. Analisar e acompanhar processos administrativos, técnicos e financeiros.
17. Investigar denúncias recebidas do Ministério Público, da Ouvidoria da SESA, das Regionais de Saúde e municípios e outros órgãos.
18. Elaborar proposta orçamentária anual e plurianual de sua área, de acordo com a orientação e normas do grupo de planejamento e coordenação.
19. Assessorar o diretor de Vigilância e Pesquisa em assuntos de sua competência.
20. Elaborar programas de Educação Sanitária à população em geral.
21. Elaborar material educativo para divulgação e esclarecimentos à população e profissionais.
22. Elaborar e revisar normas técnicas estaduais, manuais de orientação e outros documentos com finalidade de instrução sanitária.
23. Participar na elaboração de Planos e ou Projetos Estaduais de Contingência de Agravos.
24. Coordenar e acompanhar os Programas de Inspeções em produtos, Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde e de Interesse à Saúde.
25. Participar e acompanhar o programa de controle de infecção em serviços de saúde.
26. Prestar Serviço de Pronto Atendimento a situações de emergência radiológicas, integrado com a Defesa Civil do Estado.
27. Monitorar a qualidade de equipamentos de radiodiagnóstico médico.
28. Monitorar a qualidade de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, correlatos e agrotóxicos.
29. Controlar medicamentos e estabelecimentos afins através do Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos (PROVEME).
30. Inspecionar empresas fabricantes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, medicamentos, saneantes, correlatos e farmácia de manipulação para atender denúncias, programas específicos ou solicitações de ações conjuntas, complementar ou suplementarmente, das Regionais de Saúde e/ou Municípios.
31. Adotar medidas sanitárias pertinentes, frente ao recebimento de laudos laboratorias.
32. Pesquisar legislação sanitária no Diário Oficial da União para repasse as Regionais de Saúde.
33. Analisar Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos Prestadores de serviços de Saúde e de Interesse à Saúde.
34. Receber e analisar processos de registro de produtos e agrotóxicos.
35. Supervisionar e assessorar os setores de agrotóxicos, medicamentos, correlatos, saneantes e cosméticos. Produtos de higiene pessoal, perfumes.
36. Assessorar tecnicamente as Regionais de Saúde e Municípios quanto ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
37. A coordenação em nível estadual do Programa de Farmacovigilância.
38. Controle sanitário de alimentos, através dos programas: Programa Nacional e Estadual de análise de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, Programa de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos, Programa de controle de micotoxinas no Estado do Paraná –, Programa Leite das Crianças (coleta de amostras laboratoriais e inspeções), Programa de Rotulagem de alimentos transgênicos, Programa estadual de coleta de amostras de alimentos, Programa nacional de monitoramento da prevalência e da resistência bacteriana em frango entre outros.
39. Regular a produção e comercialização de alimentos, no âmbito estadual, obedecendo aos padrões estabelecidos pelas legislações federal e estadual vigentes.
40. Analisar rotulagem de alimentos.
CARGO: Encarregado da Seção de Vigilância Epidemiológica.
REQUISITOS: Curso Médio
Ao Encarregado da Seção de Vigilância Epidemiológica compete:
A Vigilância Epidemiológica tem por objetivo a execução das atividades que assegurem um elevado padrão sanitário, o controle e o combate de agravos da saúde da população, bem como as atividades de higiene, vigilância e fiscalização sanitária.
1-exercer as atividades de polícia administrativa no campo de higiene pública, nos limites da legislação municipal pertinente;
2-fazer zelar pela estrita observância das posturas municipais em assuntos de higiene e vigilância sanitária;
3- promover a aplicação de penalidades aos infratores das leis, decretos e outros atos municipais, no uso de seu poder de polícia, em matéria de higiene pública;
4- fazer lavrar autos de infração;
5- promover a apreensão de mercadorias deterioradas ou consideradas impróprias para o consumo, bem como providenciar sua destruição;
6- encaminhar, para exame de laboratório, amostras de mercadorias que apresentem motivos para dúvidas quanto à sua propriedade para o consumo, determinando a interdição dos estoques até o resultado da análise;
7- promover, em articulação com os órgãos competentes, o controle dos matadouros, fazendo examinar os animais a serem abatidos, bem como coibir a matança clandestina;
8- promover, em coordenação com os órgãos competentes, o controle das fontes de abastecimento de água, dos sistemas de destino de dejetos, do lixo e da higiene das habitações;
9- organizar e supervisionar turmas de fiscalização sanitária, bem como promover o seu treinamento;
10- dirigir programas de imunização;
11- instruir processos que visem a interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos comerciais, industriais e de diversões públicas, nos termos da legislação vigente;
12- colaborar com as autoridades sanitárias do Estado e da União, exigindo dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde;
13- colaborar com a Secretaria Municipal de Educação nos programas e campanhas de educação sanitária desenvolvidos nas escolas;
14- receber os relatórios dos fiscais, examiná-los e orientá-los em seu trabalho;
15- fazer elaborar as escalas de serviço do pessoal sob sua responsabilidade;
16- elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor medidas para melhorá-los;
17- promover a tomada de medidas e ações preventivas ao alcance do Governo Municipal para mobilizar apoio popular e diminuir os focos de doenças;
18- manter o cadastramento das áreas críticas e carentes de ação educativa e de obras de saneamento básico;
19- programar, dirigir e supervisionar as atividades de vigilância de ocorrência de raiva e outras zoonoses;
20- determinar a coleta de amostras extraídas de animais suspeitos de portarem zoonoses;
21- promover a realização de investigações epidemiológicas nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e outros locais com a presença de animais;
22- coibir focos de zoonoses;
23- elaborar roteiros para a apreensão de animais, intensificando a busca quando surgirem áreas de risco;
24- formar equipes de apreensão de animais e instruí-las sobre o procedimento
a ser adotado;
25- propor a vacinação de animais, intensificando sua ocorrência quando da existência de focos;
26- organizar o serviço de alojamento de animais, prevendo casos de isolamento e sacrifício;
27- organizar o registro de animais resgatados e vacinados;
28- organizar e manter o serviço de vigilância de focos de vetores e roedores;
29- determinar a investigação da existência de focos de vetores e roedores;
30- determinar as medidas de combate a focos e a realização de desratização;
31- dirigir e orientar a pesquisa e o estudo das espécies de vetores e roedores encontrados e de produtos raticidas e inseticidas;
32- executar outras atribuições afins.
33- propor, no âmbito do Governo Municipal, projetos de saneamento básico que tenham reflexo imediato sobre os problemas de saúde;
34- integrar os programas de epidemiologia, de vigilância sanitária e de educação em saúde, em função das metas a serem alcançadas pela Secretaria;
35- promover a preparação de material sobre educação sanitária para uso em programas e campanhas educativas;
36- entrosar a ação de fiscalização da Secretaria com as dos demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;
37- implementar a participação da Prefeitura no combate, controle e erradicação de zoonoses;
38- fazer controlar os animais visando a profilaxia das zoonoses de que possam ser reservatórios, portadores ou transmissores;
39- promover o controle dos focos de zoonoses já instalados;
40- promover a redução da incidência de zoonoses na espécie humana, através de pesquisas e da manutenção dos dados estatísticos atualizados sobre a incidência das mesmas;
41- promover a realização de campanhas específicas de vacinação de animais;
42- executar outras atribuições afins.
43- realizar estudos epidemiológicos;
44- organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias;
45- articular-se com os sistemas regional e estadual de controle de endemias, visando uma ação integrada de saúde pública;
46- dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção de epidemias;
47- organizar, operacionalizar e coordenar a execução das atividades do programa municipal de imunização;
48- produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos;
49- normatizar as atividades sob sua competência;
50- participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária;
51- executar outras atribuições afins.
CARGO: Encarregado da Seção de Transporte em Saúde.
REQUISITOS: Curso Médio
Ao Encarregado da Seção de Transporte em Saúde compete:
1– Organizar o setor de Transporte em Saúde do Município;
2- oferecer transporte com qualidade;
3– Fiscalizar cumprimento das normas legais vigentes com referência ao transporte de pacientes tanto dos veículos próprios, como daqueles terceirizados, se houver.
4- organizar, coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades relacionadas com o transporte de pacientes;
5– executar outras atribuições afins.
6– fiscalizar e garantir o cumprimento dos horários das viagens e os itinerários;
7– cadastrar os veículos, linhas, horários, etc;
8– exigir a vistoria dos veículos que operam no sistema de transporte em Saúde.
9– cadastrar os pacientes que vierem a utilizar o transporte escolar do Município;
10- oferecer treinamentos e capacitação para os transportadores;
11- criar regulamento para pacientes usuários do transporte em saúde;
12– atender os pacientes e acompanhantes naquilo que for possível;
13- monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte em Saúde.
14– promover, coordenar e supervisionar a disponibilidade de veículos para o transporte de pacientes, no menor tempo possível;
15– supervisionar o trabalho dos motoristas de veículos em Saúde.
16- Providenciar a disponibilização de veículos de transporte de pacientes do SAMU ou até mesmo de particulares, quando não houver disponibilidade de veículos para o transporte de pacientes, nos casos de urgência e ou emergência.
17– prestar contas, na periodicidade determinada, dos adiantamentos recebidos;
18– Supervisionar e controlar a necessidade de pagamento de diárias ou reembolso de despesas de alimentação dos motoristas do transporte em Saúde.
19– executar campanhas educativas de esclarecimento à população das condições d fornecimento de transporte para pacientes.
20– executar outras atribuições afins.
CARGO: Secretário Municipal de Assistência Social
REQUISITOS: Curso Superior de Assistente Social
Ao Secretário Municipal de Assistência Social compete:
A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade:
1- formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
2- realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;
3- desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
4- executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
5- fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
6- prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;
7- manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
8- prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município;
9- promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços;
10- viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social relacionados aos setores governamentais e não governamentais;
11– elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, da segurança alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
12– coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
13– atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
14– articular–se com os conselhos vinculados à Secretaria e com os demais conselhos municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
15– celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais;
16– gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
17– propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
18– colaborar com o Conselho Municipal de Assistência Social para a realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
19– proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; e
20– Exercer outras atividades correlatas
CARGO: Encarregado da Seção de Assistência Social ao Menor e Projeto Irmão caçula.
REQUISITOS: Curso Médio
Ao Chefe da Divisão ao menor e Projeto Irmão Caçula compete:
1- formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência ao menor visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento junto ao Programa Municipal denominado “Projeto Irmão Caçula”.
2- programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas sociais voltados ao menor, em especial o menor em situação de risco, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e do Projeto Irmão Caçula.
3- programar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de ação social voltados ao menor em situação de risco.
4- orientar estudos e pesquisas para a identificação de problemas sociais voltados ao menor, relacionados com a competência da Secretaria;
5- incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos sociais voltados ao menor carente e em situação de risco.
6- viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de serviço, entre outros, tanto oficiais como da iniciativa privada, visando à articulação e ação integrada;
7- viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela Secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da comunidade;
8- programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
9- incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população, através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos, organizações comunitárias, para as problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de intervenção;
10- programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades de atendimento social, construídas pela Prefeitura e disponibilizadas para atendimento aos usuários menores.
11- programar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário;
12- executar outras atribuições afins.
CARGO: Encarregado da Bolsa Família, PETTI e Programas Sociais
REQUISITOS: Curso Médio
Ao Encarregado da Seção de Bolsa Família, PETTI e Programas Sociais, compete:
1- programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas sociais desenvolvidos pelo município, em especial o programa Bolsa Familia, PETI, e Programas Sociais, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e das orientações da Secretaria de Assistência Social.
2- Retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante;
3- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola;
4- Fomentar e incentivar a ampliação do universo de conhecimentos da criança e do adolescente, por meio de atividades culturais, esportivas, artísticas e de lazer no período complementar ao da escola, ou seja, na jornada ampliada;
5- Proporcionar apoio e orientação às famílias por meio da oferta de ações socioeducativas;
6- Promover e implementar programas e projetos de geração de trabalho e renda para as famílias.
Cargo: Encarregado da Seção do centro de referência de assistência social- CRAS
REQUISITOS: Curso Médio
Ao Encarregado da Seção do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, compete:
A prestação de serviços de promoção de programas sócio assistenciais de proteção básica às famílias e indivíduos compete:
1- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
2- coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3- acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS;
4- coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
5- definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
6- definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7- definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
8- avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
9- efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
10- executar outras atribuições afins.
Cargo: Encarregado da Seção do centro de referência especializada de assistência social- CREAS
REQUISITOS: Curso Médio
Ao Encarregado da Seção do Centro de Referência especializado de Assistência Social- CREAS, compete:
A Divisão Municipal de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é um órgão unidade onde são oferecidos serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos.
1- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
2- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do Departamento;
3- subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
4- coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente o CRAS.
5- coordenar o processo de articulação cotidiana como demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
6- definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no Departamento;
7- discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
8- definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
9- coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
10- coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
11- coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
12- coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
13- contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
14- participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o Departamento em outros espaços, quando solicitado;
15- executar outras atribuições afins.
Cargo: Secretario Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
REQUISITOS: Curso Superior ou Técnico na área.
Ao Secretario Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo compete:
planejar e executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, com plena observância da legislação pertinente, bem como aumento de renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor rural e sua família, o desenvolvimento sustentável, sempre em proteção ao meio ambiente e ao Desenvolvimento do Turismo em nosso município.
À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo compete:
1– estimular a participação de produtores rurais e suas organizações associativas nas ações da Secretaria;
2– promover estímulos à fixação da população do meio rural;
3– promover a integração entre os órgãos e entidades que atuam junto ao produtor rural, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de recursos para alcançar os objetivos propostos à execução das ações, visando à melhoria da qualidade de vida e da produtividade, objetivando o desenvolvimento rural;
4– difundir tecnologias e mecanismos institucionais que implementem ações para o desenvolvimento rural e fortalecimento da classe produtora;
5– promover gestões junto a agentes financeiros, reivindicando recursos para o custeio e comercialização da produção agropecuária, bem como orientar os produtores na utilização de programas governamentais para o produtor;
6– estimular a diversificação das fontes de receitas das propriedades rurais, através de culturas alternativas e melhoramento genético, proporcionando o aumento de produtividade;
7– planejar, implementar e gerir o centro de produção agropecuária;
8– realizar a inspeção sanitária no abate de animais;
9– implementar e gerir “mercado popular” no Município;
10– administrar a feira de produtos agropecuários;
11– identificar as propriedades para a aplicação de recursos orçamentários destinados a projetos agropecuários, fiscalizando sua aplicação;
12– assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos governamentais;
13– propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas para a realização de seus objetivos;
14– cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de estradas rurais;
15– orientar e assistir o produtor rural na análise e conservação do solo.
16– realizar outras atividades pertinentes a Agricultura e Pecuária.
17- manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
18- promover atividades de educação ambiental no Município;
19- articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;
20- articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município;
21- controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente;
22- propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
23- estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;
24– desempenhar outras atividades afins.
25– elaborar e propor ao Secretário e ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento do Município, e acompanhar sua implementação;
26– divulgar as potencialidades turísticas relacionadas ao Meio Ambiente do Município, elaborando planos e projetos para seu desenvolvimento a nível regional estadual, nacional e internacional; e
27– cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao meio ambiente, com registro das respectivas situações de preservação em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor.
28– propor a criação de mecanismos de incentivo a implantação de novos investimentos no Município, em articulação com as demais secretarias municipais, para exploração das belezas naturais e do turismo rural.
29- manter cadastro das principais bacias hídricas do Município, com registro das respectivas situações de preservação;
30– a conservação de ruas, praças, parques e jardins, arborização de logradouros públicos, encostas de Rios, bem como a conservação da mata ciliar e também a proteção do lençol freático.
31- desenvolver ações de estímulo e apoio à instalação de indústrias e incentivos ao fomento do comércio;
32– identificar oportunidades industriais e comerciais no Município e divulgá-las junto a pólos industriais do País;
33– coordenar o programa de implantação do Parque Industrial e de instalações de micros, pequenas, médias ou grandes empresas no Município;
34– prestar assessoria na organização, divulgação e efetivação de feiras sociais, incentivando a participação de empresas locais em feiras regionais e nacionais.
35- coordenar as políticas públicas de emprego, renda, qualificação profissional, geração de emprego e renda, seguro desemprego e atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego e Secretaria do Trabalho, através da Coordenação e Discussão, em interface com outras secretarias;
36- articular a interface com outras políticas públicas em âmbito Municipal, Estadual e Nacional, visando à inclusão do trabalhador no mercado;
37- executar, manter e aprimorar o Sistema de Gestão da política e dos serviços de trabalho, emprego, respeitando os princípios de participação, descentralização e controle das ações, com o envolvimento e articulação em consonância com o Conselho Municipal do Trabalho;
38- estabelecer o conjunto de diretrizes, normas, programas, projetos e ações voltados a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, tanto pela colocação no emprego formal, como pelo apoio a alternativas de renda, inclusive a remuneração temporária do trabalhador desempregado através do Seguro-Desemprego;
39- assessorar o Poder Público nas relações com o trabalho e emprego no Município.
40- atender o anseio e à demanda do Município por oportunidades de emprego, sendo mediadores na ação de qualificação profissional, capacitando e formando mão-de-obra para atender o mercado de trabalho;
41- buscar parceria com as demais secretarias do Município para a instalação de indústrias caseiras, artesanatos e agras-indústrias junto ao meio rural, dentro das políticas e diretrizes do governo municipal;
42- manter a Agência do Trabalhador em parceria com o Governo Estadual, através da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
43- coordenar a qualificação profissional, buscando parceiros no âmbito Federal, Estadual e Municipal e com as entidades competentes, promovendo cursos aos trabalhadores informais, às cooperativas populares, associação de produtores, empreendimentos autogestionados e demais iniciativas de economia solidária, oferecendo-lhes apoio ao crédito através do banco social.
44- coordenar e manter a estrutura operacional formal, da agência do trabalhador em convênio com o Governo Estadual, colocando à disposição funcionários da prefeitura, responsáveis pela operacionalização do conjunto de programas e atividades que compõem o Sistema Público de Emprego.
Cargo: Chefe da Divisão do Meio Ambiente e Turismo
REQUISITOS: Curso Superior Completo
Ao Chefe da Divisão do Meio Ambiente compete:
1-Promover as ações necessárias, para implementar o cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo sempre voltados para o desenvolvimento do turismo sustentável, com a proteção ambiental.
2-promover atividades de educação ambiental no Município;
3- divulgar as potencialidades turísticas relacionadas ao desenvolvimento do Município, elaborando planos e projetos para seu desenvolvimento a nível regional estadual, nacional e internacional, de forma sustentável.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32- Todas as despesas relativas às Secretarias criadas na forma da presente Lei, respeitados os limites fixados na Constituição Federal e leis correlatas, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 33 - No exercício seguinte à edição da presente lei, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento deverão contemplar previamente os órgãos supracitados com as respectivas dotações orçamentárias.
Art. 34- A estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Carlópolis, bem como as funções específicas dos dirigentes dos órgãos superiores de apoio, assessoramento, atividades substantivas (meio) e atividades objetivas (fim) serão regidas pelas disposições desta Lei.
Parágrafo Único O Chefe do Executivo deve, num prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, após a aprovação desta lei, providenciar a implantação das disposições desta Lei, regulamentação da lotação de todos os servidores públicos municipais efetivos e comissionados e em execução de funções gratificadas e regulamentar a forma de eventual possibilidade de remoção posterior de suas lotações e funções.
Art. 35- Os cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções gratificadas do município, estabelecidas nesta Lei, só poderão ser alterados por Projeto de Lei de autoria do Executivo, desde que aprovado por maioria absoluta, ou seja, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 36 - Fica criada na estrutura administrativa municipal a Procuradoria Jurídica do Município, com as atribuições constantes do art.31, que será exercida através de uma Função Gratificada a ser atribuída a um advogado efetivo (estatutário) do quadro de servidores do Município;
Art. 37 – O servidor efetivo não pode acumular seu cargo efetivo com cargo comissionado.
§ 1º. O servidor efetivo não pode acumular mais de uma função gratificada.
§ 2º. O servidor ocupante de cargo comissionado ou função gratificada não pode receber por serviços extraordinários.
Art.38- Em virtude das disposições do artigo 37 inciso V da Constituição Federal, 10% do quadro de cargos comissionados de direção, 50% dos cargos comissionados de chefia, e todas as funções gratificadas, devem ser preenchidos por servidor efetivo.
Art. 39 A carga horária dos servidores efetivos e ou comissionados, é a fixada nesta lei, e os horários de funcionamento de cada Secretaria e ou Departamento, será fixado por Decreto do Chefe do Executivo, atendendo às necessidades dos serviços sua natureza, características e atribuições.
Parágrafo Único: É obrigatória a implantação de controle de frequência eletrônico/ digital, e a utilização de seus registros, para elaboração da folha de pagamento.
Art.40 – Em razão das atribuições de fiscalização de obras, e de responsável pela análise e atendimento da legislação vigente no que se refere à aprovação e enquadramento dos projetos arquitetônicos à legislação vigente, em especial às leis municipais, os cargos de Engenheiro Civil/Arquiteto, são considerados de “Dedicação Exclusiva”, não podendo seus ocupantes exercer atividades profissionais consideradas incompatíveis com a de Engenheiro Civil/Arquiteto do município, dentro dos limites do município.
Art.41- Ficam extintos da estrutura organizacional e administrativa do Município os cargos de provimento efetivo de advogado, de procurador geral do município, de chefe do departamento de tributação, de chefe do departamento de pessoal, de chefe de secretaria geral, de agente administrativo e encarregado de turmas, bem como os cargos em comissão de assessor especial, chefe de gabinete, contador e de contador auxiliar, encarregado de limpeza, encarregado do departamento de licitação, chefe distribuidor de serviços, chefe do departamento de tributação, chefe do departamento Recursos Humanos (Depto de pessoal), chefe do departamento de compras, secretário executivo da creche, encarregado do departamento de almoxarifado, diretor técnico de farmácia industrial, coordenador do controle de sistema interno- cargo Comissionado; médico PSF-empregado público; enfermeiro padrão-empregado público; auxiliar de enfermagem –empregado público; agente comunitário de saúde-empregado público; secretário geral; tesoureiro- nível médio; auxiliar de enfermagem-chefia; cozinheira; diretor do depto de estradas e pontes; diretor do depto de futebol infanto juvenil; diretor do depto de gestão administrativa;diretor do depto de engenharia e arquitetura; diretor do depto de fiscalização; diretor do depto de compras e licitações; diretor do depto de obras públicas; diretor do depto de administração de rodoviária, cemitério, praças e locais públicos; diretor do depto de educação; diretor do depto de documentação escolar; diretor do depto de transporte escolar; diretor do depto de cultura; diretor do depto de vigilância sanitária; diretor do depto de vigilância epidemiológica; diretor do depto de assistência social; diretor do depto de desenvolvimento urbano e administração; diretor do depto de indústria, comércio turismo e serviços; diretor do depto de degustação; diretor do depto de assistência social; diretor do depto de meio ambiente; diretor do depto de esportes e recreação; diretor do depto de tecnologia da informação; encarregado do depto de almoxarifado; diretor do depto de comunicação Social; função gratificada de chefe de pavimentação, chefe do departamento de compras e chefe do departamento de fiscalização; Seção de lavanderia hospitalar e o cargo de provimento em comissão de coordenador do sistema de controle interno, criados por leis anteriores.
Parágrafo Único: Ficam igualmente extintos todos os cargos comissionados e funções gratificadas criados por Leis anteriores a esta e não referendados expressamente por esta Lei e seus anexos.
Art. 42- Sempre que os motoristas receberem diária ou reembolso das despesas referentes à alimentação, os horários das refeições correspondentes a 1:00 hora para almoço, 1:00 hora para jantar e 0:30 minutos para lanche não será computada como hora trabalhada.
Art. 43- Os cargos de provimento de procurador geral do município, auxiliar do depto de recursos humanos, diretor do depto médico hospitalar, departamento de médicos do Pronto Atendimento, diretor do depto de ultrassonografia, Depto de documentação escolar; Depto de Documentação e Convênios de saúde, e Secretaria da Fazenda, passam a integrar um quadro especial em extinção e, em razão de direito constitucionalmente adquirido, ficam mantidas as prerrogativas funcionais de seus atuais detentores.
Art. 44- Ficam extintos todos os Departamentos, Divisões, Setores, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, não Ratificados expressamente por esta Lei.
Art.45- O Chefe do Executivo tem um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, para implantar as alterações desta Lei, bem como todas as demais alterações que assumiu por ocasião da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta -TAC- de n.03/2015, com o Ministério Público do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro (NRTPPPNP).
Art.46- O Diretor do Departamento de Pessoal, tem 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei, para providenciar as adaptações e correções necessárias.
Art.47- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se a Lei 930/2009 e o manual de ocupações constante como anexo I da Lei 216/1994.
Carlópolis, 27 de junho de 2016
HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES
Presidente da Câmara
|
ANEXO- I |
||
|
MUNICIPIO DE CARLOPOLIS |
||
|
Data:04/03/2016 Pag:001 |
||
|
Niveis Salariais |
||
|
Grupo/Nivel |
Valor em Reais |
Relação ao Sal. Min. |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
||
|
000 054 |
1.331,47 |
1,5130 |
|
PREFEITO – VICE |
||
|
(Subsídio fixado pelo Legislativo) |
||
|
000 AP1 |
19.547,71 |
22,2133 |
|
000 AP2 |
9.773,74 |
11,1065 |
|
EFETIVOS |
||
|
001 001 |
880,00 |
1,0000 |
|
001 002 |
880,00 |
1,0000 |
|
001 003 |
880,00 |
1,0000 |
|
001 004 |
885,44 |
1,0061 |
|
001 005 |
1.109,73 |
1,2610 |
|
001 006 |
1.331,47 |
1,5130 |
|
001 007 |
1.477,10 |
1,6785 |
|
001 008 |
1.622,79 |
1,8440 |
|
001 009 |
1.771,25 |
2,0127 |
|
001 010 |
1.952,35 |
2,2185 |
|
001 011 |
2.127,17 |
2,4172 |
|
001 012 |
2.272,81 |
2,5827 |
|
001 013 |
2.653,81 |
3,0156 |
|
001 014 |
3.292,69 |
3,7416 |
|
001 015 |
3.642,84 |
4,1395 |
|
001 016 |
3.858,06 |
4,3841 |
|
001 017 |
4.240,36 |
4,8185 |
|
001 018 |
6.533,92 |
7,4249 |
|
001 019 |
13.067,86 |
14,8498 |
|
001 020 |
15.000,00 |
17.0455 |
|
CARGO EM COMISSÃO |
||
|
002 CC1 |
6.534,00 |
6.2445 |
|
002 CC2 |
2.814,00 |
2,8891 |
|
002 CC3 |
1.328,00 |
1,3636 |
|
002 SEC |
(Subsídio a ser fixado pelo Legislativo Municipal) |
|
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
||
|
FG 01 |
2.000,00 |
|
|
FG 02 |
1.200,00 |
|
|
FG 03 |
300,00 |
|
|
FG 04 |
200,00 |
|
|
PROFESSORES |
||
|
0PM A01 |
1.061,20 |
1,2059 |
|
0PM A02 |
1.082,43 |
1,2300 |
|
0PM A03 |
1.104,07 |
1,2546 |
|
0PM A04 |
1.126,15 |
1,2797 |
|
0PM A05 |
1.148,67 |
1,3053 |
|
0PM A06 |
1.171,65 |
1,3314 |
|
0PM A07 |
1.195,09 |
1,3580 |
|
0PM A08 |
1.218,98 |
1,3852 |
|
0PM A09 |
1.243,36 |
1,4129 |
|
0PM A10 |
1.268,23 |
1,4411 |
|
0PM A11 |
1.293,59 |
1,4699 |
|
0PM A12 |
1.319,47 |
1,4993 |
|
0PM A13 |
1.345,85 |
1,5293 |
|
0PM A14 |
1.372,78 |
1,5599 |
|
0PM A15 |
1.400,23 |
1,5911 |
|
0PM B01 |
1.432,62 |
1,6279 |
|
0PM B02 |
1.461,27 |
1,6605 |
|
0PM B03 |
1.490,50 |
1,6937 |
|
0PM B04 |
1.520,31 |
1,7276 |
|
0PM B05 |
1.550,71 |
1,7621 |
|
0PM B06 |
1.581,72 |
1,7974 |
|
0PM B07 |
1.613,36 |
1,8333 |
|
0PM B08 |
1.645,64 |
1,8700 |
|
0PM B09 |
1.678,54 |
1,9074 |
|
0PM B10 |
1.712,12 |
1,9455 |
|
0PM B11 |
1.746,36 |
1,9845 |
|
0PM B12 |
1.781,28 |
2,0241 |
|
0PM B13 |
1.816,91 |
2,0646 |
|
0PM B14 |
1.853,25 |
2,1059 |
|
0PM B15 |
1.890,32 |
2,1480 |
|
0PM C01 |
1.575,88 |
1,7907 |
|
0PM C02 |
1.607,40 |
1,8265 |
|
0PM C03 |
1.639,55 |
1,8631 |
|
0PM C04 |
1.672,34 |
1,9003 |
|
0PM C05 |
1.705,78 |
1,9383 |
|
0PM C06 |
1.739,90 |
1,9771 |
|
0PM C07 |
1.774,70 |
2,0167 |
|
0PM C08 |
1.810,19 |
2,0570 |
|
0PM C09 |
1.846,40 |
2,0981 |
|
0PM C10 |
1.883,32 |
2,1401 |
|
0PM C11 |
1.920,99 |
2,1829 |
|
0PM C12 |
1.959,41 |
2,2266 |
|
0PM C13 |
1.998,60 |
2,2711 |
|
0PM C14 |
2.038,57 |
2,3165 |
|
0PM C15 |
2.079,34 |
2,3628 |
|
EDA A01 |
1.061,20 |
1,2059 |
|
EDA A02 |
1.082,43 |
1,2300 |
|
EDA A03 |
1.104,07 |
1,2546 |
|
EDA A04 |
1.126,15 |
1,2797 |
|
EDA A05 |
1.148,67 |
1,3053 |
|
EDA A06 |
1.171,65 |
1,3314 |
|
EDA A07 |
1.195,09 |
1,3580 |
|
EDA A08 |
1.218,98 |
1,3852 |
|
EDA A09 |
1.243,36 |
1,4129 |
|
EDA A10 |
1.268,23 |
1,4411 |
|
EDA A11 |
1.293,59 |
1,4699 |
|
EDA A12 |
1.319,47 |
1,4993 |
|
EDA A13 |
1.345,85 |
1,5293 |
|
EDA A14 |
1.372,78 |
1,5599 |
|
EDA A15 |
1.400,23 |
1,5911 |
|
EDB B01 |
1.432,62 |
1,6279 |
|
EDB B02 |
1.461,27 |
1,6605 |
|
EDB B03 |
1.490,50 |
1,6937 |
|
EDB B04 |
1.520,31 |
1,7276 |
|
EDB B05 |
1.550,71 |
1,7621 |
|
EDB B06 |
1.581,72 |
1,7974 |
|
EDB B07 |
1.613,36 |
1,8333 |
|
EDB B08 |
1.645,64 |
1,8700 |
|
EDB B09 |
1.678,54 |
1,9074 |
|
EDB B10 |
1.712,12 |
1,9455 |
|
EDB B11 |
1.746,36 |
1,9845 |
|
EDB B12 |
1.781,28 |
2,0241 |
|
EDB B13 |
1.816,91 |
2,0646 |
|
EDB B14 |
1.853,25 |
2,1059 |
|
EDB B15 |
1.890,32 |
2,1480 |
|
EDC C01 |
1.575,88 |
1,7907 |
|
EDC C02 |
1.607,40 |
1,8265 |
|
EDC C03 |
1.639,55 |
1,8631 |
|
EDC C04 |
1.672,34 |
1,9003 |
|
EDC C05 |
1.705,78 |
1,9383 |
|
EDC C06 |
1.739,90 |
1,9771 |
|
EDC C07 |
1.774,70 |
2,0167 |
|
EDC C08 |
1.810,19 |
2,0570 |
|
EDC C09 |
1.846,40 |
2,0981 |
|
EDC C10 |
1.883,32 |
2,1401 |
|
EDC C11 |
1.920,99 |
2,1829 |
|
EDC C12 |
1.959,41 |
2,2266 |
|
EDC C13 |
1.998,60 |
2,2711 |
|
EDC C14 |
2.038,57 |
2,3165 |
|
EDC C15 |
2.079,34 |
2,3628 |
|
PCA A01 |
1.067,82 |
1,2134 |
|
PCA A02 |
1.089,18 |
1,2377 |
|
PCA A03 |
1.110,96 |
1,2624 |
|
PCA A04 |
1.133,17 |
1,2876 |
|
PCA A05 |
1.155,84 |
1,3134 |
|
PCA A06 |
1.178,96 |
1,3397 |
|
PCA A07 |
1.202,54 |
1,3665 |
|
PCA A08 |
1.226,58 |
1,3938 |
|
PCA A09 |
1.251,12 |
1,4217 |
|
PCA A10 |
1.276,14 |
1,4501 |
|
PCA A11 |
1.301,66 |
1,4791 |
|
PCA A12 |
1.327,70 |
1,5087 |
|
PCA A13 |
1.354,25 |
1,5389 |
|
PCA A14 |
1.381,34 |
1,5697 |
|
PCA A15 |
1.408,96 |
1,6010 |
|
PCB A01 |
1.441,56 |
1,6381 |
|
PCB A02 |
1.470,39 |
1,6708 |
|
PCB A03 |
1.499,80 |
1,7043 |
|
PCB A04 |
1.529,79 |
1,7383 |
|
PCB A05 |
1.560,38 |
1,7731 |
|
PCB A06 |
1.591,59 |
1,8086 |
|
PCB A07 |
1.623,42 |
1,8447 |
|
PCB A08 |
1.655,91 |
1,8817 |
|
PCB A09 |
1.689,01 |
1,9193 |
|
PCB A10 |
1.722,80 |
1,9577 |
|
PCB A15 |
1.890,32 |
2,1480 |
|
PCB B01 |
1.441,56 |
1,6381 |
|
PCB B02 |
1.470,39 |
1,6708 |
|
PCB B03 |
1.499,80 |
1,7043 |
|
PCB B04 |
1.529,79 |
1,7383 |
|
PCB B05 |
1.560,38 |
1,7731 |
|
PCB B06 |
1.591,59 |
1,8086 |
|
PCB B07 |
1.623,42 |
1,8447 |
|
PCB B08 |
1.655,91 |
1,8817 |
|
PCB B09 |
1.689,01 |
1,9193 |
|
PCB B10 |
1.722,80 |
1,9577 |
|
PCB B11 |
1.757,25 |
1,9968 |
|
PCB B12 |
1.792,39 |
2,0368 |
|
PCB B13 |
1.828,24 |
2,0775 |
|
PCB B14 |
1.864,81 |
2,1191 |
|
PCB B15 |
1.902,11 |
2,1614 |
|
PCC C01 |
1.585,71 |
1,8019 |
|
PCC C02 |
1.617,43 |
1,8379 |
|
PCC C03 |
1.649,78 |
1,8747 |
|
PCC C04 |
1.682,77 |
1,9122 |
|
PCC C05 |
1.716,42 |
1,9504 |
|
PCC C06 |
1.750,75 |
1,9894 |
|
PCC C07 |
1.785,77 |
2,0292 |
|
PCC C08 |
1.821,48 |
2,0698 |
|
PCC C09 |
1.857,92 |
2,1112 |
|
PCC C10 |
1.895,07 |
2,1534 |
|
PCC C11 |
1.932,97 |
2,1965 |
|
PCC C12 |
1.971,63 |
2,2404 |
|
PCC C13 |
2.011,07 |
2,2853 |
|
PCC C14 |
2.051,29 |
2,3310 |
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:5C9B5B53