ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2681/2015

Súmula: Altera a Lei nº 2514/2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2514/2012, de 22 de novembro de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB instituído pelo art. 1º da Lei 2191/2007, fica constituído por dez membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:

 

Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente;

Um representante dos professores das escolas públicas municipais;

Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

Um representante dos servidores técnico administrativo das escolas municipais;

Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal;

Dois representantes dos estudantes da Educação básica Pública Municipal, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

Um representante do Conselho Tutelar.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colorado PR, 27 de agosto de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito 


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Alexandre Cesar Breschiliare
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