ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1502
LEI ORDINÁRIA N.º 1502/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 111,31 (cento e onze reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
408 |
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
37067 |
104,95 |
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2 |
Especial |
409 |
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07067 |
6,36 |
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Total do Lote |
111,31 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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CONVÊNIO N° 526/2023 - SECID MODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS CONTA 90285-3 VINCULO 7067 |
07067 |
104,95 |
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Excesso |
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4132101010232000000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 90285-3 fonte 7067 - CONVÊNIO N° 526/2023 - SECID MODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
07067 |
6,36 |
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Total |
111,31 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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7067 |
0,00 |
104,95 |
6,36 |
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Total |
0,00 |
104,95 |
6,36 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5C9E535E