ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.043/2021

Altera a Lei nº 5.029/2021 que dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.029/2021 que acrescenta dispositivo na lei 2651/2005 (art. 13-A) que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 13-A. Excepcionalmente, em razão da pandemia da COVID-19, fica cancelada a Conferência Municipal de Saúde, bem como, fica prorrogado o mandato de 02 (dois) anos dos membros do atual Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2022/2023.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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