ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 257 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO Nº 257/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 900 de 01 de dezembro de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026, no valor de 853.600,00 (Oitocentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.122.201.2.4

MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

200

0000 Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

220

0000 Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

 

SUBTOTAL

140.000,00

06

SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.601.2.13

MANTER E DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

550

0000 Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.601.2.16

MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1100

0000 Recursos Ordinários (Livres)

28.000,00

06.006

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.601.2.20

MANTER O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1530

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

220.000,00

 

SUBTOTAL

283.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.701.2.22

GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1610

0000 Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER

 

08.001

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL

 

8.244.801.2.31

MANTER O DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2590

0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.244.801.2.34

AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2780

0839 TRANS FEAS PISO UNICO ASSIST SOC PAS 839

700,00

2790

0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

900,00

8.244.801.2.35

AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3100

0782 TRANSF. PROGRAMA FEDERAL FNAS PAEFI REG

1.000,00

 

SUBTOTAL

22.600,00

09

SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.901.2.42

MANTER E ADEQUAR ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3870

0000 Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3890

0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS

 

26.782.902.1.46

PAVIMENTAR ESTRADAS RURAIS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4141

0675 Operações de Crédito Interna FINISA 2023

72.000,00

26.782.902.2.47

MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4230

0000 Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

308.000,00

 

TOTAL

853.600,00

 

TOTAL: 853.600,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:

I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

Fonte

 

Código Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4141

00675

Operações de Crédito Interna FINISA 2023

55510.31

 

TOTAL

55.510,31

 

 

II) Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.1.1.05.14.00.00.00

REM.DEP.BANC. OP.CREDITO FINISA 675 - 710996

16489.69

 

TOTAL

16.489,69

 

II) – Anulação parcial ou total das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

28.846.202.0.6

AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL AO FUNDOFEP

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

280

0000 Recursos Ordinários (Livres)

248.000,00

 

SUBTOTAL

248.000,00

06

SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.601.2.13

MANTER E DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

580

0000 Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

760

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

790

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

18.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

820

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

109.000,00

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.601.1.15

CONSTRUIR E ADEQUAR UNIDADES EDUCACIONAIS INFANTIS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

930

0000 Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

12.365.601.2.16

MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1090

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

63.000,00

 

SUBTOTAL

303.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER

 

08.001

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL

 

8.244.801.2.32

CONSTRUIR E REFORMAR RESIDÊNCIAS DA POPULAÇÃO CARENTE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2710

0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.244.801.2.34

AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2860

0839 TRANS FEAS PISO UNICO ASSIST SOC PAS 839

700,00

2870

0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

900,00

8.244.801.2.35

AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3160

0782 TRANSF. PROGRAMA FEDERAL FNAS PAEFI REG

1.000,00

 

SUBTOTAL

22.600,00

09

SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.901.2.41

MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3720

0000 Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

17.512.901.1.44

SANEAMENTO BÁSICO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4070

0504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

20.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS

 

15.452.901.2.45

MANTER O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4130

0000 Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS

 

26.782.902.2.47

MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4250

0000 Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

208.000,00

 

TOTAL

781.600,00

 

TOTAL: 853.600,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:5CA45493