ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
RESOLUÇÃO 06/2026 - CMS/SF
RESOLUÇÃO 06/2026 - CMS/SF
Súmula: Dispõe sobre a aprovação dos Relatórios Detalhados dos Quadrimestres Anteriores (RDQA) referentes aos anos de 2026, 2027, 2028, 2029.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis: Federal 8.080/90, a Lei Federal 8.142/90, Decreto 7508/2011, Lei complementar 141/2012, Resolução CNS 453/2012 da qual alterou a Resolução CNS 333/2003.
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, se dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias;
Considerando Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.089/90, para dispor sobre organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo;
Considerando a Lei Nº57, de 18 de dezembro de 2025 que dispõe sobre Plano Plurianual-PPA 2026-2029 para o Município de Salgado Filho e dá outras providencias;
Considerando a Ata do Conselho Municipal de Saúde de 06/2026, que trata sobre a aprovação de contas do primeiro RDQA de 2026;
RESOLVE:
Aprovar Ad Referendum o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQAs) referente ao ano de 2026 (1º quadrimestres), conforme constam aprovadas por este Conselho na ata supracitada.
Salgado Filho, 22 de junho de 2026.
CLEIDI VERANICE PETRY KLEIN
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:5CB56ED5