ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.608 DE 15 DE MAIO DE 2024.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de um acompanhante masculino ou feminino, em exames sedados ou não, e em exames ginecológicos, em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados no município de Matinhos".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de um acompanhante masculino ou feminino, em exames sedados ou não e exames ginecológicos no município de Matinhos, Paraná.

Art. 2º Fica assegurado à mulher o direito de ter um acompanhante de sua livre escolha durante a realização de exames ginecológicos, ou com ou sem sedação, em todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Matinhos.

Art. 3º O acompanhante poderá ser:

a) Cônjuge ou companheiro;

b) Familiar;

c) Amigo;

d) Profissional de saúde.

 

Art. 4º O acompanhante terá direito a:

Permanecer na sala de espera durante o exame;

Acompanhar a mulher durante todo o procedimento, desde a preparação até a recuperação;

Fazer perguntas ao médico sobre o exame e seus resultados nos momentos adequados.

Art. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão:

Informar a mulher sobre o direito de ter um acompanhante durante o exame ginecológico ou sedada;

Fornecer um local adequado para o acompanhante aguardar o término do exame;

Garantir a privacidade e o sigilo da mulher durante o exame.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de maio de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
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