ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.275, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Origem: Projeto de Lei nº 020/2016.

 

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.259, DE 9 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 17 da Lei nº 1.259, de 9 de março de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. ...

...

I – idade máxima de 10 (dez) anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos –CRLV;

...” (NR)

 

Art. 2º Fica revogado a alínea “c” do inciso VII do artigo 15, da Lei nº 1.259, de 2016.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 17 de outubro de 2016. 

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
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