ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2893/2025
LEI Nº 2893/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Para a Gestão e Prestação Associada do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade na Modalidade Acolhimento Institucional – Serviço Intermunicipal de Acolhimento Institucional “Lar Caminho Seguro” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal
11.107/2005, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques e Verê, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal “Lar Caminho Seguro”, destinado à gestão e prestação associada do serviço socioassistencial de alta complexidade na modalidade acolhimento institucional, em caráter temporário e excepcional, a crianças e adolescentes oriundos dos Entes consorciados que se encontrem em situação de risco ou abandono, ou que necessitem de afastamento provisório do convívio familiar.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converterse-á em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º O Consórcio ratificado por esta Lei terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual dotação específica para o cumprimento das obrigações decorrentes da participação do Município no Consórcio Público de que trada esta Lei, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:5CC0DFF3