ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.630 DE 16 DE JUNHO DE 2023. REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA – COLETA MAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.630 DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Regulamenta o Programa Municipal de Coleta Seletiva – COLETA MAIS no Município de Santa Izabel do Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Da Coleta Seletiva
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Coleta Seletiva – COLETA MAIS, o qual tem por finalidade assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos, incluindo a obrigatoriedade da segregação, do acondicionamento e da disponibilização adequada dos resíduos sólidos.
Art. 2° - São objetivos do Programa Municipal de Coleta Seletiva – Coleta Mais:
Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
Promover a geração de consciência ecológica na população e na oportunidade de permitir a mudança de comportamento voltado a proteção do meio ambiente;
Inclusão social e produtiva de catadores e coletores de materiais recicláveis,
Fomentar ações de educação ambiental pautada na mobilização social e comunitária;
Estimular a adesão de catadores/coletores de materiais recicláveis na participação de cooperativas e/ou Associações existentes no município.
Art. 3° - Para alcançar os objetivos, caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:
Elaborar os estudos e avaliações técnicas para a instalação dos Pontos de Entrega Voluntário (PEV) ou Ecopontos em locais estratégicos para garantir a eficiência da coleta seletiva, quando necessário;
Elaborar o plano de coleta porta a porta, descrevendo a rota, o dia, o horário e os tipos de materiais recicláveis a serem coletados no município;
A Prefeitura Municipal juntamente com as Secretarias Municipais e os setores responsáveis pela proteção ambiental e sanitária, desenvolverão campanhas permanentes de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população;
Direcionar orientações técnicas e gerais ao funcionamento das Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do município;
Incentivar a adesão de catadores informais para as Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Materiais Recicláveis;
Realizar o cadastro dos catadores de materiais recicláveis do município.
Art. 4° - Os resíduos sólidos deverão ser segregados em secos e úmidos.
§ 1° Os resíduos orgânicos segregados na fonte pelos geradores deverão ser destinados aos containers localizados nas vias públicas, acondicionados de forma correta.
§ 2° Os resíduos recicláveis segregados na fonte pelos geradores deverão ser destinados a coleta seletiva nas lixeiras ou quando houver em containers localizados em vias públicas, acondicionados de forma correta e preferencialmente limpos.
§ 3° Os containers localizados em vias públicas serão identificados por cores e adesivos, diferenciando o tipo de resíduo.
§ 4° Os rejeitos, que são os resíduos sem viabilidade para reaproveitamento, reciclagem ou compostagem, oriundos da coleta seletiva, deverão ser segregados no barracão de triagem e a sua destinação, deverá ser encaminhada à disposição final sob responsabilidade do Município.
§ 5° Somente serão recolhidos pelo serviço regular da coleta seletiva os resíduos sólidos devidamente segregados, acondicionados e dispostos à coleta pública, em acordo com o disposto neste capítulo.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos que não estiverem devidamente segregados, acondicionados e dispostos de forma correta para a coleta, serão identificados com um adesivo.
Art.5° - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
Papelão e papel em geral;
Vidros;
Plásticos em geral;
Metais;
Isopor;
Borracha, pneus e derivados;
E outros conforme as normas e legislações.
Art. 6° - Os resíduos sólidos perigosos somente poderão ser encaminhados à coleta seletiva municipal (ou entregues em pontos de coletas) de acordo com o cronograma e campanhas específicas, amplamente divulgadas, tais como:
a) pilhas;
b) baterias;
c) lâmpadas fluorescentes;
d) resíduos eletrônicos;
e) embalagens de agrotóxicos;
e) entre outros similares.
Art. 7° – Todos os órgãos da administração pública direta e indireta ficam obrigados a promover a coleta seletiva da forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a destinar tais materiais para a coleta seletiva.
Art. 8° - Os resíduos secos gerados na zona rural do Município poderão ser coletados conforme a demanda e cronograma, devendo ser acondicionados de maneira adequada e limpa ou entregues nos pontos de coleta voluntária definidos pelo município.
Art. 9° - A coleta dos materiais pelo Programa poderá ocorrer das seguintes formas:
Coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas;
Coleta através dos Pontos de Entrega Voluntária (PEV) ou Ecopontos.
§ 1º A coleta porta a porta será feita com frequência mínima semanal;
§ 2º Os PEV`s ou Ecopontos são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis depositados pelos munícipes;
§ 3º Os materiais recicláveis presentes nos PEV`s ou Ecopontos serão destinados a Associações e/ou Cooperativas contratadas para prestação de serviços de reciclagem do Programa Municipal de Coleta Seletiva – Coleta Mais.
Art. 10° - Os geradores são obrigados a:
I - Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
II - Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução, no dia estabelecido para coleta, conforme cronograma disponibilizado pelo Município em meios oficiais.
III – As embalagens de lixo reciclável não devem estar com restos de comida ou sujos.
IV – Resíduos vítreos quebrados deverão ser acondicionados identificados a fim de evitar acidentes.
Art. 11° - É vedado aos catadores e coletores de material reciclável estocar resíduos sólidos em suas residências ou em locais não licenciados.
Art. 12° - A Coleta Seletiva será realizada preferencialmente por Cooperativas e ou Associações de Catadores/Coletores de material reciclável através de contrato de prestação de serviço com o poder público.
CAPÍTULO II
Dos Resíduos Vítreos
Art. 13° - Entende-se por resíduos vítreos nesta legislação, todo recipiente que armazena alimento ou bebida, que seja composto de vidro e de característica descartável.
§ 1° Resíduos vítreos adequados para reciclagem:
Garrafa de bebidas,
Frascos;
Potes de alimentos;
Pratos, tigelas e copos;
§ 2° Resíduos vítreos não recicláveis:
Vidro temperado;
Espelhos;
Vidros de automóveis
Art. 14° - Todos os estabelecimentos que vendem diretamente para consumo no local, produtos que utilizam recipientes e garrafas de vidro descartáveis, ficam responsáveis pela coleta e destinação final desses resíduos, nos dias que a coleta não passa.
§ 1° A coleta nestes locais acontecerá de acordo com o cronograma amplamente divulgado. Nos dias em que a coleta não estiver prevista, os estabelecimentos ficarão responsáveis pelo acondicionamento deste material em local fechado e protegido da chuva.
§ 2° O estabelecimento nos dias em que não há coleta prevista no cronograma, poderá realizar a entrega voluntária no barracão de triagem, localizado no Endereço Travessa Jequitibá, S/N, Loteamento Parque Industrial Sarandi II ou realizar o transporte e destino final ambientalmente adequado.
Art. 15° - Os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente para consumo no local, produtos e recipientes em garrafas de vidro, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação oficial, para se adequarem ao disposto nessa Lei.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 16° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela Coordenação Geral do Programa Municipal de Coleta Seletiva – Coleta Mais, estabelecendo normas e procedimentos para sua operacionalidade, controle e acompanhamento.
Parágrafo único. Nos casos em que houver discordância das ações envolvendo o programa, será identificado e reportado ao setor de fiscalização do Município para as medidas cabíveis.
Art. 17° - Cabe ao Município de Santa Izabel do Oeste, no âmbito de sua competência:
I – Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
II – Orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de manejo e destinação final ambientalmente adequada;
III – Monitorar e inibir o despejo irregular de resíduos sólidos.
Art. 18° - O Programa Municipal de Coleta Seletiva – Coleta Mais atenderá as legislações vigentes em âmbito municipal, estadual e federal.
Art. 19° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Paraná, em 16 de junho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5CC2F94E