ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 945/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte: 000, e por Excesso de Arrecadação na Fonte: 941, no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

15 – DEPARTAMENO DE AÇÃO SOCIAL

15.03 - Fundo Municipal de Assistência Social

15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica

15.03.08.244.0120.1700 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Assist. Social

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres

14.000,00

 

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 941

Transferência Voluntária -SIGTV -Aquisição de Veículos

50.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva das seguintes fontes.

 

Fontes Orçamentárias

Valor em R$

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres (superávit do exercício anterior)

14.000,00

Fonte: 941

Transferência Voluntária -SIGTV -Aquisição de Veículos

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 47ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de Maio de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:5CC6C170