ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.756/2022 - ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS
Súmula: Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica assegurada às mulheres mastectomizadas do Município de Mandaguari a assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Parágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem terem se submetido a cirurgia de mastectomia em Unidade Pública de Saúde, com ou sem esvaziamento axilar.
Art. 2º A assistência psicológica de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definirem que técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.
Art. 3º O Poder Público poderá celebrar parcerias e/ou convênios com outros municípios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento psicológico para as mulheres mastectomizadas.
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal – Paraná, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (23/08/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5CC8C892