ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.060/2023

Súmula: “Altera o artigo 1º da Lei nº 2.026 de 20 de dezembro de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.026, de 20 de dezembro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a investimento em despesas de capital para elaboração de projetos e execução de obras de infraestrutura em geração de energia sustentável, aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica, obras de pavimentação e mobilidade urbana e rural, aquisição de imóveis, construção, reforma e ampliação de equipamentos de infraestrutura, aquisição de maquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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