ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 821/2025
Altera a Lei 007/97 que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2º do Capítulo II da Organização Básica da Lei 007/1997, que passará a seguinte redação:
“Art. 2º ....................
............................................
(....)
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
GABINETE DO PREFEITO
(...)
1.4 - Assessoria de Comunicação
2. SECRETARIA ADMINISTRATIVA
(...)
2.4 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
(...)
2.7 – Secretaria de Industria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo.
(...)”
Art. 2° - Altera o artigo 10 do Capítulo VI – Órgão de Administração Geral Competências e Atribuições da Seção I – Secretaria Administrativa da Lei 007/1997, que passará a seguinte redação:
“Art. 10 ....................
............................................
(...)
IV - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
(...)
VII - Secretaria de Industria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo.
(...)”
Art. 3° - Altera o artigo 11 do Capítulo VI – Órgão de Administração Geral Competências e Atribuições da Seção I – Secretaria Administrativa da Lei 007/1997, que passará a seguinte redação:
“Art. 11 ...................................
.....................
§ 1º...................................
.....................
(...)
V – Segurança Pública e Defesa Civil”
Art. 4° - Altera o artigo 14 do Capítulo VI – Órgão de Administração Geral Competências e Atribuições da Seção IV - Secretaria de Educação, Cultura e Desportos da Lei 007/1997, que passará a seguinte redação:
“Art. 14 - A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, é o órgão municipal encarregado das atividades relativas à educação, à cultura, ao desporto no Município; à instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino; à implantação das normas da Lei das Diretrizes e Bases da Educação no Município; à manutenção e organização da Biblioteca Público Municipal; à manutenção de cursos de caráter profissional e semi-profissional; à manutenção dos ginásios e quadras desportivas; incentivo às atividades culturais no Município, procurando conservar a cultura e o folclore popular.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, compõe-se das seguintes Divisões:
(...)
III - Divisão de Cultura, Esportes e Lazer.
(...)
V - (revogado)”
Art. 5° - Altera o artigo 17 do Capítulo VI – Órgão de Administração Geral Competências e Atribuições da Seção VII Secretaria da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário da Lei 007/1997, que passará a seguinte redação:
“Art. 17 - A Secretaria da Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário e Turismo é o órgão que tem por competência promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento do Município, incentivar as iniciativas privadas e públicas relacionadas com os setores industrial, comercial e agropecuário; acompanhar no Município o desenvolvimento e implantação dos projetos de reforma agrária desenvolvidos pelo Governo Federal; promover a proteção e a recuperação do meio ambiente, através de ações próprias e campanhas educativas; fomentar as atividades e potencialidades turísticas de Município, além de outras atribuições que possam ser atribuídas ao órgão por delegação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria da Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário e Turismo, compõe-se das seguintes Unidades:
(...)
V – Divisão de Turismo.”
Art. 6º - Acrescenta o Capítulo V-"B", artigo 8º - "B" e seus respectivos incisos e parágrafos, que cria a Assessoria de Comunicação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
"Art. 8º "B" - A Assessoria de Comunicação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com os objetivos básicos publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas de caráter informativos, divulgar as ações desenvolvidas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Municipal;”
Art. 7º. Altera o ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, da Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, disposto na forma do Anexo I, que é parte integrante da presente lei, incluindo a divisão de compras e licitação na Secretaria Administrativa.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 16 de janeiro de 2025
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Anexo I
Organograma da Estrutura Organizacional da Prefeitura MUN. SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO - PR
Link: https://drive.google.com/drive/folders/128R4Jyz5Yl84AcbAbGmVJEk933ZQ4IZh?hl=pt-br
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:5CCEDF3F