ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 817, DE 27 DE MAIO DE 2020.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo (administração direta e indireta) e Poder Legislativo, nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município, que substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.

§ 1º Serão publicados os atos administrativos, despachos, decisões administrativas, atos normativos, instruções, ordens de serviços, avisos, contratos, convênios, termos de fomento e parceria, atas de audiências, chamamentos, editais, portarias e outras avenças similares ou equivalentes, emanadas dos Poderes Executivo e Legislativo, cuja publicação seja necessária em conformidade ao princípio da publicidade.

§ 2º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poderão ser publicados resumidamente, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

 

Art. 2° O Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu será veiculado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Iguatu (www.iguatu.pr.gov.br) e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Iguatu (www.camaraiguatu.pr.gov.br), para acesso público de qualquer interessado, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer cadastramento.

 

Art. 3° O Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu, contendo os atos do Poder Executivo e Legislativo, será disponibilizado de segunda-feira à sexta-feira, excepcionando-se as datas de feriados municipais, estaduais ou nacionais, assim como os dias em que não houver expediente na Prefeitura Municipal de Iguatu, previamente divulgados.

Parágrafo único. A critério exclusivo dos Poderes Executivo e Legislativo, havendo urgência e interesse público, através de ato devidamente justificado, poderá ser disponibilizado edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu.

 

Art. 4° A primeira página de cada edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu conterá:

I - o brasão do município;

II - o título “Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu”;

III - a Lei de instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu; e,

IV - a data, o número da edição sequencial e ininterrupta, e, o nome do responsável.

§ 1º A produção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu será realizada pelo Poder Executivo e Legislativo, por servidor designado por meio de ato próprio, que ficará responsável pelo recebimento das informações e formatação.

§ 2º O formato, as características visuais, a divisão de cadernos em seções específicas, as características de diagramação, assim como, a implantação e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

§ 3º Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, previstos no § 1º, do artigo 1º desta Lei, poderão ser publicadas notícias de interesse coletivo, informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que tenham caráter educativo, informativo e de orientação social, observado o disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal.

§ 4º É expressamente vedada à veiculação de informação e/ou publicidade que apresentem caráter de promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos.

 

Art. 5° As publicações no Diário Oficial do Município de Iguatu serão assinadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da legislação vigente atinente à espécie.

§ 1° Compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, respectivamente, a assinatura digital dos cadernos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cabendo delegação a servidor formalmente designado.

§ 2º A data constante no Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu corresponde à data da sua disponibilização e publicação.

§ 3° Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte a data considerada como de publicação, caso não haja disposição contrária em legislação especial.

 

Art. 6° Os poderes Executivo e Legislativo deverão, obrigatoriamente, manter arquivo permanente em formato eletrônico, contendo todas as edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu.

Parágrafo único. O arquivo permanente em formato eletrônico deverá estar disponível, a qualquer tempo, a todos interessados em promover reprodução impressa.

 

Art. 7º Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu, os documentos não poderão sofrer modificações, acréscimos ou exclusões.

Parágrafo único. Eventuais retificações deverão consta de nova publicação.

 

Art. 8º Compete à unidade, ente ou Poder que a produziu, a responsabilidade pelo conteúdo remetido à publicação e pela eventual atualização e/ou alteração da informação.

 

Art. 9º Na impossibilidade de disponibilização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu, provocada por incidente de ordem pública, ocorrerá invalidação da edição por ato justificado do Prefeito Municipal.

§ 1º Para a hipótese prevista no caput deste artigo, os documentos serão publicados na edição subsequente.

§ 2º Nos dias em que não houver publicação de atos oficiais, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu será disponibilizado com a inscrição "SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA EDIÇÃO".

 

Art. 10. A primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu deverá ser divulgada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência da presente lei.

 

Art. 11. As despesas referentes às publicações dos atos procedentes do Poder Executivo correrão à conta de dotações orçamentais próprias.

 

Art. 12. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2020.

 

VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA

Prefeito Municipal

 


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Rosicler da Silva
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