ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 007/2025

PARTES: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ/PR E

CENTRAL VIDA - ASSISTENCIAL E OCUPACIONAL LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO

O presente termo aditivo tem por objeto - Dilatação do Prazo de Vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 07/10/2026 e término em 06/10/2027, com fundamento no Art. 107 da Lei nº14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O presente termo aditivo tem por objeto – Manutenção de valores na importância de R$ 10.920,00 (Dez mil, novecentos e vinte reais), com fundamento no Art. 106, I e II da Lei 14.133/2021, conforme tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit. R$

Valor Total R$

1

Contratação de empresa especializada em medicina do trabalho, com fornecimento de equipe técnica multidisciplinar composta por médico do trabalho (com RQE), técnico de segurança do trabalho e profissional capacitado em ergonomia, preferencialmente com curso de especialização, para prestação de serviços contínuos ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá, visando o atendimento das exigências legais relacionadas à saúde e segurança ocupacional dos servidores públicos. Os serviços deverão incluir, entre outros: Elaboração, atualização e execução do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7); Elaboração e atualização do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, com plano de ação e mapa de riscos (NR-1, NR-9 e NR-17); Elaboração e emissão do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; Emissão de Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), conforme NR-15 e NR-16; Realização dos exames ocupacionais e emissão dos ASOs (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional); Atendimento médico ocupacional presencial semanal, com emissão de CAT, avaliação clínica e orientação funcional; Elaboração e atualização dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários; Assessoria técnica à CIPA, com treinamentos, palestras e apoio a processos eleitorais; Avaliação ergonômica dos postos de trabalho e emissão de relatórios com recomendações técnicas; Apoio à reabilitação e readaptação funcional dos servidores; Alimentação do sistema eSocial nos eventos S-2210, S-2220 e S-2240. A empresa contratada deverá garantir sistema próprio para envio eletrônico das obrigações de SST ao eSocial, conforme legislação vigente, e manter comunicação contínua com o setor de Recursos Humanos e com o Técnico de Segurança do SAMAE.

MES

12

R$ 910,00

R$ 10.920,00

 

 

 

 

TOTAL:

R$ 10.920,00

Continuam em pleno vigor as demais cláusulas do contrato original, não modificadas pelo presente aditivo e, por estarem justas e pactuadas, as partes assinam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual forma e teor.

 

DATA: 07/10/2026

DISPENSA ELETRÔNICA N° 06/2025

 

MARCOS CESAR CAETANO PIMENTA

Diretor Presidente


Publicado por:
Fabiane Raiane Petrin
Código Identificador:5CD31A9D