ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

 

“Dispõe sobre o Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Complementar nº 53/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Alterado pela Emenda Modificativa nº 002/2024 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Morretes será regido por esta Lei Complementar.

 

Art. 2º. As áreas urbanas do Município de Morretes são as seguintes:

 

I. Área Urbana Centro-Norte;

 

II. Área Urbana Sul; e

 

III. Sambaqui.

 

§1º. A Área Urbana-Centro Norte compreende o Centro do Município (Sede), o trecho da PR-411, denominado Reta do Porto, a localidade Porto de Cima, o trecho da PR-411 entre Porto de Cima e São João da Graciosa, a localidade de São João da Graciosa e o trecho da PR-411 até a Ponte de Ferro do Rio Mãe Catira. (Nova Redação dada pela Emenda Modificativa n° 001/2024 – dada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

 

§2º. Área Urbana Sul compreende o Distrito Verde de Indústrias e Serviços e o Setor de Equipamentos Turísticos, ambos localizados ao longo da BR-277.

 

§3º. Considera-se área rural o restante do território municipal, não descrito neste artigo.

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 3º. A presente Lei tem como objetivos:

 

I. Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano e rural, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência, nas relações do homem com o meio, das atividades que os permeiam;

 

II. Promover, através de um regime urbanístico adequado, a qualidade de valores estético-paisagísticos, naturais ou culturais, próprios da região e do Município;

 

III. Prever e controlar densidades demográficas, habitacionais e construídas do solo urbano e rural, como medida para a gestão do bem público e da oferta de serviços públicos, compatibilizados com o crescimento urbano ordenado;

 

IV. Compatibilizar usos e atividades diferenciadas complementares entre si, dentro de determinadas porções do espaço urbano e rural; e

 

V. Preservar o Centro Histórico de Morretes.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I. Macrozoneamento: divisão do território municipal em macrozonas, setores e eixos;

 

II. Zoneamento: divisão da área incluída no perímetro urbano em zonas urbanas, setores urbanos e eixos urbanos;

 

III. Uso do Solo: relacionamento das diversas atividades em uma determinada macrozona, zona, setor ou eixo - tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais;

 

IV. Ocupação do solo: maneira pela qual a edificação ocupa o lote (urbano) ou a Fração Mínima de Parcelamento (rural), em função de parâmetros sobre estes incidentes;

 

V. Zona: área delimitada com objetivos específicos de ordenamento territorial urbano;

 

VI. Setor: área que apresenta algum aspecto específico complementar ao ordenamento territorial urbano;

 

VII. Eixo: apresenta objetivos específicos de ordenamento territorial urbano ao longo de um elemento linear, como caminho, estrada, ferrovia ou rio;

 

VIII. Distrito: área de grandes proporções que tem objetivos específicos e diferenciados de ordenamento territorial urbano;

 

IX. Macrozona: área que tem objetivos específicos de ordenamento territorial;

X. Dos parâmetros de Ocupação do Solo Urbano:

 

a) Lote mínimo: é área mínima de uma unidade resultante de processo de parcelamento do solo urbano, sendo variável de acordo com cada zona, setor ou eixo urbano, não sendo permitida a implantação de lotes de área inferior à mínima;

 

b) Afastamentos: distância entre o limite extremo da área ocupada pela edificação e a divisa do lote;

 

c) Coeficiente de Aproveitamento Máximo ou básico (CA Máximo): valor pelo qual se deve multiplicar a área do lote urbano para se obter a área edificável permitida neste mesmo lote;

 

d) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CA Mínimo): refere-se ao Coeficiente de Aproveitamento Mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;

 

e) Número de Pavimentos: altura máxima que uma edificação pode ter em uma determinada zona, medida em pavimentos, contados a partir do pavimento térreo e/ou medida em metros a partir da cota 0 (zero) estabelecida no leito carroçável em frente à edificação;

 

f) Recuo: distância entre o limite extremo da área ocupada pela edificação e o limite do alinhamento predial estabelecido;

 

g) Taxa de Ocupação: proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;

 

h) Taxa de Permeabilidade: percentagem de superfície permeável do terreno, que não poderá receber qualquer tipo de construção ou pavimentação, devendo ser tratada apenas com grama, areia, pedra brita ou materiais permeáveis similares;

 

XI. - Dos parâmetros de Ocupação do Solo Rural:

 

a) Altura máxima: número de pavimentos contados a partir do pavimento térreo e/ou altura medida em metros a partir da cota 0 (zero) estabelecida no leito carroçável em frente à edificação;

 

b) Densidade Construída Máxima: quantidade de metros quadrados de área edificada/construída em 1 (um) hectare de solo rural (m²/ha), respeitada a Fração Mínima de Parcelamento de 2 (dois) hectares;

 

c) Densidade Habitacional: quantidade de unidades habitacionais em 1 (um) hectare de solo rural, respeitada a Fração Mínima de Parcelamento de 2 (dois) hectares;

 

d) Fração Mínima de Parcelamento: casualmente chamada “módulo rural”, é a menor área em que um imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido para a constituição de novo imóvel rural, correspondendo a 20.000 m² (equivalente a 2 hectares) no Município de Morretes;

 

e) Recuo frontal: distância mínima exigida para edificação a partir do eixo (centro) da Estrada Rural, respeitadas a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s);

 

f) Recuos laterais mínimos: distância mínima exigida para edificação a partir das divisas laterais com vizinhos;

 

g) Unidade Habitacional Unifamiliar: casa ou apartamento onde reside uma família;

 

h) Unidade Habitacional Transitória: chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat, ou acomodação similar destinada à hospedagem;

 

XII. - Das atividades, quanto ao tipo de uso:

 

a) Residencial: atividade destinada à habitação permanente;

 

b) Comercial: atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias;

 

c) Serviço: atividade, remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem técnica, intelectual ou espiritual;

 

d) Industrial: atividade na qual se verifica a transformação de matéria-prima em bens de produção ou de consumo;

 

XIII. Dos Termos Gerais:

 

a) Alvará de Construção: documento, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;

 

b) Alvará de Localização e Funcionamento: documento, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita à regulamentação desta Lei;

 

c) Ampliação ou reforma de edificações: obras destinadas a benfeitorias de edificações já existentes, sujeitas também à regulamentação do Código de Obras do Município;

 

d) Área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

 

e) Área não computável: é a somatória das áreas edificadas que não são consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

 

f) Cumeeira: parte mais elevada do telhado ou da cobertura da edificação;

 

g) Baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o assoalho;

 

h) Equipamento comunitário: equipamento público de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;

 

i) Equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;

 

j) Fundação: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

 

k) Fachada: frente do edifício, lado da edificação com frente para a via pública ou similar;

 

l) Faixa de Proteção de Fundo de Vale: faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da sua margem e perpendicular a esta, destinada a proteger espécies vegetais e animais e, ainda, a evitar processos erosivos;

 

m) Leito carroçável: Parte da via reservada ao tráfego de veículos, composta pelo conjunto de faixas de rolamento e estacionamento;

 

n) Pavimento: conjunto de áreas cobertas ou descobertas em uma edificação, situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior. Cada um dos andares de um edifício; o mesmo que piso;

 

o) Regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona, que estabelecem a forma de ocupação e a disposição das edificações em relação ao lote - parâmetros índices urbanísticos, e ainda, em relação à rua e ao entorno;

 

p) Subsolo: pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do lote da edificação, cuja altura do pé-direito seja de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) acima desse mesmo referencial.

 

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

 

Seção I

Disposições introdutórias

 

Art. 5º. O Macrozoneamento envolve todo o território municipal, subdividindo-o, segundo características específicas, em macrozonas, setores e eixos.

 

§1º. O Macrozoneamento da área rural do Município é subdividido em:

 

I. Macrozona Rural de Uso Misto;

 

II. Macrozona Rural de Produção Agropecuária;

 

III. Macrozona Rural de Desenvolvimento Socioambiental I;

 

IV. Macrozona Rural de Desenvolvimento Socioambiental II;

 

V. Macrozona Rural de Preservação Ambiental do Rio Nhundiaquara;

 

VI. Macrozona Rural de Restrição à Ocupação do Rio Jacareí;

 

VII. Macrozona Rural de Entorno da Serra do Mar;

 

VIII. Setor Rural de Ordenamento do Itupava;

 

IX. Eixo Rural de Interesse Turístico da Graciosa; e

 

X. Setor Rural de Manejo Ecológico.

 

§2º. O Macrozoneamento da área urbana do Município é subdividido em:

 

I. Macrozona Urbana de Consolidação da Ocupação;

 

II. Macrozona Urbana de Ocupação Específica;

 

III. Macrozona Urbana do Distrito Verde de Indústrias e Serviços;

 

IV. Eixo Urbano de Interesse Turístico da Graciosa; e

 

V. V - Setor Urbano de Equipamentos Turísticos.

 

§3º. O Macrozoneamento das áreas rurais e urbanas pode conter setores transversais, sobrepostos tanto a áreas urbanas quanto a áreas rurais, para disposição de parâmetros específicos de uso e ocupação do solo, categorizados em:

 

I. Setor de Regularização Fundiária;

 

II. Setor de Mananciais;

 

III. Setor de Conservação Ambiental; e

 

IV. Setor de Interesse Específico.

 

§4º. O Mapa do macrozoneamento consta ao Anexo II, integrante desta Lei.

 

Seção II

Do Macrozoneamento Rural

 

Art. 6º. Do macrozoneamento nas áreas rurais, define-se como:

 

I. Macrozona Rural de Uso Misto: faixa ao longo da BR-277, em áreas de futuros mananciais de abastecimento;

 

II. Macrozona Rural de Produção Agropecuária: áreas aptas ao desenvolvimento agrícola, cujos acessos viários favorecem o escoamento da produção;

 

III. Macrozona Rural de Desenvolvimento Socioambiental I: áreas interiorizadas do Município, logo abaixo da Serra do Mar, com abundância de hidrografia, percorridas pelos rios Jardim, Caninana, Iporanga, Marumbi e Pinto e que;

 

a) Não guardam relação de acesso direto por meio da PR-408 - são acessadas pela BR-277 ao sul e pela área urbana ao norte, sendo percorridas pela Estrada da América e Estrada do Anhaia (por meio da qual se acessa o Parque Estadual do Pau Oco); e

 

b) São áreas aptas ao desenvolvimento agrícola, com presença de agroindústrias e de assentamento do INCRA (Pantanal), além de paulatinamente estarem sendo valorizadas para chácaras de lazer e condomínios.

 

IV. Macrozona Rural de Desenvolvimento Socioambiental II: porção sul do Município, segregada pela BR-277, acessível apenas por esta Rodovia Federal e pela Estrada Rural da Limeira e que;

 

a) Áreas de futuros mananciais de abastecimento de água que se encontram logo abaixo da Serra do Mar, com abundância de hidrografia - percorridas pelos Rios Sagrado, Canhambora, Candonga, Ribeirão Fundo, Ribeirão Grande, Bom Jardim, Pitinga e Sambaqui; e

 

b) Devido às características geomorfológicas, estas áreas estão sujeitas a movimentos de massa, e constam no Plano de Contingência da Defesa Civil como área de risco.

 

V. Macrozona Rural de Preservação Ambiental do Rio Nhundiaquara: áreas não antropizadas, de alta fragilidade ambiental, entre a Estrada de Ferro Curitiba-Paranaguá e a foz do Rio Nhundiaquara;

 

VI. Macrozona Rural de Restrição à Ocupação do Rio Jacareí: áreas de alta fragilidade ambiental que integram a Bacia Hidrográfica do Rio Jacareí e que;

 

a) São áreas delimitadas no tombamento da Serra do Mar, englobando Unidade de Conservação de Uso Sustentável APA de Guaratuba.

 

VII. Macrozona Rural de Entorno da Serra do Mar: área de entorno e delimitação do Parque Nacional Guaricana, onde está localizada a Aldeia Indígena Tupã Nhé´é Kretã, atravessada pelo oleoduto, ao longo do trecho inicial de descida da Serra do Mar pela BR-277;

 

VIII. Setor Rural de Ordenamento do Itupava: área ao longo do trecho final do Caminho do Itupava, constrita pela delimitação do Parque Estadual Pico do Marumbi e próxima à nascente do Rio Nhundiaquara e que;

 

a) Recebe fluxo turístico heterogêneo, desde hóspedes de empreendimentos locais de alto padrão, praticantes de boia-cross, visitantes do caminho histórico, além de montanhistas e trilheiros com diversos níveis de experiência.

 

IX. Eixo Rural de Interesse Turístico da Graciosa: área de alto fluxo turístico, cujos principais atrativos naturais são os rios Mãe Catira e São João e a paisagem da Estrada da Graciosa, que se conforma ao longo da Rodovia PR-410 (trecho entre a divisa municipal e o Distrito de São João da Graciosa) e da Rodovia PR-411 (trecho entre o Distrito de São João da Graciosa e a confluência entre os rios Nhundiaquara e Mãe Catira); e

 

X. Setor Rural de Manejo Ecológico: áreas que integram o perímetro de tombamento da Serra do Mar e que estão demarcadas como área de conservação na AEIT do Marumbi.

 

Art. 7º. A regulamentação dos tipos de Uso do Solo e as normas para a Ocupação do Solo Rural estão estabelecidas, respectivamente, nos Anexos II e III, partes integrantes e complementares desta Lei, que estabelecem os usos permitidos, e permissíveis, tolerados e proibidos, além de definir parâmetros de ocupação do solo rural como densidades máximas, recuos mínimos, altura máxima, dentre outros.

 

Seção III

Do Macrozoneamento Urbano

 

Art. 8º. A Macrozona Urbana de Consolidação da Ocupação consiste em áreas aptas à urbanização e que deverão ser priorizadas para investimentos em infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos.

 

Art. 9º. A Macrozona Urbana de Ocupação Específica consiste em áreas aptas à expansão da urbanização, com parâmetros urbanísticos determinados pelo Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 10. A Macrozona Urbana do Distrito Verde de Indústrias e Serviços consiste em áreas ao longo da BR-277 atravessadas por linha de alta tensão, oleoduto e Estrada de Ferro Curitiba-Paranaguá.

 

Art. 11. O Eixo Urbano de Interesse Turístico da Graciosa consiste em áreas de alto fluxo turístico, cujos principais atrativos naturais são os rios Mãe Catira e São João e a paisagem da Estrada da Graciosa.

 

Parágrafo único. O eixo se conforma ao longo da Rodovia PR-410 (trecho entre a divisa municipal e o Distrito de São João da Graciosa) e da Rodovia PR-411 (trecho entre o Distrito de São João da Graciosa e a confluência entre os rios Nhundiaquara e Mãe Catira).

 

Art. 12. O Setor Urbano de Equipamentos Turísticos consiste em áreas próximas à trincheira que atravessa a BR-277, que possibilita a circulação de veículos para as porções norte e sul do Município e que são propícias para instalação de equipamentos turísticos de grande porte.

 

Seção IV

Dos setores transversais

 

Art. 13. Os setores transversais são áreas sobrepostas tanto a áreas urbanas quanto rurais, sobre as quais recaem diretrizes específicas para políticas públicas setoriais, bem como parâmetros especiais de uso e ocupação do solo, a ser considerados adicionalmente às regras da zona, eixo ou setor urbano ou rural sobre os quais os setores transversais se sobrepõem.

 

§1º. Os setores funcionais são categorizados conforme suas finalidades e compreendem:

 

I. Setores de Regularização Fundiária: áreas com concentração de problemas que requerem regularização fundiária;

 

II. Setores de Mananciais: áreas à montante dos pontos de captação superficial para abastecimento público;

 

III. Setores de Conservação Ambiental: áreas de delimitação de Unidades de Conservação da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Parque Estadual e Parque Nacional (Parque Estadual da Graciosa, Parque Estadual Pico do Marumbi, Parque Estadual Roberto Ribas Lange, Parque Estadual do Pau Oco, Parque Nacional Guaricana e Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange); e

 

IV. Setores de Interesse Específico: áreas públicas de importância para projetos estratégicos de desenvolvimento municipal.

 

§2º. Os setores transversais complementam as regras de zoneamento sobre o qual está sobreposto, com parâmetros de uso e ocupação do solo diferentes a depender de sua característica urbana ou rural, conforme disposições constantes nos Anexos III e X, integrantes desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO URBANO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 14. As Macrozonas, Eixos e Setores Urbanos integram as áreas de Perímetro Urbano do Município de Morretes e ficam subdivididas nas seguintes zonas, setores e eixos: (Nova Redação da pela Emenda Modificativa n° 002/2024 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

 

I. - Zona do Centro Histórico I - Setor Histórico - ZCH I;

 

II. Zona do Centro Histórico II - ZCH II;

 

III. Zonas Residenciais:

 

a) Zona Residencial I - ZR I;

 

b) Zona Residencial II - ZR II;

 

IV. Zona de Baixa Densidade - ZBD;

 

V. Zona de Controle de Enchentes - ZCE; e

 

VI. Zona de Uso Controlado - ZUC.

 

VII. Zonas Especiais de Interesse Social:

 

a) Zona Especial de Interesse Social I - ZEIS I;

 

b) Zona Especial de Interesse Social II - ZEIS II;

 

VIII. Zona de Proteção da Paisagem - ZPP;

 

IX. Zona de Chácaras de Recreio – ZCR;

 

X. Zona de Interesse Turístico do Itupava - ZITI;

 

XI. Eixo de Comércio e Serviços I - ECS I;

 

XII. Eixo de Comércio e Serviços II - ECS II;

 

XIII. Eixo de Comércio e Serviços III - ECS III;

 

XIV. Eixo de Interesse Turístico da Graciosa - EITG; XV - Setor de Equipamentos Turísticos - SETU;

 

XV. Setor de Equipamentos Turistícos - SETU;

 

XVI. Setor Especial de Parque - SEPA

 

XVII. Setor Especial de Preservação Permanente - SEPP; XVIII - Setor de Interesse Específico - SIES;

 

XVIII. Distrito Verde de Indústrias e Serviços - DVIS.

 

Seção II

Zona do Centro Histórico I e II

 

Art. 15. A Zona do Centro Histórico I - ZCH I coincide exatamente com o Perímetro Tombado do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, onde estão localizadas as edificações históricas mais representativas, com a função de concentrar, preferencialmente, atividades comerciais e de prestação de serviços.

 

§1º. Limita-se a Zona do Centro Histórico I - ZCH I pelo polígono formado pelo Rio Nhundiaquara (margem esquerda), desde a ponte ferroviária do Ramal de Antonina, descendo Rio abaixo até encontrar o prolongamento da Rua Coronel Modesto; segue por esta até encontrar o Largo Antônio R. dos Santos, seguindo para oeste até a Rua Visconde do Rio Branco, até encontrar a Estrada de Ferro Paraná, englobando dentro de sua área de influência as casas da Vila Ferroviária, até encontrar a Rua Marcos Malucelli, seguindo pela linha férrea até encontrar os trilhos do Ramal Ferroviário de Antonina, pelo qual retorna ao ponto de partida.

 

§2º. O trecho correspondente ao Rio Nhundiaquara incluirá toda a largura do curso d´água até a sua margem oposta à Zona do Centro Histórico I - ZCH I (margem esquerda) e, no caso do trecho que segue pelas vias públicas, a proteção se estende aos 50 (cinquenta) metros paralelos ao alinhamento das ruas.

 

§3º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona do Centro Histórico I estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 16. A Zona do Centro Histórico II - ZCH II coincide exatamente com o Perímetro de Entorno do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, cuja função é proteger e emoldurar a paisagem urbana formada pela Zona do Centro Histórico I - ZCH I e onde poderão ocorrer, preferencialmente, atividades comerciais e de prestação de serviços, especializadas ou não, sendo permitidos o uso habitacional e comunitário complementar, e permissíveis outros usos compatíveis.

 

§1º. Limita-se a Zona do Centro Histórico II - ZCH II pelo polígono que inicia na confluência da Rua José Moraes com a Rua Coronel Modesto, seguindo pela Rua José Moraes até os trilhos da Ferrovia Paraná, até o prolongamento da Rua Visconde do Rio Branco, pela qual segue até o Largo Antônio R. dos Santos até encontrar a Rua Coronel Modesto, pela qual retorna ao ponto de partida.

 

§2º. Estende-se o setor de que trata o caput do artigo aos 50 (cinquenta) metros paralelos ao alinhamento da Rua José Moraes.

 

§3º. Limita-se a porção leste da Zona do Centro Histórico II - ZCH II pelo polígono que inicia na margem esquerda do Rio Nhundiaquara, na ponte do ramal Antonina da estrada de ferro, seguindo por essa via-férrea até o encontro com a Avenida Isabel Monis Brindarolli, pela qual segue até o encontro da Estrada do Barreiro com o prolongamento da Rua Coronel Modesto, do qual se liga à margem esquerda do Rio Nhundiaquara, pela qual segue no sentido montante até encontrar o ponto inicial.

 

§4º. No trecho correspondente ao Rio Nhundiaquara o polígono descrito segue pela sua margem esquerda e, no caso dos trechos que seguem pelas vias públicas, a proteção se estende aos 50 (cinquenta) metros paralelos ao alinhamento das ruas.

 

§5º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona do Centro Histórico II estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Seção III

Das Zonas Residenciais

 

Art. 17. As Zonas Residenciais deverão ter uso predominantemente habitacional.

 

Art. 18. A Zona Residencial I - ZR I destina-se à ocupação de média densidade.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona Residencial I estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 19. A Zona Residencial II - ZR II destina-se à ocupação de alta densidade construtiva e habitacional, sendo a única Zona que permite edificações com até 4 (quatro) pavimentos, visto que sua localização não impede as vistas para a Serra do Mar tombada pelo Estado do Paraná.

 

§1º. Na Zona Residencial II - ZR II quando comprovada a destinação do empreendimento imobiliário para Habitação de Interesse Social, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, poderão ser utilizados os parâmetros de ocupação do solo equivalentes aos especificados para a ZEIS I.

 

§2º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona Residencial II estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Seção IV

Das Zonas com Restrições Especiais

 

Art. 20. A Zona de Baixa Densidade - ZBD corresponde às áreas urbanas periféricas ou declivosas, sendo destinada à ocupação de baixa densidade onde poderão ocorrer, preferencialmente, o uso habitacional e outros complementares às atividades cotidianas.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Baixa Densidade estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 21. A Zona de Controle de Enchentes - ZCE corresponde aos compartimentos nas bacias dos rios Marumbi e do Pinto, além de áreas identificadas no Plano de Contingência da Defesa Civil que por suas características físicas se encontram sujeitas a enchentes, inundações e alagamentos, que necessitam tratamento especial quanto ao Uso e Ocupação do Solo.

 

§1º. Essas áreas deverão ser priorizadas para investimentos no Plano Setorial de Macro e Microdrenagem que compõe o Plano Diretor de Morretes.

 

§2º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Controle de Enchentes estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 22. A Zona de Uso Controlado - ZUC é formada pelas áreas situadas a noroeste da sede urbana onde se encontram assentamentos do INCRA, que têm a destinação rural, mas que estão sendo envolvidos pela área urbanizada e que deverão manter características de baixa densidade com controle das atividades que ali se instalarem.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Uso Controlado estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 23. A Zona de Proteção da Paisagem - ZPP compreende as áreas ao norte da Estrada do Barreiro, que, em função de seus atributos naturais de vegetação e topografia, devem ser protegidas e preservadas, não podendo ser parceladas para fins urbanos, abrangendo as áreas localizadas acima da cota 25 m (vinte e cinco metros) na Sede Municipal.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Proteção da Paisagem estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Seção V

Das Zonas Especiais de Interesse Social

 

Art. 24. A Zona Especial de Interesse Social corresponde às áreas nas quais haja interesse por parte do poder público de implantar programas residenciais de interesse social ou destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização e à produção de habitação de interesse social.

 

Art. 25. As ZEIS subdividem-se em duas categorias, na seguinte conformidade:

 

I. ZEIS I - áreas urbanas públicas ou privadas ocupadas por assentamentos precários de população de baixa renda, devendo o Poder Público promover a regularização fundiária e urbanística de interesse social;

 

II. ZEIS II - áreas urbanas públicas ou privadas não edificadas e imóveis subutilizados ou não utilizados, destinados à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser dotados de infraestrutura urbana e equipamentos públicos;

 

§1º. Nas ZEIS II será exigido que, no mínimo, 70% do terreno seja reservado para Habitação de Interesse Social, admitindo-se a produção de comércio e serviços de caráter local na fração restante.

 

§2º. Outras áreas de ZEIS I e ZEIS II poderão ser demarcadas a partir de Lei específica.

 

§3º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para as Zonas Especiais de Interesse Social estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Seção VI

Das zonas, eixos e setores em áreas de interesse turístico e de lazer

 

Art. 26. A Zona de Chácaras de Recreio - ZCR corresponde às áreas urbanas adequadas à consolidação de chácaras de recreio, com parâmetros de uso e ocupação compatíveis e características de baixa densidade.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Chácaras de Recreio estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 27. A Zona de Interesse Turístico do Itupava - ZITI corresponde a áreas urbanas em Porto de Cima no trecho inicial do Caminho do Itupava, onde os usos permitidos são o de habitação unifamiliar e conservação ambiental, sendo outros usos, como o uso de interesse turístico, permissíveis mediante outorga onerosa do direito de uso.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Interesse Turístico do Itupava estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 28. O Eixo de Comércio e Serviços I - ECS I corresponde à faixa de 100 (cem) metros ao longo da Rodovia PR-408 e Rua XV de Novembro, ao longo da qual são permitidos uso de comércio e serviços, uso comunitário e outros usos complementares às atividades cotidianas.

 

§1º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Eixo de Comércio e Serviços I estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

§2º. A faixa de domínio público da Rodovia e a faixa não edificável deverão ser respeitadas.

 

Art. 29. O Eixo de Comércio e Serviços II - ECS II corresponde à faixa de 100 (cem) metros a partir do eixo central da Estrada da Graciosa (PR-411) em São João da Graciosa Porto de Cima e ao longo da Reta do Porto, ao longo da qual são permitidos uso de comércio e serviços, uso comunitário e outros usos complementares às atividades cotidianas. (Nova Redação dada pela Emenda Modificativa n° 002/2024 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

 

§1º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Eixo de Comércio e Serviços II estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

§2º. A faixa de domínio público da Rodovia e a faixa não edificável deverão ser respeitadas.

 

Art. 30. O Eixo de Comércio e Serviços III - ECS III corresponde a áreas urbanas ao longo da Rua Marcos Luís de Bona, onde são permitidos uso habitacional, comunitário, de comércio e serviços e outros usos complementares às atividades cotidianas.

 

§1º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Eixo de Comércio e Serviços III estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

§2º. A faixa de domínio público da Rodovia e a faixa não edificável deverão ser respeitadas.

 

Art. 31. O Eixo de Interesse Turístico da Graciosa - EITG corresponde à faixa de 500 (quinhentos) metros de cada margem da Estrada da Graciosa caracterizadas como áreas urbanas destinadas à baixíssima densidade populacional e construída, onde os usos permitidos são o de habitação unifamiliar e conservação ambiental, sendo outros usos, como o uso de interesse turístico, permissíveis mediante outorga onerosa do direito de uso.

 

§1º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Eixo de Interesse Turístico da Graciosa - EITG estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

§2º. No EITG os imóveis apenas poderão usufruir dos parâmetros máximos de coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação mediante o pagamento da outorga onerosa do direito de construir - OODC, caso contrário, deverão ser respeitados os parâmetros básicos.

 

§3º. A faixa de domínio público da Rodovia e a faixa não edificável deverão ser respeitadas.

 

Art. 32. O Setor de Equipamentos Turísticos - SETU corresponde às áreas próximas à trincheira que atravessa a BR-277, destinadas, prioritariamente, à instalação de equipamentos de interesse turístico de grande porte e sua delimitação pode ser verificada conforme Mapa constante ao Anexo IX, integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Equipamentos Turísticos estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Seção VII

Dos setores especiais para preservação ambiental

 

Art. 33. Os Setores Especiais correspondem às áreas destinadas aos usos e atividades específicas e ao controle e proteção das áreas de vegetação natural e áreas ao longo de corpos hídricos e subdivide-se em:

 

I. O Setor Especial de Parque - SEPA: compreende as áreas destinadas à parques municipais cuja função, entre outras, é a de contenção de cheias do Rio Nhundiaquara e de área de lazer junto ao Rio Mãe Catira; e

 

II. O Setor Especial de Preservação Permanente - SEPP corresponde às áreas de preservação permanente (APP) definidas pelo Código Florestal ao longo de corpos hídricos, onde não são permitidas edificações nos termos da Legislação Federal.

 

Seção VIII

Do Distrito Verde

 

Art. 34. O Distrito Verde de Indústrias e Serviços - DVIS corresponde a áreas ao longo das Rodovias BR-277 e PR-408 destinadas à instalação de edificações de grande porte vinculadas ao uso industrial e de comércio e serviços especiais compatíveis com as especificidades ambientais de Morretes e sua delimitação pode ser verificada conforme Mapa constante ao Anexo IX, integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Distrito Verde de Indústrias e Serviços estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Seção IX

Dos setores transversais em área urbana

 

Art. 35. O Setor de Regularização Fundiária - SRF corresponde às áreas urbanas identificadas como prioritárias para a atuação da Comissão Permanente de Regularização Fundiária que poderá aplicar parâmetros sanáveis e suas respectivas contrapartidas, acordadas em Termo de Ajuste de Conduta entre o poder público e o munícipe, tomando como base os parâmetros da zona urbana à qual o Setor de Regularização Fundiária está sobreposto.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Regularização Fundiária em área urbana estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 36. O Setor de Mananciais - SM poderá futuramente ser regulamentado em área urbana caso pontos de captação superficial para abastecimento público sejam outorgados pelo órgão competente, devendo ocorrer a definição de parâmetros e regulamentação nesta ocasião futura.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Mananciais em área urbana estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 37. O Setor de Conservação Ambiental - SCA compreende áreas urbanas delimitadas em Unidades de Conservação onde é permitido o uso para conservação ambiental e permissível o uso institucional e comunitário.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Conservação Ambiental em área urbana estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

Art. 38. O Setor de Interesse Específico - SIES corresponde a áreas públicas de importância para projetos estratégicos de desenvolvimento municipal.

 

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Interesse Específico em área urbana estão dispostos no Anexo X, integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO

 

Seção I

Dos tipos de uso do solo

 

Art. 39. Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação do Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano e Rural da sede do Município de Morretes.

 

I. Uso. Habitacional: as edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, sendo sub-classificadas em:

 

a) Habitação Unifamiliar: edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;

 

b) Habitação Coletiva: edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;

 

c) Habitações Unifamiliares em série: mais de 03 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;

 

d) Habitação de Uso Institucional: edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos, pessoas com deficiência, seminaristas e necessitados (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

e) Habitação Transitória: edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (conforme identificado no Anexo I desta Lei).

 

II. Usos Comunitários: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, sendo sub-classificadas em:

 

a) Comunitário 1: edificações ou atividades de atendimento ao uso habitacional, sendo, dentre outros, assistência social e saúde, educação especial, Educação Infantil e Ensino Fundamental (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

b) Comunitário 2 - atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, subclassificando-se em:

 

1. Comunitário 2 - Lazer e Cultura: Auditório; Boliche; Casa de Espetáculos Artísticos; Cancha de Bocha, Cancha de Futebol; Centro de Recreação; Centro de Convenções, Centro de Exposições; Cinema; Colônias de Férias; Museu; Piscina Pública; Ringue de Patinação; Sede Cultural, Esportiva e Recreativa; Sociedade Cultural; Teatro (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

2. Comunitário 2 – Ensino: Estabelecimento de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico Profissionalizante; Centro de Capacitação; Escola de Idiomas (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

3. Comunitário 2 – Saúde: Hospital; Maternidade; Pronto Socorro; Sanatório (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

4. Comunitário 2 - Culto Religioso: Casa de Culto; Templo Religioso; Ordem Filosófica (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

c) Comunitário 3: Edificações ou atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso habitacional sujeitas a controle específico, subclassificando-se em:

 

1. Comunitário 3 – Ensino: Campus Universitário; Estabelecimento de Ensino Superior e Pós-Graduação (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

2. Comunitário 3 - Específico - Atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, tais como: Autódromo; Delegacia; Kartódromo, Centro de Equitação; Circo; Festival; Hipódromo; Mercados Abertos Públicos; Mercado Municipal Público; Parque de Diversões; Pátio para Food Trucks; Pista de Treinamento; Rodeio; Terminal Rodoviário; Terminal de Ônibus; dentre outros.

 

III. Uso Institucional: Atividades da Administração Pública, defesa e seguridade social (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

IV. Uso Comercial e de Serviços: Atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subdivide-se em:

 

a) Comércio e Serviço Vicinal: Edificação ou atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de pequeno porte, disseminadas no interior dos eixos, zonas e setores, de abrangência local, utilização imediata e cotidiana, não incômodas ao uso habitacional (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

b) Comércio e Serviço de Bairro: Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte destinadas a atendimento de determinado bairro ou região (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

c) Comércio e Serviço Setorial: Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, de atendimento específico ou de maior abrangência (conforme identificado no anexo I desta Lei), ficando restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de líquidos potencialmente poluidores de corpos hídricos e do solo;

d) Comércio e Serviço Geral: Atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria (conforme identificado no anexo I desta Lei), ficando restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de líquidos potencialmente poluidores de corpos hídricos e do solo;

 

e) Comércio e Serviço Específico: Atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal (conforme identificado no anexo I desta Lei), ficando restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de líquidos potencialmente poluidores de corpos hídricos e do solo, à exceção de postos de combustível que podem ter reservatório com capacidade de 30.000 (trinta mil) litros;

 

f) Serviço Especial: Edificação ou prestação de serviço de grande porte, incômodos ao uso habitacional (conforme identificado no anexo I desta Lei), ficando restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de líquidos potencialmente poluidores de corpos hídricos e do solo;

 

V. Uso de Infraestrutura: Equipamentos, edificações e atividades que deverão ser analisados, tendo em vista sua similaridade com as demais, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho da Cidade de Morretes, ouvidos os órgãos federais e estaduais competentes quando necessário:

 

a) Mobilidade urbana terrestre, tais como terminais rodoviários interurbanos de transporte de passageiros, terminais de ônibus urbano, estações de trem e demais modais de transporte público coletivo urbano e interurbano;

 

b) Transporte aéreo, tais como aeroportos, aeródromos e helipontos;

 

c) Transporte aquaviário;

 

d) Abastecimento de gás natural;

 

e) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, tais como estações e subestações reguladoras de energia elétrica e sistema de transmissão de energia elétrica;

 

f) Rede de telecomunicações;

 

g) Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR); e

 

h) Saneamento básico, tais como infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

 

VI. Uso Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subclassificando-se em:

 

a) Indústria Tipo 1: Atividades industriais compatíveis com o uso habitacional, não incômodas ao entorno (conforme identificado no Anexo I desta Lei), ficando restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de líquidos potencialmente poluidores de corpos hídricos e do solo;

 

b) Indústria Tipo 2: Atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos do eixo, zona ou setor, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos (conforme identificado no Anexo I desta Lei), ficando restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de líquidos potencialmente poluidores de corpos hídricos e do solo;

 

c) Indústria Tipo 3: Atividades industriais em estabelecimento que implique na fixação de padrões específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados (conforme identificado no Anexo I desta Lei), ficando restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de líquidos potencialmente poluidores de corpos hídricos e do solo;

 

d) Indústria Tipo 4: Atividades industriais notavelmente poluidoras, proibidas no Município de Morretes (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

VII. Uso Agroindustrial: Atividades de abate de animais; fabricação, preservação e conservação de produtos alimentícios de origem animal e vegetal (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

VIII. Uso Agropecuário: Edificações ou atividades caracterizadas pela produção de plantas; apoio à agricultura e à pecuária; criação de animais e piscicultura (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

IX. - Uso Extrativista: Edificação ou atividades caracterizadas pela retirada de recursos do meio ambiente (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

X. Uso de Conservação Ambiental: Atividades de correção e manutenção da integridade e da qualidade do meio ambiente (conforme identificado no anexo I desta Lei);

 

XI. Uso de Interesse Turístico: Edificação ou atividades de interesse turístico (conforme identificado no Anexo I desta Lei);

 

XII. Uso Específico: Atividade não especificada que deverá ser analisada, tendo em vista sua similaridade com as demais, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e sua equiparação deverá ser aprovada pelo Conselho da Cidade de Morretes, ouvidos os órgãos federais e estaduais competentes quando necessário.

 

§1º. Os empreendimentos e instalações de infraestrutura sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) ou ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) deverão obedecer às disposições específicas estabelecidas para o licenciamento urbanístico e/ou ambiental.

 

§2º. O Plano Diretor não regulamenta áreas específicas para atividades de extrativismo mineral, estando estas condicionadas à análise prévia dos órgãos municipais e estaduais competentes, inclusive em relação à localização adequada para tais atividades.

 

§3º. As atividades de extrativismo vegetal ficam condicionadas à análise prévia dos órgãos municipais e estaduais competentes, exceto à coleta artesanal e manual tradicionalmente realizada pelos cipozeiros do Litoral do Paraná.

 

§4º. As atividades de extrativismo animal ficam condicionadas à análise prévia dos órgãos municipais e estaduais competentes, exceto a pesca artesanal e manual do caranguejo em épocas adequadas (fora do período de defeso).

 

Art. 40. Para efeito desta Lei, excluindo-se os usos habitacionais, os usos são classificados:

 

I. Quanto à sua natureza:

 

a) Perigosos: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;

 

b) Nocivos: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos tóxicos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d`água;

 

c) Incômodos: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou pôr em risco o zoneamento do Município;

 

d) Adequados: atividades que são compatíveis com a finalidade urbanística do eixo, zona ou setor e não sejam perigosos, incômodos ou nocivos.

 

II. Quanto à escala dos empreendimentos que os sediam:

 

a) Pequeno Porte: Área de construção até 200,00 m² (duzentos metros quadrados);

 

b) Médio Porte: Área de construção entre 201,00 m² (duzentos metros quadrados) e 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

 

c) Grande Porte: Área de construção superior a 501,00 m² (quinhentos metros quadrados).

 

Parágrafo único. É da competência e responsabilidade do Poder Executivo Municipal a análise para posterior classificação das indústrias quanto ao seu porte, potencial poluitivo e geração de tráfego, visando sua localização dentro das zonas industriais.

 

Seção II

Dos Usos Permissíveis, Tolerados e Proibidos

 

Art. 41. Os usos serão classificados conforme seu grau de aceitação na zona, eixo ou setor em que se localizar, levando-se em consideração a natureza e porte de edificações e atividades, podendo ser:

 

I. Permitidos: compreendem as atividades que apresentam compatibilidade com as finalidades urbanísticas do eixo, zona ou setor correspondente;

 

II. Permissíveis: compreendem as atividades cujo grau de adequação ao eixo, zona ou setor especial dependerá de análise específica para cada caso;

 

III. Tolerados: é o uso que tem sua localização e atividade regular em acordo com legislação anterior à vigência desta Lei e que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que a edificação não seja ampliada e que não se registre inatividade ou desocupação do imóvel pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

 

IV. Proibidos: é o uso que por sua categoria, porte ou natureza é incompatível com as finalidades urbanísticas do eixo, zona ou setor correspondente.

 

§1º. Os parâmetros de uso do solo e as normas para a ocupação do solo urbano dos usos permissíveis, tolerados e proibidos, devem ser verificados nos Anexos III e X integrantes desta Lei.

 

§2º. Antes de instalados, os usos classificados como permissíveis deverão ser avaliados pela equipe técnica local e pelo Conselho da Cidade de Morretes, sendo que, em cada caso, poderá ser permitida ou impedida a sua localização.

 

CAPÍTULO IV

DOS USOS GERADORES DE TRÁFEGO E DE IMPACTO

 

Art. 42. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e ao Estudo de Pólo Gerador de Tráfego - EPGT, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

 

Art. 43. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados por atividades ou por empreendimentos definidos em legislação específica, poderá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

 

I. Ampliação das redes de infraestrutura urbana;

 

II. Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

 

III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;

 

IV. Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

 

V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

 

VI. Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;

 

VII. Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

 

VIII. Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade; e

 

IX. Manutenção de áreas verdes e praças.

 

Art. 44. Para os fins desta Lei são considerados Polos Geradores de Tráfego - PGT, independentemente da zona, eixo ou setor em que se localizam, as seguintes atividades:

 

I. Geradoras de carga e descarga;

 

II. Geradoras de embarque e desembarque;

 

III. Geradoras de tráfego de pedestres;

 

IV. Caracterizadas como Polos Geradores de Tráfego, de acordo com legislação municipal específica.

 

Art. 45. A análise técnica dos Polos Geradores de Tráfego - PGT não dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir, podendo ser analisado de forma conjunta.

 

Art. 46. A Legislação Municipal específica definirá as atividades e os empreendimentos que dependerão de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Estudo de Polo Gerador de Tráfego - EPGT ou o Relatório de Impacto de Tráfego - RIT para obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

 

Art. 47. Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles que, independentemente da zona, eixo ou setor em que se localizam, possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados considerados de impacto.

 

Art. 48. A instalação de Empreendimentos de Impacto no Município é condicionada à aprovação pelo Poder Executivo de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme disposto na legislação específica sobre o assunto.

 

Art. 49. O Município apenas autorizará a implantação das atividades de bovinocultura, suinocultura e avicultura a uma distância inferior a 1.000 m (mil metros) do perímetro urbano, quando justificada a pertinência e necessidade, e após apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e anuência do Conselho da Cidade de Morretes.

 

Art. 50. Ainda que não especificados em Lei, empreendimentos que provoquem excesso de ruídos, lancem gases ou fumaça, exalam fortes odores, gerem tráfego de caminhões pesados ou qualquer outro tipo de incômodo à vizinhança, mesmo que se enquadrem em usos compatíveis com as zonas, eixos ou setores em que se localizam, serão passíveis de exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme definido em legislação própria.

 

Art. 51. A Legislação Municipal específica definirá as atividades e os empreendimentos que dependerão de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Estudo de Polo Gerador de Tráfego - EPGT ou o Relatório de Impacto de Tráfego - RIT para obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

 

Art. 52. A Legislação Municipal de que trata o art. 50 deverá especificar sobre:

 

I. A exigência e elaboração;

 

II. Análise e avaliação;

 

III. As medidas;

 

IV. Os termos de compromisso e conclusão;

 

V. A publicidade e da audiência; e

 

VI. As infrações e recursos.

 

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E RECREAÇÃO

 

Art. 53. A definição das vagas de garagens residenciais obedecerá às seguinte proporções e condições mínimas:

 

I. Para habitação unifamiliar isolada ou habitação unifamiliar em série: uma vaga no mínimo;

 

II. Para residência geminada: uma vaga para cada unidade habitacional;

 

III. Para apartamentos residenciais de até dois dormitórios: uma vaga para cada unidade habitacional; e

 

IV. Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios: duas vagas para cada unidade habitacional.

 

Art. 54. Serão obrigatórios estacionamentos de veículos, com áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos para os seguintes estabelecimentos:

 

I. Edifícios de habitação coletiva e condomínios habitacionais: uma vaga de estacionamento de visitantes para cada quatro unidades habitacionais;

 

II. Escritórios: duas vagas de estacionamento para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de área, excluídas as áreas de uso comum;

 

III. Oficinas mecânicas e comércio atacadista: uma vaga de estacionamento para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de construção;

 

IV. Supermercados e similares: uma vaga de estacionamento para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de construção, mais uma vaga, no mínimo, para estacionamento carga e descarga de caminhões;

 

V. Hospitais e congêneres: uma vaga de estacionamento para cada seis leitos;

 

VI. Hotéis, flats e congêneres: uma vaga de estacionamento para cada três unidades de alojamento;

 

VII. Pousadas e albergues: uma vaga de estacionamento para cada seis unidades de alojamento;

 

VIII. Indústria em geral: uma vaga para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de área construída;

 

IX. Restaurante, lanchonete, boates, clube noturno, discoteca, casa de show, danceteria, café-concerto, salão de baile, restaurante dançante e congêneres: uma vaga para cada 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados) de área construída;

 

X. Auditório, teatro, anfiteatro, cinema, salão de exposições, biblioteca, museu e congêneres: uma vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída;

 

XI. Clube social/esportivo, academia, ginásio de esportes, estádio, cancha poliesportiva e congêneres: uma vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída;

 

XII. Templo, capela, casa de culto e igreja: uma vaga a cada 40,00 m² (quarenta metros quadrados) de área construída, para capacidade: até 100 lugares e acima de 100 (cem) lugares, mínimo de 10 (dez) vagas, considerando também uma vaga a cada 40,00 m² (quarenta metros quadrados) de área construída;

 

XIII. Estabelecimentos de ensino: até 100,00 m² (cem metros quadrados) de área construída será facultado e acima disto, obedecerá ao seguinte:

 

a) Área administrativa: uma vaga a cada 80,00 m² (oitenta metros quadrados) de área construída;

 

b) Ônibus: uma vaga para cada 60 (sessenta) alunos.

 

§1º. As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Capítulo.

 

§2º. Toda vaga de estacionamento deverá ter o seu acesso independente das vagas vizinhas, exceto nos casos em que o número de vagas ultrapassar o mínimo exigido, quando então, as vagas excedentes poderão ter acessos comuns.

 

§3º. Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas com deficiência, localizadas próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público conforme estabelecido pelas normas da ABNT e legislação vigente.

 

§4º. Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.

 

§5º. Em obras de reforma, poderão ser excepcionalmente dispensadas as vagas ou flexibilizado o número de vagas, a critério do Poder Público Municipal.

 

§6º. Em construções e reformas na Zona Centro Histórico 1 (ZCH1), no caso de empreendimentos comerciais, de serviços e habitacionais, as vagas poderão ser dispensadas ou reduzidas, a fim de garantir a coerência arquitetônica e da paisagem do conjunto tombado de Morretes.

 

§7º. Em edificações existentes ou convertidas para o uso de comércio e serviços, poderá ser utilizado o recuo frontal com vaga de estacionamento rotativo, preferencialmente para pessoas com deficiência, desde que sem cobertura e com passagem de pedestres segregada.

 

Art. 55. Não serão computadas na área máxima edificável:

 

I. Áreas para estacionamento, quando localizadas no subsolo;

 

II. Terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condôminos;

 

III. Sacadas cuja soma das áreas perfaçam, no máximo 12,00 m² (doze metros quadrados) por pavimento;

 

IV. Área da escada de incêndio, até 15,00 m² (quinze metros quadrados) por pavimento;

 

V. Poço de elevadores, casas de máquinas, de bombas, de transformadores e geradores, caixas d’água, centrais de ar condicionado, instalações de aquecimento de água, instalações de gás, contadores e medidores em geral e instalações de depósito de lixo.

 

Art. 56. Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00m² (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área preferencialmente isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.

 

§1º. A área de que trata este artigo não será computada como área máxima edificável, e em nenhuma hipótese, poderá receber outra finalidade.

 

§2º. No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, terá de ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas isoladas.

 

§3º. Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3,00 m (três metros).

 

§4º. Para as áreas contidas nas Zonas do Centro Histórico I, cada situação deverá ser submetida à apreciação e Parecer Técnico da Secretaria de Estado da Cultura - CPC/SEEC.

 

CAPÍTULO VI

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 57. Nenhum estabelecimento, produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral poderá funcionar sem prévia licença do Poder Executivo Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições desta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

 

Parágrafo único. É obrigatória a consulta prévia ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, quando da instalação de novas indústrias, reforma das instalações e/ou mudança de ramo nos estabelecimentos em funcionamento.

 

Art. 58. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos - matriz e filiais - para cada um deles deverá ser requerido um Alvará de Licença próprio.

 

Art. 59. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente, mediante pagamento da taxa e requerimento simples de renovação, no caso de que não tenham ocorrido mudanças no empreendimento.

 

Parágrafo único. A falta de pagamento da taxa de Alvará implicará em cancelamento da licença e inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados os prazos legais.

 

Art. 60. São dispensadas de alvará as atividades de baixo risco, que compreende exclusivamente microempreendedores individuais e profissionais autônomos sem CNPJ, cujas atividades sejam independentes de estabelecimento físico ou que sejam exercidas em seu endereço residencial, desde que:

 

I. Não envolvam manufaturas ou processos industriais;

 

II. Não envolvam maquinário especial; e

 

III. Não envolvam recebimento de clientes e público no estabelecimento.

 

Art. 61. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido somente se obedecidas as seguintes condições:

 

I. Adequação da localização do estabelecimento conforme normas municipais de Uso e Ocupação do Solo;

 

II. Dispor de projeto aprovado, Certificado de Conclusão de Obra, Habite-se, abertura de firma e negativa de débitos municipais;

 

III. Apresentação dos seguintes documentos quanto ao estabelecimento:

 

a) Vistoria técnica das instalações elétricas, efetuada por firma ou profissional liberal habilitado, quando de atividades e equipamentos que exigem voltagem específica;

 

b) Vistoria do Corpo de Bombeiros;

 

c) Vistoria da Vigilância Sanitária, quando couber;

 

d) Quando for o caso, placa de lotação máxima, conforme cálculo determinado pelo Município, colocada na entrada do estabelecimento, disposta em local visível.

IV. Ter sido recolhida a taxa do Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da Tabela de Preços Públicos de Morretes.

 

Parágrafo único. O Alvará de Localização e Funcionamento de qualquer uso considerado como perigoso, nocivo ou incômodo, ou que gera impacto ambiental, de tráfego ou vizinhança, nos termos desta Lei, dependerá de aprovação do projeto completo, quando for o caso, pelos órgãos federais, estaduais ou municipais competentes, além das exigências específicas para cada caso, devendo ainda ter o parecer da equipe técnica do Poder Executivo Municipal e do Conselho da Cidade de Morretes.

 

Art. 62. Em caso de empreendimentos que envolvam instalações de maquinário e motores, armazenamento de inflamável, corrosivo ou explosivo, bem como outros usos perigosos, deverão ser apresentados estudos especiais, quando cabíveis e o empreendimento estará sujeito à vistoria técnica do Município.

 

Art. 63. Os Alvarás de Localização e Funcionamento de estabelecimentos cujos usos forem enquadrados como permissíveis e tolerados dentro da zona, eixo ou setor em que se localizam poderão ser cassados pela constatação de inconveniência, perigo, inadequação ou nocividade ao ambiente ou à vizinhança, a juízo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 64. Todo Alvará de Localização e Funcionamento, mesmo que localizado em zona, setor ou eixo no qual a atividade seja permitida, poderá ser cassado se constatadas ilegalidades no empreendimento ou na atividade.

 

Art. 65. Os Alvarás seguirão ritos próprios, conforme trate-se de profissionais autônomos ou empresas em geral:

 

I. As empresas e Microempreendedores Individuais não contemplados pela hipótese de dispensa de Alvará, deverão dar entrada no procedimento virtualmente, via sistema Empresa Fácil Paraná (ou sucedâneo), atentando-se aos requisitos e documentos requisitados no ato do protocolo;

 

II. No caso de profissionais autônomos, sem CNPJ, que prestem seus serviços com atendimento em loja ou sede própria e não ressalvados pela hipótese de dispensa, os pedidos de Alvará serão apresentados diretamente à Secretaria de Fazenda, instruídos por:

 

a) Nome e documentos do interessado;

 

b) Informação do ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado, incluindo o(s) código(s) CNAE;

 

c) Informação do local em que o requerente pretende exercer sua atividade, com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial quando urbano ou número do INCRA quando rural;

 

d) Horário de funcionamento, quando houver;

 

e) Coordenadas UTM do terreno;

 

f) Registro junto ao Conselho específico, no caso de profissões regulamentadas.

 

Art. 66. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.

 

Art. 67. O Alvará será obrigatoriamente substituído, mediante novo requerimento, quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.

 

Parágrafo único. A modificação do Alvará, devido ao disposto no presente artigo, deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.

 

Art. 68. A falta de Alvará de Localização e Funcionamento implicará na aplicação de multa e na notificação para o início de processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços, quando a regularização for possível, dentro dos parâmetros legais do Município.

 

Art. 69. O processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§1º. Aberto o processo, se verificada a impossibilidade de regularização dada a incompatibilidade com normas ambientais ou urbanísticas, o estabelecimento será interditado.

 

§2º. Em caso de não atendimento da Notificação para regularização, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.

 

Art. 70. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, será aplicada multa, bem como serão tomadas as providências judiciais cabíveis.

 

Art. 71. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo do Departamento responsável.

 

Seção II

Disposições Especiais para as Zonas de Interesse Turístico da Graciosa

 

Art. 72. Toda atividade ou empreendimento turístico que esteja operando ou venha a operar atividade na Zona de Interesse Turístico da Graciosa - ZITI e no Eixo de Interesse Turístico da Graciosa terão a taxa do Alvará de Localização e Funcionamento majorado para obter a autorização dos usos permissíveis.

 

§1º. Os recursos arrecadados serão destinados a fundos municipais vinculados a interesse turístico, a fim de garantir recursos para qualificação de projetos de interesse do setor.

 

§2º. O recolhimento da taxa de alvará majorada não suplanta a necessidade de obtenção de outras licenças eventualmente exigíveis, com o Estudo de Impacto de Vizinhança ou o Licenciamento Ambiental.

 

§3º. A majoração do Alvará nessas áreas se motiva por sua transição com a zona rural e áreas de preservação e que, portanto, as instalações de atividades com recebimento de público geram maior impacto.

 

§4º. Os valores recolhidos conforme as disposições do caput poderão ser direcionados para fundos cuja finalidade seja de preservação ambiental ou de fomento ao turismo.

 

Art. 73. As atividades ou empreendimentos turísticos de usos permissíveis que se submeterão à regra especial são todas aqueles classificados como Uso de Interesse Turístico pela Tabela I - Uso do Solo com referência à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE integrante desta lei, e compreendem:

 

I. Os atrativos turísticos, assim compreendidos a propriedade ou posse, rural ou urbana, que receba a visitação de lazer e recreação turística mediante pagamento e que abrigue locais de beleza cênica expressiva ou de interesse cultural ou histórico relevantes, tais como: cachoeiras, corredeiras, rios, cânions, florestas, cerrados, montanhas, chapadas, lagos, lagoas, represas, paisagens exuberantes, sítios históricos, construções ou conjuntos arquitetônicos representativos da cultura regional ou local e demais áreas naturais ou culturais de interesse real ou potencial para visitação pública;

 

II. Os operadores de turismo, assim compreendidos os guias e condutores de visitantes, as agências e operadoras de turismo receptivo e outros segmentos que operem ou venham a operar com atividades relacionadas diretamente ao turismo no Território Municipal;

 

III. Os meios de hospedagem, assim entendidos todos os empreendimentos e estabelecimentos destinados a prestar serviços de hospedagem mediante pagamento, tais como: hotéis, pousadas, campings, alojamentos, ecoresorts, lodges, tent camps, ou qualquer outra denominação que se dê ao serviço de hospedagem mediante pagamento; e

 

IV. Os serviços de alimentação, entendidos os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, barracas ou outros estabelecimentos destinados a oferecer alimentação mediante pagamento.

 

Parágrafo único. Não serão incluídos os empreendimentos ambulantes, feirantes ou concessionários de bancas de estradas, que são tratados em Lei Específica.

 

Art. 74. O valor do Alvará será progressivo, de acordo com a capacidade de atendimento autodeclarada no processo de licenciamento do empreendimento e seguirá os valores dispostos no Anexo XI, referente à Tabela de Capacidade de Atendimento Instalada e Proporção da Majoração da Taxa de Alvará.

 

Parágrafo único. Entende-se por capacidade de atendimento instalada o limite máximo de atendimento por dia de operação.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 75. Todo cidadão que cometer qualquer infração relacionada ao disposto nesta Lei estará sujeito à aplicação das penalidades descritas neste Capítulo.

 

Art. 76. Ocorrendo qualquer infração, o encarregado da fiscalização fará uma comunicação preliminar ao infrator, através de Notificação de Infração, devendo a situação ser regularizada no prazo que lhe for determinado.

 

Parágrafo único. Ao autuado assiste o direito de recorrer, no prazo determinado na notificação, apresentando defesa junto ao Poder Executivo Municipal, a qual emitirá parecer, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando ao autuado o resultado.

 

Art. 77. Os valores das multas previstas nesta Lei poderão variar conforme a gravidade da infração e conforme sua natureza:

 

I. No caso de estabelecimentos sem Alvará de Localização e Funcionamento, a multa variará entre 10 (dez) e 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM);

 

II. No caso de estabelecimentos com alvarás vencidos, a multa variará entre 5 (cinco) UFMs (para Alvarás vencidos a há menos de 1 ano) e até 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) para Alvarás vencidos há mais de 5 (cinco) anos;

 

III. No caso de descumprimento de notificação para interdição de empreendimento ou estabelecimento, a multa variará entre 25 (vinte e cinco) e 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM).

 

§1º. O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sanará a infração, ficando o infrator sujeito a regularizar a situação de acordo com as disposições vigentes.

 

§2º. A persistência da infração ou a reincidência específica da mesma acarretará, ao responsável, multa no valor do dobro da anterior, além das medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 78. Para graduar a multa, quando da sua aplicação, ter-se-á em vista:

 

I. O porte do estabelecimento;

 

II. Os riscos ocasionados ao ambiente e à vizinhança;

 

III. Eventuais danos causados;

 

IV. O histórico de infrações do estabelecimento;

 

§1º. O valor atribuído à multa será motivado de acordo com os limites e parâmetros estabelecidos por esta Lei.

 

§2º. A multa por infrações previstas neste Código é cumulativa com eventuais multas decorrentes de infrações a outras legislações municipais, estaduais ou federais.

 

Art. 79. Lavrado o Auto de Infração ou após ser indeferido o recurso, e comunicado o infrator, este, a partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa dentro de 30 (trinta) dias úteis, caso contrário será feita a cobrança judicial.

 

Art. 80. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 81. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:

 

I. Anexo I - Tabela I - Uso do Solo com referência à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

 

II. Anexo II - Mapa de Macrozoneamento;

 

III. Anexo III - Quadros de Parâmetros para Uso e Ocupação do Solo em Áreas Rurais;

 

IV. Anexo IV - Mapa de Zoneamento da Área Urbana Centro-Norte - Sede, Reta do Porto, Porto de Cima, Estrada da Graciosa e São João da Graciosa;

 

V. Anexo V - Mapa de Zoneamento da Área Urbana Centro-Norte - destaque para Sede;

 

VI. Anexo VI - Mapa de Zoneamento da Área Urbana Centro-Norte - destaque para a Reta do Porto;

 

VII. Anexo VII - Mapa de Zoneamento da Área Urbana Centro-Norte - Porto de Cima;

 

VIII. Anexo VIII - Mapa de Zoneamento da Área Urbana Centro-Norte - destaque para Estrada da Graciosa e São João da Graciosa;

 

IX. Anexo IX - Mapa de Zoneamento da Área Urbana Sul - Sambaqui, Distrito Verde de Indústrias e Serviços e Setor de Equipamentos Turísticos;

 

X. Anexo X - Quadros de Parâmetros de Uso e Ocupação das áreas urbanas;

 

XI. Anexo XI - Tabela II - Capacidade de Atendimento Instalada e Proporção da Majoração da Taxa de Alvará;

 

Art. 82. Serão respeitados os Alvarás de Construção já expedidos e projetos já aprovados, desde que a construção esteja em andamento ou venha a se iniciar em 2 (dois) meses contados da vigência da presente Lei.

 

Art. 83. Nos casos omissos desta Lei caberá ao Poder Executivo a regulamentação, que será submetida à aprovação do Conselho da Cidade.

 

Art. 84. Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 85. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 08/2011, bem como eventuais disposições em Legislações esparsas em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, Morretes em 09 de agosto de 2024

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE USO DO SOLO COM REFERÊNCIA À CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

 

Disponível em:

 

https://drive.google.com/file/d/1Jb8BAkhgm_xz2eRkERMOenObkDjPH4YK/view

 

ANEXO II

MAPA DE MACROZONEAMENTO E MACROESTRUTURA VIÁRIA

https://drive.google.com/file/d/1wgY-HcLPHOIW6vQPB7NXe-pGjXvlzXjE/view?usp=sharing

 

ANEXO III

PARÂMETROS PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS RURAIS

 

Quadro 1 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural de Produção Agropecuária (Rural).

MACROZONA RURAL DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar (*1)

Uso Agropecuário

Uso Agroindustrial

Uso de Conservação Ambiental

Indústria Tipo 1 (*2)

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura (*2)

Comunitário 2 – Ensino (*2)

Comunitário 2 - Culto religioso (*2)

Comunitário 3 - Específico (*2)

Comunitário 3 - Ensino (*2)

Comércio e Serviço Vicinal (*2)

(*3)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*4)

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima: 1 UH/HA (unidade habitacional por hectare).

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros.

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Deverá dispor de área de estacionamento.

(*3) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*4) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 2 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural de Interesse Turístico da Graciosa (Rural).

MACROZONA RURAL DE INTERESSE TURÍSTICO DA GRACIOSA (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Uso de Conservação Ambiental

Habitação unifamiliar

Habitação transitória

Uso Agropecuário

Comunitário 2 – lazer e cultura (*2)

Comércio e Serviço Vicinal

(*3)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*4)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima: 1 UH/HA (unidade habitacional por hectare).

Densidade habitacional máxima:

Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 1 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Habitação transitória (hotel, pousada, resort ou meio de hospedagem similar ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação transitória corresponde ao chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat ou acomodação similar destinada à hospedagem.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Deverá dispor de área de estacionamento.

(*3) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*4) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 3 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural de Desenvolvimento Socioambiental I (Rural).

MACROZONA RURAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL I (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar (*1)

Uso Agropecuário

Uso Agroindustrial

Uso de Conservação Ambiental

Habitação transitória (*2)

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura (*2)

Comunitário 2 – culto religioso (*2)

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 3 - específico (*2)

Comércio e Serviço Vicinal (*2)

Indústria Tipo 1 (*2)

(*3)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*4)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima:

Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Habitação transitória (hotel, pousada, resort ou meio de hospedagem similar ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 4 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação transitória corresponde ao chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat ou acomodação similar destinada à hospedagem.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Deverá dispor de área de estacionamento.

(*3) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*4) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 4 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural de Desenvolvimento Socioambiental II (Rural).

MACROZONA RURAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL II (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Uso Agropecuário

Uso Agroindustrial

Uso de Conservação Ambiental

Habitação Unifamiliar

Habitação Transitória (*2)

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura (*2)

Comunitário 2 – culto religioso (*2)

Comunitário 2 – ensino

Comércio e Serviço Vicinal (*2)

Indústria Tipo 1 (*2)

(*3)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*4)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima:

Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Habitação transitória (hotel, pousada, resort ou meio de hospedagem similar ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação transitória corresponde ao chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat ou acomodação similar destinada à hospedagem.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 30 metros a partir do eixo da estrada rural da Limeira e 15 metros a partir do eixo das demais estradas rurais. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Deverá dispor de área de estacionamento.

(*3) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*4) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 5 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural de Preservação Ambiental do Nhundiaquara (Rural).

 

MACROZONA RURAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO NHUNDIAQUARA (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Uso de Conservação Ambiental

Uso agropecuário

Uso institucional

Comunitário 2 – lazer e cultura

Uso extrativista (animal)

(*3)

Todos os demais.

 

(*2)

 

 

OCUPAÇÃO DO SOLO (*4)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 500 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Uso extrativista apenas relacionado à pesca artesanal e manual do caranguejo em épocas adequadas (fora do período de defeso).

(*3) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*4) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 6 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural de Restrição à Ocupação do Rio Jacareí (Rural).

 

MACROZONA RURAL DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO DO RIO JACAREÍ (RURAL)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Uso de Conservação Ambiental

- Uso agropecuário (*1)

(*2)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*3)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

OBSERVAÇÕES

(*1) De acordo com a Recomendação Conjunta no 02/2011 do Ministério Público do Paraná não estão permitidas ampliações, reformas, edificações e ligações de energia elétrica na localidade de Floresta.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*3) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 7 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural da Serra do Mar (Rural).

 

MACROZONA RURAL DA SERRA DO MAR (RURAL)

USO DO SOLO (*1) (*2)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Uso de Conservação Ambiental

Uso agropecuário (*2)

Uso agroindustrial

Uso agropecuário (*3)

Habitação unifamiliar

Habitação transitória

Uso institucional

Uso comunitário 1

Uso comunitário 2 - lazer e cultura

Uso comunitário 2 - ensino

Uso comunitário 2 - culto religioso

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço Específico

(*4)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*5) (*6)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima:

Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 1 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Habitação transitória (hotel, pousada ou meio de hospedagem ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação transitória corresponde ao chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat ou acomodação similar destinada à hospedagem.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 30 metros a partir do eixo da estrada rural da Limeira e 15 metros a partir do eixo das demais estradas rurais. 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros.

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Permitidos sistemas agroflorestais e agroecológicos.

(*3) Permissíveis outras atividades ligadas ao uso agropecuário diferentes dos sistemas agroflorestais e agroecológicos.

(*4) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*5) Condicionado às normas das Unidades de Conservação de Uso Sustentável (APA de Guaratuba ou AEIT do Marumbi) e normativas da Secretaria do Estado de Cultura (tombamento da Serra do Mar).

(*6) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

Quadro 8 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Setor de Mananciais (Rural).

 

SETOR DE MANANCIAIS (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Uso de Conservação Ambiental

Uso. Institucional

Habitação Unifamiliar

Uso. Agropecuário

(*2)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*3)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima:

- Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia): 1 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros.

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*3) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 9 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Setor de Regularização Fundiária (Rural).

 

SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

 

(*2)

 

(*2)

 

(*2)

 

(*2)

OCUPAÇÃO DO SOLO (*3)

 

(*4)

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Parâmetro de uso do solo definido segundo Macrozona Rural a qual o Setor de Regularização Fundiária está sobreposto. A Comissão Permanente de Regularização Fundiária poderá aplicar parâmetros sanáveis e suas respectivas contrapartidas, acordadas em Termo de Ajuste de Conduta entre poder público e munícipe. (*3) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

(*4) Parâmetro de ocupação do solo definido segundo Macrozona Rural a qual o Setor de Regularização Fundiária está sobreposto. A Comissão Permanente de Regularização Fundiária poderá aplicar parâmetros sanáveis e suas respectivas contrapartidas, acordadas em Termo de Ajuste de Conduta entre poder público e munícipe.

 

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 10 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Setor de Interesse Específico (Rural).

 

SETOR DE INTERESSE ESPECÍFICO (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

(*1)

(*1)

(*1) (*2)

(*1)

OCUPAÇÃO DO SOLO (*3)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares). Densidade construída máxima:

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

OBSERVAÇÕES

(*1) Parâmetro de ocupação do solo a ser definido em regulamentação específica para cada área delimitada no SIES.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*3) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

 

Fonte: FUNPAR (2022).

 

Quadro 11 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona do Entorno da Serra do Mar (Rural).

 

MACROZONA DO ENTORNO DA SERRA DO MAR (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

OCUPAÇÃO DO SOLO (*1) (*2)

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

OBSERVAÇÕES

(*1) A ser regulamentado em conjunto com a FUNAI, a aldeia indígena e o Parque Nacional Guaricana.

(*2) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

SETOR RURAL DE MANEJO ECOLÓGICO (RURAL)

USO DO SOLO (*1) (*2)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Uso de Conservação Ambiental

Uso agropecuário (*2)

Uso agroindustrial

Uso agropecuário (*3)

Habitação unifamiliar

Habitação transitória

Uso institucional

Uso comunitário 1

Uso comunitário 2 - lazer e cultura

Uso comunitário 2 - ensino

Uso comunitário 2 - culto religioso

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço Específico

(*4)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*5) (*6)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima:

Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Habitação transitória (hotel, pousada ou meio de hospedagem ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 4 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação transitória corresponde ao chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat ou acomodação similar destinada à hospedagem.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 30 metros a partir do eixo da estrada rural da Limeira e 15 metros a partir do eixo das demais estradas rurais. 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros.

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Permitidos apenas sistemas agroflorestais e agroecológicos.

(*3) Permissíveis outras atividades ligadas ao uso agropecuário diferentes dos sistemas agroflorestais e agroecológicos.

(*4) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*5) Condicionado às normas das Unidades de Conservação de Uso Sustentável (APA de Guaratuba ou AEIT do Marumbi) e normativas da Secretaria do Estado de Cultura (tombamento da Serra do Mar).

(*6) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

SETOR DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Uso de Conservação Ambiental

Uso institucional (*1)

Uso comunitário - lazer e cultura

-

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*2)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 200 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros.

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

(*3) A delimitação de áreas rurais no Setor de Conservação Ambiental não impede a criação de Unidades de Conservação em outras áreas urbanas e rurais do Município de Morretes.

 

Quadro 12 – Parâmetros de Uso e Ocupação da Macrozona Rural de Uso Misto (Rural).

 

MACROZONA RURAL DE USO MISTO (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Uso Agropecuário (*2)

Uso Agroindustrial (*2)

Uso de Conservação Ambiental

Habitação unifamiliar

Habitação transitória (*2)

Comunitário

Comunitário 2 – lazer e cultura (*2)

Comunitário 2 – culto religioso (*2)

Comunitário 2 – saúde (*2)

Comunitário 3 – ensino (*2)

Comunitário 3 - específico (*2)

Uso Institucional (*2)

Comércio e Serviço Setorial (*2)

Comércio e Serviço Geral (*2)

Comércio e Serviço Específico (*2)

Indústria tipo 1 (*2)

Indústria tipo 2 (*2)

(*3)

Todos

os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*4)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima:

Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Habitação transitória (hotel, pousada ou meio de hospedagem ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação transitória corresponde ao chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat ou acomodação similar destinada à hospedagem.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 30 metros a partir do eixo da estrada rural da Limeira e 15 metros a partir do eixo das demais estradas rurais. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros.

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Deverá dispor de área para estacionamento.

(*3) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*4) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

 

Quadro 13 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Setor de Ordenamento do Itupava (Rural).

SETOR DE ORDENAMENTO DO ITUPAVA (RURAL)

USO DO SOLO (*1)

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Uso de Conservação Ambiental

Habitação Transitória (*2)

Habitação transitória (*2)

Uso institucional

Uso Comunitário 2 – lazer e cultura

Uso Agropecuário

Comércio e Serviço Vicinal (*2)

(*3)

Todos os demais.

OCUPAÇÃO DO SOLO (*4)

Fração mínima de parcelamento: 20.000 m2 (equivalente a 2 hectares).

Densidade construída máxima: 1.000 m2/HA (metros quadrados de área edificada por hectare). Densidade habitacional máxima:

Habitação unifamiliar (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 1 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação unifamiliar corresponde à casa ou apartamento destinada à uma família.

Habitação transitória (hotel, pousada ou meio de hospedagem ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): 2 UH/HA (unidade habitacional por hectare). A unidade habitacional (UH) de habitação transitória corresponde ao chalé, quarto, mini-apartamento, suíte, flat ou acomodação similar destinada à hospedagem.

Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

Recuo frontal mínimo: 15 metros a partir do eixo da estrada rural. Respeitar a faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de rodovia(s).

Recuos laterais mínimos: 30 metros.

OBSERVAÇÕES

(*1) O Poder Público Municipal não priorizará, nas macrozonas e setores rurais, a implantação e disponibilização de infraestrutura e a prestação de serviços públicos de caráter urbano.

(*2) Os empreendimentos deverão possuir área própria para estacionamento de veículos.

(*3) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*4) Normas federais, estaduais e municipais relativas às áreas rurais são aplicáveis nas macrozonas e setores rurais.

Fonte: FUNPAR (2022).

 

ANEXO IV

MAPA DE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA CENTRO-NORTE - SEDE, RETA DO PORTO, PORTO DE CIMA, ESTRADA DA GRACIOSA E SÃO JOÃO DA GRACIOSA.

https://drive.google.com/file/d/1gRmZeFfpmikQrh7RcpF6_3PIk1190yDe/view?usp=sharing

 

ANEXO V

MAPA DE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA CENTRO-NORTE - DESTAQUE PARA SEDE.

https://drive.google.com/file/d/1iwAJwtWnXwnKqHnhwVi-LUJZwTM5H_du/view?usp=sharing

 

ANEXO VI

MAPA DE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA CENTRO-NORTE - DESTAQUE PARA A RETA DO PORTO.

 

https://drive.google.com/file/d/1Lp4lEgnz2Qg_cMo2fAirbBAaWVpO9_az/view?usp=sharing

 

ANEXO VII

MAPA DE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA CENTRO-NORTE - PORTO DE CIMA.

 

https://drive.google.com/file/d/1OKljzhC3Oi6Wn3XiTKqKmNCVDobJZpHP/view?usp=sharing

 

ANEXO VIII

MAPA DE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA CENTRO-NORTE - DESTAQUE PARA ESTRADA DA GRACIOSA E SÃO JOÃO DA GRACIOSA.

 

https://drive.google.com/file/d/15tfZT30k7NbZhfVjP6IFEn63bPPeVGiA/view?usp=sharing

 

ANEXO IX

MAPA DE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA SUL - SAMBAQUI, DISTRITO VERDE DE INDÚSTRIAS E SERVIÇOS E SETOR DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS

 

https://drive.google.com/file/d/1Ink9A_sOBSeEimGgXMzX6evqpHW00_Df/view?usp=sharing

 

ANEXO X

QUADROS DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS.

ZCH I

 

ZONA DO CENTRO HISTÓRICO I (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro (*1)

Comércio e Serviço Geral

Comércio e Serviço Setorial

Comércio e Serviço Específico

Comunitário 2 - lazer e cultura

Comunitário 2 - culto religioso

Comunitário 2 - ensino

Comunitário 2 - saúde

Comunitário 3 - específico

Indústria Tipo 1

Indústria Tipo 2

Uso Institucional

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEITAMENTO BÁSICO

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

60

0,5

1

2 (*2)

125

5

0

1,5 (*3)

20

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

ZCH II

ZONA DO CENTRO HISTÓRICO II (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Coletiva

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Habitação Unifamiliar em Série

Comércio e Serviço Setorial

Comércio e Serviço Geral

Comércio e Serviço Específico

Comunitário 2 - lazer e cultura

Comunitário 2 - culto religioso

Comunitário 2 - ensino

Comunitário 2 - saúde

Comunitário 3 - ensino

Comunitário 3 - específico

Indústria Tipo 1

Indústria Tipo 2

Uso Institucional

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

 

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

60

1

2 (*2)

360

12

0

1,5 (*3)

20

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

ZR I

ZONA RESIDENCIAL I (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Unifamiliar em Série

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Indústria Tipo 1

Comunitário 2 - ensino

Comunitário 2 - saúde

Comunitário 2 - lazer e cultura

Comunitário 2 - culto religioso

Comunitário 3 - específico

Indústria Tipo 2

Uso Institucional

(*1)

Todos os demais.

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA DE LOTE

(M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

360

12

5

1,5 (*3)

25

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

ZR II

ZONA RESIDENCIAL II (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Unifamiliar em Série

Habitação Coletiva

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Indústria Tipo 1

Comércio e Serviço Setorial

Comércio e Serviço Geral

Comércio e Serviço Específico

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 2 – saúde

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – culto religioso

Comunitário 3 – ensino

Comunitário 3 - específico

Indústria Tipo 2

Uso Institucional

(*1)

Todos os demais.

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50 (*4)

2 (*4)

4 (*2) (*4)

360 (*4)

12 (*4)

5 (*3)

1,5 (*3) (*4)

25 (*4)

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 4 pavimentos ou 13m de altura máxima. A laje de cobertura não poderá ter uso, exceto para o volume do reservatório de água e elevador. O topo do volume do reservatório de água e elevador não poderá ultrapassar a altura máxima de 20m em relação ao nível da rua.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

(*4) No caso de comprovada a destinação do empreendimento imobiliário para habitação de interesse social, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal, poderão ser utilizados os parâmetros de ocupação do solo equivalentes aos especificados para a ZEIS I.

 

ZBD

ZONA DE BAIXA DENSIDADE (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Indústria Tipo 1

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 2 – saúde

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – culto religioso

Comunitário 3 - específico

Comércio e Serviço de Bairro

Comércio e Serviço Geral

Indústria Tipo 2

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁXIMO

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

30

0,6

2 (*2)

1000

20

5

2,5

30

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

 

ZCE

ZONA DE CONTROLE DE ENCHENTES (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Comércio e Serviço Vicinal

Indústria Tipo 1

Habitação Institucional

Comércio e Serviço de Bairro

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – culto religioso

Comunitário 3 - específico

Uso Institucional

Conservação Ambiental

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

360

12

5

2 (*3)

40

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

ZUC

ZONA DE USO CONTROLADO (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Uso Agropecuário

Uso Agroindustrial (*1)

Uso de Conservação Ambiental

Habitação Unifamiliar

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Indústria Tipo 1

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 3 - específico

Uso Institucional

(*2)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

15

0,3

2 (*3)

1000

20

5

2,5

40

OBSERVAÇÕES:

(*1) Exceto médio e grande porte.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*3) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

 

ZPP

ZONA DE PROTEÇÃO DA PAISAGEM (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Conservação Ambiental

Habitação Unifamiliar em Série

Comunitário 3 - específico

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

360

12

5

1,5

25

OBSERVAÇÕES:

Observação geral: Deverão ser preservadas integralmente (i) as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; e (ii) os topos de morro delimitados a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente.

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

 

ZEIS I

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL I (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Unifamiliar em Série

Habitação Coletiva

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Indústria Tipo 1

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 2 – saúde

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – culto religioso

Comércio e Serviço de Bairro

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

175

9

4

1,5 (*3)

20

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

Observação geral: Serão priorizadas, para moradias de interesse social, às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

 

ZEIS II

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

 

 

Habitação Unifamiliar

Habitação Unifamiliar em Série

Habitação Coletiva

Habitação Institucional

Comunitário 1

Comércio e Serviço Vicinal

Indústria Tipo 1

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 2 – saúde

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – culto religioso

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

175

9

4

1,5 (*3)

20

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

Observação geral: Serão priorizadas, para moradias de interesse social, às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

 

ZCR

ZONA DE CHÁCARAS DE RECREIO (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Transitória

Comércio e Serviço Vicinal

Conservação Ambiental

Uso Agroindustrial (*1)

Habitação Institucional

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – ensino

Comércio e Serviço de Bairro

Comércio e Serviço Geral

Comércio e Serviço Específico

Comunitário 2 – saúde

Comunitário 3 - específico

Indústria Tipo 1

(*2)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

30

0,6

2 (*3)

1000

30

5

2,5

60

OBSERVAÇÕES:

(*1) Exceto médio e grande porte.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*3) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

 

ZITI

ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO DO ITUPAVA (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Uso de Conservação Ambiental

Uso de Interesse Turístico (*1)

Comércio e Serviço de Bairro (*1)

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 3 - específico

Uso Agropecuário (*1)

(*2)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS (M)

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*3)

360

12

5

1,5

25

OBSERVAÇÕES:

(*1) Os empreendimentos deverão possuir área própria para estacionamento de veículos.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*3) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

 

ECS I

EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Comércio e Serviço de Bairro

Comércio e Serviço Setorial

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 2 – saúde

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – culto religioso

Indústria Tipo 1

Habitação Coletiva

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 1

Comunitário 3 – ensino

Comunitário 3 – específico

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço Geral

Comércio e Serviço Específico

Indústria Tipo 2

Uso Institucional

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

360

12

5

1,5 (*3)

25

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

ECS II

EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Comércio e Serviço de Bairro

Comércio e Serviço Setorial

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 2 – saúde

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – culto religioso

Indústria Tipo 1

Habitação Coletiva

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comércio e Serviço Vicinal

Comunitário 1

Comunitário 3 – ensino

Comunitário 3 – específico

Comércio e Serviço Geral

Comércio e Serviço Específico

Indústria Tipo 2

Uso Institucional

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

360

12

5

1,5 (*3)

25

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

ECS III

EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS III (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar

Habitação Coletiva

Comércio e Serviço Vicinal

Comércio e Serviço de Bairro

Comércio e Serviço Setorial

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 2 – saúde

Indústria Tipo 1

Habitação Institucional

Habitação Transitória

Comunitário 3 - específico

Uso Institucional

Comércio e Serviço Geral

Comércio e Serviço Específico

Indústria Tipo 2

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50

1

2 (*2)

360

12

5

1,5 (*3)

25

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

EITG

EIXO DE INTERESSE TURÍSTICO DA GRACIOSA (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Habitação Unifamiliar (*1) (*2)

Uso de Conservação Ambiental

Uso de Interesse Turístico (*1) (*3)

Comércio e Serviço de Bairro (*1)

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura (*1)

Comunitário 2 – ensino (*1)

Comunitário 3 - ensino (*1)

Comunitário 3 - específico (*1)

Uso Agropecuário (*4)

(*5)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃ O BÁSICO. (%)

 

TAXA DE OCUPAÇÃ O MÁX. (%)

 

COEF. DE APROVEI- TAMENTO BÁSICO

 

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTA L

 

AFASTA- MENTO S

TAXA DE PERME A- BILIDAD E (%)

10

20 (6)

0,1

0,2(6)

0,2

2 (*7)

5000

50 (*8)

45 (*9)

10

75

OBSERVAÇÕES:

(*1) Os empreendimentos deverão possuir área própria para estacionamento de veículos ou contrato com empreendimento cuja atividade-fim seja a de estacionamento de veículos.

(*2) Habitação Unifamiliar: Permitida, no máximo, 1 (uma) Unidade Habitacional a cada 5.000 m2 de área de lote (domicílios ocupados, domicílios vagos, domicílios de uso ocasional, domicílios para locação permanente, domicílios para locação de longa ou curta estadia ou meio de hospedagem não ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo).

(*3) Uso Turístico caracterizado como meio de hospedagem (hotel, pousada ou meio de hospedagem ativo junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur/Ministério do Turismo): Permissível, no máximo, 4 Unidades Habitacionais de hospedagem a cada 5.000 m2 de área de lote. Atividades enquadradas como Uso de Interesse Turístico no Eixo de Interesse Turístico da Graciosa (urbano) deverão recolher taxa pelo direito de uso no momento de renovação de alvará de localização e funcionamento.

(*4) São permissíveis apenas os cultivos agroflorestais orgânicos.

(*5) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*6) Os parâmetros máximo de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento serão permissíveis apenas diante da aplicação do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir.

(*7) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira. (*8) O lote obrigatoriamente deve ter face para a rodovia.

(*9) Respeitada a faixa de domínio da rodovia, a faixa não edificável pode ser computada no recuo frontal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEPA

SETOR ESPECIAL DE PARQUE

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Conservação Ambiental (*1)

Comunitário 1 (*1)

Comunitário 2 - lazer e cultura (*1)

Comunitário 3 - específico (*1)

(*1)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

OBSERVAÇÕES:

(*1) Lei municipal específica regulamentará posteriormente os parâmetros de uso e ocupação do Setor Especial de Parque, com obrigatória apresentação de projeto paisagístico-urbanístico à prefeitura municipal, submetida à análise e aprovação no CONCIDADE, além de Estudo de Impacto de Vizinhança.

 

SEPP

SETOR ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Conservação Ambiental

-

Usos existentes com habite-se anteriores ao ano de 2008 conforme Lei nº 12.651/2012 ou legislação que vier a substituir. (*1) (*2)

Todos os demais

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO

MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA

(M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE

(%)

-

-

-

-

-

-

-

-

(*1) É permitida a mudança de uso a partir da análise da Secretaria responsável.

(*2) São permitidos reformas e reparos de manutenção predial desde que não altere a área construída existente.

 

SETU

SETOR DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Uso de Interesse Turístico (*1)

Habitação Unifamiliar

Comunitário 2 – lazer e cultura (*1)

Comunitário 3 - específico (*1)

Uso Institucional (*1)

(*2)

Todos os demais (*1)

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

75%

1,5

2 (*2)

1000

25

10 (*3)

0

15%

OBSERVAÇÕES:

(1*) Serão Permitidos e Permissíveis apenas as edificações ou empreendimentos de grande porte. São proibidas as edificações ou empreendimentos de pequeno e médio portes.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*3) Respeitada a faixa de domínio da rodovia, a faixa não edificável pode ser computada no recuo frontal.

 

SIES

SETOR DE INTERESSE ESPECÍFICO (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

Uso Institucional

Uso de Conservação Ambiental

Uso Agropecuário

Comércio e Serviço Específico

Comunitário 1

Comunitário 2 – lazer e cultura

Comunitário 2 – ensino

Comunitário 3 - ensino

Comunitário 3 - específico

Indústria tipo 1

Indústria tipo 2

Uso Específico

(*1)

Todos os demais (*1)

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

- (*2)

- (*2)

2 (*3)

- (*2)

- (*2)

- (*2)

(*2) (*4)

(*2)

OBSERVAÇÕES:

(*1) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*2) Parâmetro de ocupação do solo a ser definido em regulamentação específica para cada área delimitada no SIES. (*3) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

(*4) Respeitada a faixa de domínio da rodovia, a faixa não edificável pode ser computada no recuo frontal.

 

SRF

SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

OBSERVAÇÕES:

(*1) Parâmetro de uso do solo definido segundo Zona Urbana a qual o Setor de Regularização Fundiária está sobreposto. A Comissão Permanente de Regularização Fundiária poderá aplicar parâmetros sanáveis e suas respectivas contrapartidas, acordadas em Termo de Ajuste de Conduta entre poder público e munícipe.

(*2) Parâmetro de ocupação do solo definido segundo Zona Urbana a qual o Setor de Regularização Fundiária está sobreposto. A Comissão Permanente de Regularização Fundiária poderá aplicar parâmetros sanáveis e suas respectivas contrapartidas, acordadas em Termo de Ajuste de Conduta entre poder público e munícipe.

 

SM

SETOR DE MANANCIAIS (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

(*2)

OBSERVAÇÕES:

(*1) Na ocasião da aprovação desta Lei não constavam mananciais em áreas urbanas do Município de Morretes. Parâmetro de uso do solo a ser definido em regulamentação específica para cada área delimitada no Setor de Mananciais futuramente.

(*2) Na ocasião da aprovação desta Lei não constavam mananciais em áreas urbanas do Município de Morretes. Parâmetro de ocupação do solo a ser definido em regulamentação específica para cada área delimitada no Setor de Mananciais futuramente.

 

SCA

SETOR DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Uso de Conservação Ambiental

Uso institucional

Uso comunitário - lazer e cultura

-

Todos os demais.

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

(*1)

(*1)

2 (*2)

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

(*1)

OBSERVAÇÕES:

(*1) Parâmetro de ocupação do solo a ser definido em regulamentação específica para cada área urbana delimitada no Setor de Conservação Ambiental.

(*2) Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

 

DVIS

DISTRITO VERDE DE INDÚSTRIAS E SERVIÇOS (URBANO)

USO DO SOLO

USO PERMITIDO

USO PERMISSÍVEL

USO TOLERADO

USO PROIBIDO

- Comércio e Serviço Especial (*1)

- Indústria Tipo 3 (*1)

(*2)

Todos os demais. Proibidas atividades potencialmente poluidoras dos corpos hídricos e do solo.

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%)

COEF. DE APROVEI- TAMENTO MÁX.

 

ALTURA MÁXIMA (Nº DE PAVTOS)

 

ÁREA MÍNIMA (M²)

 

TESTADA MÍNIMA (M)

 

RECUO FRONTAL

 

AFASTA- MENTOS

TAXA DE PERMEA- BILIDADE (%)

50%

1

2 (*3)

1000 (*4)

 

5000 (*5)

25 (*4)

 

100 (*5)

10 (*6)

-

25%

OBSERVAÇÕES:

(*1) Os empreendimentos deverão possuir área própria para estacionamento de veículos.

(*2) Uso tolerado é o que tem sua localização e atividade regular anterior à data de publicação da Lei de Revisão do PDM (em conformidade com as Leis Municipais Complementares 6/2011, 7/2011, 8/2011, 10/2011 e 11/2011), que pode ser mantido mediante análise do órgão municipal competente, desde que o alvará de funcionamento seja renovado anualmente dentro do prazo e que a edificação não seja ampliada - possibilidade que se esgota em 180 dias de inatividade ou não ocupação.

(*3) Dependendo da necessidade do tipo e porte da indústria, a altura poderá ser modificada segundo critérios estabelecidos pelo Órgão competente, sendo obrigatório o licenciamento do empreendimento.

(*4) Parâmetro de área mínima e testada mínima de lote válido apenas para os imóveis com frente e acesso direto à Rodovia PR-408.

(*5) Parâmetro de área mínima e testada mínima de lote para imóveis que não possuem frente e acesso direto à PR-408. (*6) Respeitada a faixa de domínio da rodovia, a faixa não edificável pode ser computada no recuo frontal.

 

ANEXO XI - TABELA II - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO INSTALADA E PROPORÇÃO DA MAJORAÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ NO EIXO URBANO DE INTERESSE TURÍSTICO DA GRACIOSA

 

 

Tipologia

 

Capacidade Instalada

 

Acréscimo Alvará

 

Capacidade Instalada

 

Acréscimo Alvará

 

Capacidade Instalada

 

Acréscimo Alvará

 

Atrativo

 

50

pessoas/dia

 

1,5 UFM

até 150

pessoas/dia

 

2 UFM

 

mais 151 pessoas/dia

 

2,5 UFM

 

Meio de Hospedagem

 

Até 15 leitos

 

2 UFM

 

até 30 leitos

 

3 UFM

 

acima de 31 leitos

 

4 UFM

 

Serviços de Alimentação

Até 40

cadeiras

 

2 UFM

até 65

cadeiras

 

3 UFM

 

acima de 66 cadeiras

 

4 UFM


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:5CD8A10E