ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3409/2025
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U
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CEP 87140-000 - Paiçandu – Paraná
LEI Nº 3409/2025
Súmula: Determina a instalação de fraldários nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Pronto Atendimento no município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autora: Vereadora Deisi Medeiros
O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Michael Brustulin, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,
LEI
Art. 1ºFica determinado que todas as unidades básicas de saúde (UBS) e Pronto Atendimento no município de Paiçandu-PR deverão realizar a instalação de fraldários.
Parágrafo único. Entende-se por fraldário o ambiente acessível, higiênico e seguro que disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso.
Art. 2ºA quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade de público dos locais acima citados.
Art. 3ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 dias (cento e oitenta dias).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 04 de Dezembro de 2025.
MICHAEL BRUSTULIN-
Presidente
THIAGO BORGES –
1º Secretário
Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:5CD9832D