ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.159, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 003/2013, firmado em 08 de abril de 2013 pelo Poder Executivo com a UNISUL ESPORTE CLUBE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 10.490.416/0001-99, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1016/2009, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais) à UNISUL, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 09.002.27.812.0015.2021-3350419999.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 18 de abril de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:5CDEFAD1