ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 505/2021
SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.010, e dá outras providências.
Art 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 68, de 10 de dezembro de 2.010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
“Art. 4º - O Órgão Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - No exercício da função de que trata o caput deste artigo, compete ao Gestor os atos de gestão e execução financeira dos recursos do FMDI, bem como outras atribuições necessárias ao seu fiel exercício.
§2º - A coordenação das ações e projetos que serão financiados com os recursos do Fundo será realizada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º- Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso incumbe a fiscalização, controle, orientação e gerenciamento da execução dos recursos do FMDI.”
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária virtual realizada em data de 23-06-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Junho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5CE15490