ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4522/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4522/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 4.422/2026) da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para o exercício de 2026, um crédito adicional Especial no valor de R$ 79.613,80 (setenta e nove mil, seiscentos e treze reais, e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

LOA (Lei Orçamentária Anual 2026)

Programática

Descrição

Fonte

Valor

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

 

 

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUAÇÃO

 

 

11.105.12.364.0036.2196

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

 

 

3.3.90.18.00.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

1080

R$ 75.075,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1080

R$ 4.538,80

TOTAL

 

R$ 79.613,80

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$79.613,80 (setenta e nove mil, seiscentos e treze reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Programática

Descrição

Fonte

Valor

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

 

 

11.106.000.0000.0.000

CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO

 

 

11.106.12.364.0037.2.200

MANUTENCAO CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$57.513,80

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 17.100,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

1080

R$ 5.000,00

TOTAL

79.613,80

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:5CE2432D