ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.042, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Prefeito Municipal de REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo n° 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 2ª Alteração do Contrato do Consórcio, do Consórcio Público denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.857/2019.
Art. 2º. O texto consolidado da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio, está publicado nas páginas n° 39/68 da Edição Extra nº 4060 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 10 de Dezembro de 2022, disponível em: https://edicao.dom.sc.gov.br/2022/12/1670680915_edicao_EXTRA_4060_assinada.pdf)
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Realeza, 14 de março de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5CE2E96D