ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 992, DE 02 DE MAIO DE 2019.

LEI Nº 992, de 02 de maio de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

19.123,42

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.210

Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938

33903000

Material de Consumo

3938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

7.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.210

Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

2.999,22

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

2.301

Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791

33903000

Material de Consumo

3791

Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV

40.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.367

Exec. Do Incentivo Familia Paranaense V

44905100

Obras e Instalações

0800

Incentivo Familia Paranaense V

 

Total das Adições.........R$ 69.122,64

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

26.123,42

3938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

2.999,22

3791

Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV

 

Total do superávit financeiro............R$ 29.122,64

§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

40.000,00

0800

Incentivo Família Paranaense V

 

Total do Excesso de Arrecadação...........R$ 40.000,00

Total dos Recursos.................R$ 69.122,64

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:5CE36719