ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 173, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° - Altera o inciso XXII do artigo 16 da Lei Municipal n° 095, de 29 de dezembro de 2003 (com redação alterada pela Lei Municipal nº 041/2017), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXII) do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09”.
Art. 2° - Revoga o §7º do artigo 20 da Lei Municipal n° 095, de 29 de dezembro de 2003 (com redação alterada pela Lei Municipal nº 041/2017).
“§ 7º (Revogado).”
Art. 3° - Acrescenta os Parágrafos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º ao artigo 20 da Lei Municipal n° 095, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“§ 9.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10º a 16º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XX, XXI e XXII do artigo 16 desta Lei, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 10.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 11.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no § 10º deste artigo.
§ 12.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 13.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 14. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 15. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 16. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 17. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 5o deste artigo, são também responsáveis pelo recolhimento do tributo as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 13º deste artigo, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 169/2020, de 02 de dezembro de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:5CE5C7E0