ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1370/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinada a reforço da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002.15 451.0004.1193 |
- |
Revitalização da Praça Municipal 25 de Janeiro na Sede do Município |
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Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00 |
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Obras e Instalações |
R$ |
360.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
360.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
360.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
360.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1193, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
2025 |
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10 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Praça Revitalizada / Unidade |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
01 |
- |
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0004
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PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1193 |
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município |
360.000,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1193, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
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10 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Praça Revitalizada / Unidade |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
01 |
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0004
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PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1193 |
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município |
360.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:5CE66B72