ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI N° 2295 DE 24 DE JULHO DE 2026

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.367,24 (cento e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$

101.367,24 (cento e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para reforço de

dotações específicas, destinada as manutenções das atividades da Secretaria Municipal de Assistência

Social, a saber:

08 – Secretaria de Assistência Social

08.001 – Assistência Social

08.244.0007.2050 Manutenção da Proteção Especial

350 – 3.3.50.43.00.00.00.00 910 Subvenções Sociais...................R$ 53.200,64

08 – Secretaria de Assistência Social

08.001 – Assistência Social

08.244.0007.2052 Manutenção Proteção Social de Média e Alta Complexidade

349 – 3.3.90.39.00.00.00.00 910 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 48.166,60

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de

arrecadação, como segue:

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Fonte 910 – Acolhimento Institucional da Pessoa Com Deficiência - FEAS.................................................R$ 101.367,24

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 24 de julho de 2.026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

SUELEN A. JUSTINO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR

Contador


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:5CEB0331