ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.663 DE 10 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o executivo municipal autorizado firmar termo de compromisso com a empresa RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.803.028/0001-08, autorizando que a empresa possa executar as obras de pavimentação no trecho da Avenida Portal das Palmeiras, com início às margens da PR 218 e termino na entrada do residencial de propriedade da empresa entre a entrada do residencial e o acesso na estrada PR 218.
§ 1º. A execução da obra consistira na pavimentação de 1.246,46 KM de extensão, com pista contendo 6 metros de largura, totalizando 7.478,76 metros quadrados em TSD- Tratamento Superficial Duplo no trecho descrito no caput do artigo 1º retro, conforme projeto e plano de execução da obra em anexo que serão parte integrante desta lei.
§ 2º. A execução da obra seguirá Projeto de Pavimentação em TSD-Tratamento Superficial Duplo e Plano de Execução da Obra em anexo, documentos que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As fases de execução da pavimentação objeto desta lei, terraplanagem, base e aplicação do tratamento, somente ocorrerá após realização de vistoria e liberação pelo Departamento Municipal de Engenharia após verificação da execução conforme projeto apresentado junto a proposta.
Artigo 3º. A empresa RESIDENCIAL PONTAL DAS PALMEIRAS arcará integralmente com os custos referentes a execução da obra de pavimentação em TSD-Tratamento Superficial Duplo no trecho descrito no caput do Art. 1º e em seu § 1º, não cabendo ao município de Carlópolis qualquer tipo de contrapartida, seja financeira, com fornecimento de mão de obra ou de maquinários
Artigo 4º. Após o recebimento pelo município pelo município da obra descrita no caput do Art. 1º e no § 1º desta lei, ficará a encargo da empresa Residencial Pontal das Palmeiras e do responsável técnico pelo projeto e execução da obra, garantir a correção referente a eventuais falhas na execução da obra, bem como efetuar a manutenção da via pelo período de 05 (cinco) anos, conforme disposição do Art. 618 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 5º. Fica sob responsabilidade da empresa Residencial Pontal das Palmeiras providenciar as licenças necessárias junto aos órgãos competentes para execução da obra pavimentação objeto desta lei.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:5CEE43D2