ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 769 DE 26 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 769 DE 26 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a Autorização para adesão à Carta das Cidades Educadoras e Ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE, e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.395/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município de Morretes a Carta das Cidades Educadoras.
Art. 2º Fica o Município de Morretes autorizado a filiar-se a Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE), que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Secretaria Municipal da Educação de Morretes.
Art. 3º O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de orçamento municipal em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:5CEFC926