ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 09/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024 PROCESSO 09/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, 1583, inscrita no CNPJ nº 78.114.121/0001-51, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, senhor ABRAHÃO MARQUES, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Lauro Luersen, nº 165, neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.******-8 SESP-PR e CPF nº 032.******-04 e;
CONTRATADA: SOFTCAM SOLUÇÕES LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 24.092.271/0001-82, com sede à Rua Osmar Pedro Werner, Nº 88, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Cidade de Braço do Norte - SC, neste ato representado pelo Administrador(a) o Sr.(a). Fabrício de Souza, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 4.027.059, e do CPF sob n.º 005.***.***-22, residente e domiciliado(a), na Rua José Waterkemper, 123, Vila Nova, na Cidade de Braço do Norte - SC, CEP: 88.750-000.
FUNDAMENTO LEGAL: encontra amparo legal na Lei 14.133/2021, nos termos dos Art. 106 e 107 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITIVO
Em comum acordo entre as partes, e com base no previsto no Contrato Originário, Cláusulas Oitava e Nona, fica prorrogado a vigência do Contrato Administrativo nº 09 de 2024, pelo período de 12 meses.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo do Contrato de Administrativo nº 09/2024, pelo período de 12 (doze) meses, a contar a partir da data de 21 de agosto de 2026, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados na Câmara Municipal de Planalto-PR.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
Considerando o previsto no Item 20 do Edital de Dispensa nº 04/2024, os valores serão reajustados anualmente de acordo com o Índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo apurado o percentual acumulado nos últimos 12 meses de 4,10%, (quatro virgula dez por cento) a ser aplicado.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
Fica reajustado o valor de R$ 1.034,47 (um mil e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
O valor global do contrato passa para R$ 26.265,68 (vinte e seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
CLAUSULA QUINTA - JUSTIFICATIVA:
Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que o fornecimento dos itens são essenciais para as atividades Câmara Municipal de Planalto.
CLÁUSULA SEXTA- DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 09 de 2024, permanecem inalteradas e em vigor.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias, iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Capanema-Pr. Não obstante qualquer mudança de domicilio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas firmam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes no ato, a fim de que se produzam efeitos legais.
Planalto-PR 20 de agosto de 2026.
Contratante
ABRAHÃO MARQUES –
Presidente CMVP
Contratada
FABRÍCIO DE SOUZA
Softcam Soluções LTDA
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:5CF9AC69