ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1350/2026

LEI Nº 1.350

DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar logradouro público no Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar logradouro público no Município de Porto Amazonas.

 

Art. 2º Fica denominada Rua Mauro Vieira a via pública sem saída, perpendicular à Rua Juliano Gandin, dela partindo e seguindo em direção aos fundos da área conhecida como AREPA, conforme delimitação constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de março de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO ÚNICO

 

Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:

 

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2026/135/1350/lei-ordinaria-n-1350-2026-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-denominar-logradouro-publico-no-municipio-de-porto-amazonas-e-da-outras-providencias

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:5D00B876