ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Cria o Programa “Vamos Reciclar” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Tijucas do Sul o Programa “Vamos Reciclar”, que tem como objetivo incentivar a população a colaborar com a coleta seletiva, através da separação e acondicionamento dos resíduos sólidos recicláveis de forma adequada.
§1º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo de Tijucas do Sul fica autorizado a realizar a aquisição de sacos de ráfia retornáveis, com a identificação “Vamos Reciclar - Coleta Seletiva”, para disponibilização a quem desejar participar do Programa.
§2º Os sacos com os resíduos recicláveis serão entregues pelos participantes do Programa aos coletores do Município, que substituirão por outro para nova coleta.
Art. 2º O Programa “Vamos Reciclar” será executado pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ou outra que a substitua, que deverá organizar o cronograma e divulgar os dias em que haverá coleta seletiva nas comunidades, bem como os pontos de coleta de recicláveis dispostos no Município.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:5D0355A0