ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2017

SÚMULA: Concede reajuste nos vencimentos inerentes aos cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Ficam reajustados, com fulcro na Lei Complementar Municipal n° 05 de 09/05/1997 e, com amparo no art. 36, II da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo desta municipalidade, o qual dar-se-á em 10% (dez por cento), a ser aplicado na Tabela Remuneratória/Carreira – ANEXO II da Resolução n.º 002/2013, de 13/03/2013 (consolidada), a qual passará a viger nos termos do ANEXO I desta Lei.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, inclusive financeiros, à partir de 01/01/2017 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24 de janeiro de 2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
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