ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 26/2024
LEI Nº 26/2024
(Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento – Art. 48, VI, RI)
SÚMULA – FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º- Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os subsídios dos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Iguaraçu, para a legislatura 2025/2028, em parcela única.
§ 1º A não realização de sessão ordinária por falta de quórum ou por ausência de matéria a ser votada não prejudicará o pagamento dos subsídios dos vereadores presentes;
§ 2º No período de recesso parlamentar os subsídios serão pagos integralmente;
§ 3º A retirada do vereador durante a ordem do dia, quando não autorizada, ou sua falta injustificada na sessão, implicarão em desconto proporcional no respectivo subsidio.
Art. 2º- É vedado o acréscimo aos subsídios mencionado nesta Lei, de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória nos termos do Art. 39, §4º da CF.
Art. 3º - Demais disposições devem seguir a legislação pertinente, tais como, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, LRF e outras que foram necessárias.
Art. 4º- Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no Art. 1º desta Lei, em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá a necessária e proporcional redução quantitativa para adequação aos limites.
Art. 5º- Esta Lei o entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2025 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 04 de setembro de 2024
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:5D060986