ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2017 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 433 de 20 de maio de 2013, e a Lei Municipal nº 448 de 30 de setembro de 2013.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 433 de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º As contratações de que trata esta Lei, serão sempre precedidas de Edital de Seleção estabelecendo condições e requisitos para habilitação ao cargo sob regime jurídico administrativo especial do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para o pagamento dos vencimentos dos respectivos encargos decorrentes destas contratações”.

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 448 de 30 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º As contratações de que trata esta Lei, serão sempre precedidas de Edital de Seleção estabelecendo condições e requisitos para habilitação ao cargo sob regime jurídico administrativo especial do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para o pagamento dos vencimentos dos respectivos encargos decorrentes destas contratações”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu-PR, em 15 de Fevereiro de 2017.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

 

 

 

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Ironilda de Fatima Portes
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