ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2959/2025

LEI Nº 2959/2025

 

Dispõe sobre a conversão da Resolução nº 004/2025 em Lei.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 032/2025, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Dois Vizinhos, o auxílio alimentação, convalidando-se, para todos os efeitos legais, o conteúdo da Resolução nº 004/2025.

 

Art. 2º O auxílio alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores efetivos e comissionados em efetivo exercício, nos termos do art. 84 da Lei 577/1993 e aos vereadores no exercício do mandato.

 

Parágrafo único. A concessão do benefício será feita em pecúnia juntamente com a folha de pagamento da Câmara Municipal ou mediante cartão/vale alimentação.

 

Art. 3º O valor mensal do vale-alimentação será de 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

 

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não será:

I- Incorporado ao subsídio, vencimento ou remuneração;

II- Configurado como rendimento tributável;

III - Base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:5D13EF96