ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2507/2025 - ESTÁGIO PROBATÓRIO
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos e do magistério do Município de Nova Fátima/PR e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, envia para Câmara Municipal o presente projeto de Lei:
Art. 1º A avaliação de estágio probatório é a ferramenta de gestão que permite avaliar se o novo servidor está apto para adquirir a estabilidade em seu cargo efetivo.
Parágrafo Único - Nos primeiros três anos de efetivo exercício, os servidores são avaliados em requisitos relacionados no Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório (Anexo I).
Art. 2º - A avaliação passa a ser realizados a cada 180 dias de efetivo exercício, favorecendo sua efetividade. Para tanto, é necessário que o gestoracompanhe atentamente o desempenho, realizando anotações que podem subsidiarfeedbacks, de forma clara e objetiva, e facilitar a identificação de pontos fortes e oportunidades de melhoria para a elaboração deacordos de trabalho.
Art. 3º - O estágio probatório é um período no qual o novo servidor está se ambientando à instituição e adquirindo novos conhecimentos e habilidades.
Art. 4º - Ao avaliar, o Conselho deve considerar o processo de adaptação e o tempo necessário para o desenvolvimento de competências. Desta forma, a utilização deboas práticasde avaliação pode contribuir para acelerar o processo de aprendizagem.
Art. 5º - Os servidores do quadro geral e magistériodevem ser avaliados por seu superior hierárquico imediato e/ou junta/comissão da avaliação e desempenho formado por servidores efetivos a serem designados pelo executivo municipal, que enviará avaliação para o Conselho dos Recursos Humanos homologarem.
I - Os avaliadores remeterão o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, no prazo de quinze dias após o encerramento do período de avaliação para o Conselho de Recursos Humanos.
Art. 6º - O servidor avaliado terá acesso ao resultado de sua avaliação, devendo datar e assinar o respectivo formulário.
I - Os avaliadores deverão justificar a ausência da assinatura do servidor no formulário.
Art. 7º - Caso não concorde com o resultado da avaliação, poderá o servidor manifestar-se, por meio do Formulário de Manifestação do Servidor (Anexo II), no prazo de cinco dias, a partir da ciência da avaliação.
Art. 8º - Caberá ao Conselho de Recursos Humanos solicitar à chefia imediata do servidor que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da argumentação apresentada.
Art. 9º - O avaliador poderá, aceitando as razões do servidor, encaminhar nova avaliação ao Conselho do Recursos Humanos ou manter a anterior, justificando as razões da decisão.
Art. 10 - Será considerado satisfatório o desempenho do servidor que atingir, no mínimo, nota sete (7,0) em média da avaliação.
Art. 11 - Na oportunidade da juntada de cada avaliação no respectivo processo, ao Conselho de Recursos Humanos, ao constatar nota inferior a sete (7,0), bem como manifestação do servidor, observações ou qualquer outro aspecto que possa caracterizar o não-cumprimento de algum requisito da avaliação, o Conselho poderá propor, dentre outras medidas:
I - a oitiva do servidor e da chefia imediata;
II - o encaminhamento do servidor para análise psicológica;
III - a análise da adaptação do servidor ao local de trabalho;
IV - a identificação de possíveis problemas pessoais; e
V - o remanejamento do servidor para outro setor.
Art.12 - Encerrado o período de estágio probatório, o Conselho de Recursos Humanos preencherá Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório (Anexo III) e emitirá parecer se achar necessário, opinando pela confirmação do servidor no cargo ou pela sua exoneração, dando do direito da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo Único: O servidor será considerado efetivo, tendo direito a estabilidade quando atingir média 07 (sete), nas seis avaliações do estágio probatório.
Art. 13 - Após o preenchimento do Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório do Conselho de Recursos Humanos, o processo de acompanhamento do estágio probatório será encaminhado ao Jurídico Municipal, para manifestação da decisão.
Art. 14 - Concluindo pela exoneração, previamente ao encaminhamento do processo ao Jurídico Municipal, deverá o servidor ser cientificado para, no prazo de quinze dias (15), apresentar defesa, em petição fundamentada, juntando os documentos que entender convenientes e indicando as provas que pretende produzir.
I - O Conselho poderá motivadamente indeferir as provas que entender indevidas, aquelas notadamente protelatórias ou que tenham por fim apenas tumultuar o andamento do processo.
II - Na hipótese de oitiva do servidor, dos avaliadores ou de testemunhas, o servidor será intimado da data, hora e local da audiência, com antecedência mínima de três dias, devendo a ela comparecer, acompanhado das testemunhas por ele arroladas, se houver, no máximo em número de cinco.
III - No prazo de dez dias após a realização da audiência, o Conselho, após parecer do Jurídico Municipal, poderá alterar o Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório.
Art. 15 - São independentes as instâncias administrativas do estágio probatório e do processo disciplinar, sendo que a exoneração ou demissão do servidor decorrente de qualquer dos processos implicará o arquivamento do que estiver em andamento.
I - As infrações disciplinares verificadas no período do estágio probatório serão imediatamente comunicadas ao Conselho de Recursos Humanos por meio de documento oficial.
Art. 16 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos com relação ao Estágio Probatório:
I - analisar as avaliações do servidor nomeado para cargo efetivo no Município de Nova Fátima/PR;
II - emitir parecer motivado sobre o desempenho do servidor para aquisição da estabilidade;
III - deflagrar o procedimento de exoneração do servidor se for o caso, emitindo parecer conclusivo;
IV - determinar as medidas necessárias para a devida instrução do processo de acompanhamento do estágio probatório;
V – Preencher o Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório e
VI - lavrar ata de todas as reuniões.
Art. 17 - Compete aos avaliadores (chefia hierárquica e/ou junta/comissão de avaliação e desempenho)
I - acompanhar e orientar o servidor no desempenho das funções do cargo para o qual foi nomeado, tomando as medidas necessárias para manter ou melhorar o seu desempenho;
II - preencher o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, registrando as ocorrências ou tecendo observações que julgar necessárias;
III - colher a assinatura do servidor, em campo específico, no Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, após a devida avaliação; e
IV - encaminhar o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório ao Conselho de Recursos Humanos.
Art. 18 - Compete ao servidor avaliado:
I - datar e assinar o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, após a devida avaliação;
II - manifestar-se, querendo, ao final da avaliação, se entender que a nota atribuída não condiz com o seu desempenho; e
III - comparecer perante o Conselho de Recursos Humanos, se convocado.
Art. 19 – Devera ser analisado a existência de advertências sofridas no tempo do estagio probatório, que ensejara em decréscimo de 1,0 por advertência ou ato observado em sua ficha funcional
Art. 20 - Os servidores que se encontrarem em estágio probatório na data da entrada em vigor desta lei estarão submetidos às avaliações nos termos aqui estabelecidos.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Fátima – PR, 12 de março de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Identificação do avaliado |
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Nome |
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Matrícula |
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Cargo |
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Setor de Trabalho |
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Data de entrada em exercício |
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Período de avaliação |
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REQUISITO |
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO |
ESCALA DE PONTUAÇÃO |
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RARAMENTE |
EM ALGUMAS OCASIÕES |
NA MAIORIA DAS VEZES |
SEMPRE |
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0,5 |
1,0 |
1,5 |
2,0 |
2,5 |
3,0 |
3,5 |
4,0 |
4,5 |
5,0 |
5,5 |
6,0 |
6,5 |
7,0 |
7,5 |
8,0 |
8,5 |
9,0 |
9,5 |
10,0 |
MÉDIA |
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Idoneidade e ética
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Apresenta comportamento adequado, compatível com princípios morais e éticos e com a preservação da boa imagem e reputação da instituição; |
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Trata todas as pessoas com as quais se relaciona com cortesia, respeito e atenção, procurando contribuir com ideias e sugestões expressando auto-controle face ás contradições inerentes à dinâmica organizacional. |
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Age com honestidade e integridade com relação ao interesse da Administração Púbica, não se aproveitando da condição de servidor público para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros. |
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Disciplina
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Comparece regularmente ao trabalho e justifica as ausências ocorridas e com antecedência. |
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Cumpre regras, normas legais, regulamentares e procedimentais estabelecidas para o bom andamento do serviço e respeita a hierarquia instituída. |
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Cumpre a jornada de trabalho semanal e comparece pontualmente no horário de início do expediente de trabalho e dos compromissos relacionados com a função. |
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Dedicação ao Serviço |
Compromete-se e se dedica ao cumprimento das funções, evidenciando zelo e empenho na realização do trabalho, transmitindo confiança à consecução do resultado almejado. |
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Dispõe-se a trabalhar e ajudar, por iniciativa própria e quando demandado para atuar em situações específicas, e envolve-se com o trabalho em equipe. |
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Toma a iniciativa e direciona os esforços para o desempenho das suas atribuições, contribuindo para o desenvolvimento de sua área de trabalho. |
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Eficiência
Eficiência |
Possui e busca aprimorar os conhecimentos necessários para desempenhar as atribuições do cargo. |
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Executam as atribuições do cargo de acordo com os padrões técnicos pertinentes, com exatidão, correção, clareza e nos prazos determinados e mantém a apresentação pessoal compatível com o cargo e ambiente profissional. |
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Realiza os trabalhos que lhes são atribuídos, com racionalidade na utilização dos recursos, nas quantidades e prazos previstos, de acordo com o nível de complexidade exigido, com os padrões de desempenho desejáveis e as condições de realização. |
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Capacidade de iniciativa
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Busca a devida orientação para solucionar problemas/dúvidas do dia a dia e resolve situações problemáticas |
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Encaminha correta e adequadamente os assuntos que fogem à sua alçada decisória |
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Demonstra disponibilidade em contribuir com a administração para a operacionalização dos objetivos e metas da Instituição |
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Procura conhecer a Instituição, inteirando-se de sua estrutura, funcionamento e da função para a qual foi designado. |
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Assiduidade |
Considere o número de faltas injustificadas (Sendo desconta 1,0 por falta). |
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Média |
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Este formulário deve ser preenchido pelo Superior Hierárquico, e tem a finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas pelo servidor.
Avaliação realizada em:_______/______/____________________
Nome do avaliador: ____________________ Assinatura:______________________
Eu, _______________, portador do RG:_____________________________ e CPF:___________ ______estou CIENTE da minha avaliação. Assinatura:___________________________
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR
SERVIDOR:
CARGO:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO:
MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR
Não concordando com o resultado da avaliação, poderá o servidor utilizar-se do espaço abaixo para manifestação, encaminhando-a, no prazo de cinco dias, a partir da ciência da Avaliação do Estágio Probatório para o Conselho do Recursos Humanos:
Data: ______ de ______________________ de __________
_____________________
Assinatura
ANEXO III
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FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO |
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IDENTIFICAÇÃO |
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NOME |
|
MATRÍCULA |
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CARGO |
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RG |
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SETOR |
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CPF |
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PONTOS OBTIDOS NAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS (A CADA 180 DIAS) |
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Avaliações |
Idoneidade e ética |
Disciplina |
Dedicação ao Serviço |
Eficiência |
Capacidade de iniciativa |
Assiduidade |
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Média |
Média |
Média |
Média |
Média |
Média |
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1º avaliação ___/___/___ a ___/___/___ |
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2º avaliação ___/___/___ a ___/___/___ |
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3º avaliação ___/___/___ a ___/___/___ |
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4º avaliação ___/___/___ a ___/___/___ |
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5º avaliação ___/___/___ a ___/___/___ |
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6º avaliação ___/___/___ a ___/___/___ |
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1º avaliação |
2º avaliação |
3º avaliação |
4ª avaliação |
5º avaliação |
6ª avaliação |
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Idoneidade e ética |
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Disciplina |
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Dedicação ao Serviço |
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Eficiência |
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Assiduidade |
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Capacidade de iniciativa |
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|
MEDIA |
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MÉDIA FINAL: ______________________
O SERVIDOR ESTÁ: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
ASSINATURA DOS MEMBROS DO CONSELHO DO RECURSOS HUMANOS:____________
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:5D1C642C