ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N° 646 DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

LEI Nº 646, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição de vencimento de Servidores Municipais da Carreira do Professor de Educação Básica do Município de Campina do Simão.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º. Os vencimentos dos Servidores da Carreira do Professor de Educação Básica do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, - Professor II e Professor III, ficam reajustados no índice de 4,17% por cento, conforme anexo I desta Lei, atendendo ao disposto no Artigo 6º da Lei Municipal 192/2005, de 14/12/2005 - Plano de Carreira do Professor e Lei Federal. nº 11.494/2007 e 11.738/2008 - que estabelecem o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

Parágrafo Único: O cargo de Professor I (20 hrs) semanais, corresponde ao piso do Magistério para o exercício de 2019 no valor de R$ 1.278,89 (Um mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo este tendo efeitos legais a partir de 01/01//2019.

 

Art 2º. Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

Anexo I - Tabela de Vencimentos do Cargo de Provimento Efetivo de Professor.

 

Art 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 646/ 2019

 

ANEXO I

 

MAGISTÉRIO QUADRO EFETIVO

CLASSES

DESCRIÇÃO DO

CARGO

VAGAS

CH

NIVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

 11

12

13

14

15

Professor I

77

20

I

1.278,89

1.304,47

1.330,56

1.357,17

1.384,31

1.412,00

1.440,24

1.469,04

1.498,42

1.528,39

1.558,96

1.590,14

1.621,94

1.654,38

1.687,47

Professor II

 

 

II

1.662,56

1.695,81

1.729,72

1.764,32

1.799,60

1.835,60

1.872,31

1.909,75

1.947,95

1.986,90

2.026,64

2.067,18

2.108,52

2.150,69

2.193,70

Professor III

 

 

III

1.994,83

2.034,73

2.075,42

2.116,93

2.159,27

2.202,45

2.246,50

2.291,43

2.337,26

2.384,01

2.431,69

2.480,32

2.529,93

2.580,53

2.632,14


Publicado por:
Francisco Rogerio Teixeira Aguiar
Código Identificador:5D1DA563