ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A TABELA I, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS RELATIVOS À EMPRESA RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À HEMODIÁLISE, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica reduzido de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidente sobre a prestação de serviço à hemodiálise, por tempo determinado de 2 (dois) anos, instalado no Município de União da Vitória.
Art. 2º. Fica acrescido na Tabela I, do Anexo I, do Código Tributário do Município de União da Vitória, constante na Lei Complementar 13/2013, o serviço de hemodiálise na alíquota de 2% (dois por cento), pelo determinado no Art. 1º.
Art. 3º. Decorrido o prazo estabelecido no Art. 1º, automaticamente retornará a incidir sobre o serviço de hemodiálise, a alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 4º. É a parte integrante desta Lei Complementar, o anexo que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos resultados fiscais previstos e da compensação pertinente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de setembro de 2017.
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HILTON SANTIN ROVEDA Prefeito Municipal |
DANIELE BORGES DE LIMA Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:5D26B376