ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.675 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2026 a 2029, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Mallet, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2026 a 2029, o Plano Plurianual expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no §1°, do art. 165 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal no art. 190, I, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 2º. O PPA 2026 – 2029 organiza a atuação governamental que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas para o alcance dos objetivos definidos para o período do Plano.
Art. 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais serão elaboradas segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 4º. As diretrizes são os princípios que norteiam um determinado modelo de atuação governamental e servem de base para os gestores públicos quando estes elaboram e executam programas e ações governamentais. Dessa forma, podem ser entendidas como instruções ou indicações necessárias para a consecução de um plano, ação, projeto ou atividade. O PPA 2026– 2029 terá como diretrizes:
I - As políticas de inclusão;
II - Os investimentos nas áreas sociais;
III - Os investimentos em infraestrutura e modernização da ação governamental;
IV - O estímulo e a valorização da educação e saúde;
V - A austeridade na gestão dos recursos públicos;
VI - O princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. Integram o Plano Plurianual 2026-2029 a análise socioeconômica do município; o plano plurianual participativo; os objetivos do milênio; as receitas e despesas planejadas; os programas e as ações governamentais.
Art. 6º. Os valores financeiros são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 7.° A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de leis específicas, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobranças tributos e da dívida ativa.
Art. 9°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas à implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 10°. As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidados no Anexo I.
Art. 11°. A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior está definida no Anexo II e Anexo V.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM ORÇAMENTOS
Art. 12°. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 13°. O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 14°. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026 – 2029 serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 15°. A gestão do PPA 2026 – 2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas.
Art. 16°. O Monitoramento e avaliação anual do PPA 2026 – 2029 serão realizados pela administração municipal e o respectivo relatório será publicado no site oficial da prefeitura até o dia 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17°. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026 – 2029.
Art. 18°. O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
Art. 19°. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Alterar o setor responsável por programas e ações;
II - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o plano plurianual.
IV - Alterar, incluir ou excluir os produtos, as ações e as respectivas metas das ações do Plano Plurianual;
V - Remanejar metas orçamentárias de ações e programas.
Art. 20°. Esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em segunda-feira, 10 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:5D3659EB