ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.068/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.068/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimento de despesas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores municipais da Administração Pública direta do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I PARTE GERAL
Art. 1 – Fica instituída e autorizada a concessão de diárias e, eventualmente e justificadamente, o ressarcimento de despesas:
I – Ao(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais, enquanto agentes políticos, em caráter eventual e transitório, quando, em missão de representação do Município de Amaporã, no exercício de atividades diretamente relacionadas às suas funções, bem como para participação em conferências, seminários, palestras, cursos ou eventos de interesse do Município ou voltados ao exercício do “múnus público”.
II - Aos demais servidores públicos da Administração Pública direta do Município, em caráter eventual e transitório, quando, a serviço ou para participação em conferências, seminários, cursos de treinamento, reciclagem, palestras ou outras atividades de aperfeiçoamento para desenvolvimento profissional, voltadas ao exercício de suas funções e de interesse do Município, necessitarem se deslocar do Município de Amaporã para outro ponto do território nacional.
Art. 2 – As diárias serão concedidas com o objetivo de custear despesas de alimentação e hospedagem decorrentes do deslocamento do servidor público ou agente público de sua sede para a realização de atividades de caráter eventual e transitório, exclusivamente relacionadas ao exercício de suas funções no serviço público.
CAPÍTULO II DO TRANSPORTE
Art. 3 – Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte contratado pelo Município.
§ 1º Somente servidores públicos ou agentes incumbidos da viagem poderão conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado.
§ 2º O servidor público ou agente político que, mediante justificativa expressa e aprovação prévia do Prefeito Municipal, optar por não utilizar o transporte disponibilizado pelo Município poderá utilizar veículo particular, desde que assine o Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo IV desta Lei. Ao fazê-lo, renuncia ao direito de transporte custeado pelo Município e assume integralmente a responsabilidade por quaisquer riscos inerentes ao uso do veículo particular, incluindo eventuais danos causados a si próprio ou a terceiros em decorrência de infortúnios ocorridos durante a viagem.
§ 3º O reembolso do parágrafo anterior será realizado mediante a apresentação de requerimento de reembolso (anexo III) e relatório circunstanciado de viagem, conforme disposto no Anexo II desta Lei, com indicação precisa da quilometragem percorrida e comprovante de autorização prévia para o uso do veículo próprio.
Art. 4 – As despesas de viagem, incluindo gastos com combustíveis, pedágios e outras relacionadas ao trajeto até o destino, serão ressarcidas pela Administração no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação da prestação de contas devidamente comprovada pelo servidor.
Art. 5 – O ressarcimento das despesas de viagem com transportes ou outros gastos indispensáveis que não sejam com alimentação e hospedagem, serão pagos através de requerimento de reembolso (anexo III) e apresentação de comprovantes de gastos em nome do município.
I – Os comprovantes de gastos deverão conter as seguintes informações:
a) Despesas com combustíveis ou demais despesas realizadas em veículos oficiais: A nota fiscal ou cupom fiscal deverá ser emitido em nome do Município, utilizando obrigatoriamente a denominação 'Município de Amaporã', e deverá conter, ainda, o número da placa do veículo e a quilometragem registrada em caso de abastecimento.
b) Despesas com locomoção urbana: A nota fiscal ou cupom fiscal deverá ser emitido em nome do Município, utilizando obrigatoriamente a denominação 'Município de Amaporã'.
Parágrafo único – Na impossibilidade de o servidor emitir os comprovantes conforme indicado nos itens 'a' e 'b' deste inciso, deverá ser demonstrada a relação do gasto com a necessidade da despesa e sua utilidade pública. O ressarcimento será realizado somente após a devida confirmação pela Administração, não se aplicando, neste caso, o prazo estabelecido no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 6 – A autorização para concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, a comprovação dos seguintes requisitos:
I – Compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
II – Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo; e,
II – conveniência e oportunidade para a Administração Pública.
Art. 7 – A concessão da diária se dará mediante prévia e formal solicitação, através de Requerimento de Viagem constante no Anexo I desta Lei, devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo para demais agentes públicos, devendo conter:
I – Requerimento de Viagem (anexo I):
a) Nome, cargo e número da matrícula;
b) Objetivo da viagem;
c) Destino da viagem;
d) Período de afastamento (dia e hora de saída e chegada);
e) Quantidade de diárias;
f) Valor total;
g) Meio de transporte (no caso de veículo oficial, indicar veículo e placa);
II – Relatório de Viagem (anexo II):
a) Apresentar relatório circunstanciado da viagem, especificando o nome e o cargo do beneficiário da diária, objetivo da viagem, destino da viagem, período de afastamento e, se possível, o seu resultado;
b) Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, cursos, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia do certificado, atestado de frequência, diploma, declaração, ou de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar a solicitação prévia da diária;
c) Apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais, cupom ou outros tipos de comprovantes que constem o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizado;
d) Preenchimento do relatório constante no Anexo II, que faz parte da presente Lei.
III – Requerimento de Reembolso (anexo III):
a) Nome a quem é dirigido o requerimento de reembolso, nome, cargo e número da matrícula;
b) Nome, cargo e número da matrícula;
c) Comprovantes das despesas;
d) Valor a ser restituído;
e) Meio de transporte (no caso de veículo oficial, indicar veículo e placa);
f) Anexar comprovantes originais das despesas.
Parágrafo único – Quando o beneficiário da diária for o(a) Prefeito(a) Municipal, este(a) deverá solicitar a emissão de empenho prévio e/ou expedição de ordem de pagamento.
Art. 8 – O servidor ou agente beneficiário da diária apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis após seu retorno, relatório de viagem (Anexo II).
Parágrafo único – Não havendo a apresentação do relatório de viagem no prazo previsto no caput, os valores serão descontados em folha de pagamento do servidor ou agente beneficiário da diária.
Art. 9 – Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto no Requerimento de Viagem ou concessão de diárias em valor incompatível com os parâmetros desta Lei, o beneficiário deverá ressarcir ao Município os valores não utilizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do cancelamento ou do retorno.
Parágrafo único – Esgotado o prazo supramencionado sem a apresentação de comprovante de ressarcimento, a administração poderá realizar os descontos dos valores em folha de pagamento do beneficiário.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES E DA QUANTIDADE DE DIÁRIAS
Art. 10 – O valor das diárias será pago em conformidade com o que estabelece o quadro abaixo:
|
INTERESSADO |
DESLOCAMENTO PARA CIDADES DO PARANÁ |
DESLOCAMENTO PARA CIDADES DE OUTROS ESTADOS |
DESLOCAMENTO PARA CAPITAIS |
DESLOCAMENTO PARA BRASÍLIA |
|
Prefeito(a) e Vice- Prefeito(a) |
R$ 491,62 |
R$ 530,45 |
R$ 737,46 |
R$ 1.213,74 |
|
Secretários Municipais, Procurador(a) Jurídico e Assessor(a) Jurídico(a) |
R$ 464,14 |
R$ 491,57 |
R$ 530,45 |
R$ 663,07 |
|
Servidores e empregados públicos |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
R$ 580,18 |
Parágrafo único – O valor das diárias serão reajustado anualmente pelo índice INPC, mediante a publicação de Decreto, nas mesmas datas e índices em que for proferida a revisão geral dos servidores públicos municipais.
Art. 11 – O número de diárias concedidas será corresponde aos dias de afastamento e, havendo pernoite, serão considerados desde o dia da ida até o dia de retorno ao Município.
§ 1º A diária não é devida quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas.
§ 2º Não havendo pernoite fora do domicílio/sede do servidor, o valor da diária será reduzido pela metade.
Art. 12 – O pagamento das diárias serão efetuados antes do deslocamento do beneficiário da diária, mediante a elaboração de empenho prévio pela Departamento de Contabilidade.
Art. 13 – Os beneficiários de diárias que necessitarem solicitar reembolso junto ao Poder Executivo deverão fazê-lo mediante o preenchimento do 'Anexo III – Requerimento de Reembolso', especificando detalhadamente todos os gastos, acompanhados dos respectivos comprovantes em anexo.
Art. 14 – Em caso de cancelamento ou não realização da viagem, retorno antes do prazo previsto ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas indevidamente ou em excesso serão restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único – Não havendo a restituição no prazo de 05 (cinco) dias, a Administração procederá ao desconto do respectivo valor na folha de pagamento do servidor, no mês em curso ou no imediatamente posterior, acrescido correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 16 – O pagamento de diárias instituído pela presente Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 17 – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público, dos valores pagos de forma indevida.
Art. 18 – São partes integrantes da presente Lei:
I – “Anexo I – Requerimento de Diárias”;
II – “Anexo II – Relatório de Viagem”;
III – “Anexo III – Requerimento de Reembolso”; e,
IV – “Anexo IV – Termo de responsabilidade”.
Art. 19 – Ficam revogadas as seguintes Leis:
I - Lei Municipal nº 902 de 18 de fevereiro de 2021;
II – Lei Municipal nº 851 de 05 de dezembro de 2019.
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
ANEXO I REQUERIMENTO DE VIAGEM
Eu, , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , servidor(a) municipal, matrícula nº. , ocupante do caro de , de provimento , lotado(a) na , exercendo minhas funções no(a) , venho por motivos de , pelo prazo de , a contar de / / , com retorno previsto para / / , nos termos das disposições legais.
1. Número total de diária(s) SEM pernoite:
2. Número total de diária(s) COM pernoite:
3. Necessita utilizar veículo oficial?
4. Necessita adquirir passagens?
5. Em caso de resposta positiva no item 4, de qual tipo? ( ) terrestre
( ) aérea
6. Se aérea, nº. do protocolo de requisição de emissão de passagem:
7. Informar dados da conta bancária de titularidade do beneficiário para creditar as diárias: Banco:
Agência:
Conta nº:
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras, e, comprometo- me a prestar contas. Na impossibilidade de viagem ou retorno antecipado, comprometo-me a restituir os valores excedentes dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente de que se não o fizer os valores poderão ser descontados em Folha de Pagamento.
Nesses termos, pede e aguarda deferimento.
Amaporã/PR, de de .
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM
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Protocolo de diária: |
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Solicitante: |
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CPF: |
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Cargo: |
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Descrição detalhada do objetivo da viagem: |
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Destino: |
Período: |
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Data de saída: |
Data de retorno: |
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Quantidade de diárias SEM pernoite:
Valor Unitário: R$ Valor Total: R$ |
Quantidade de diárias COM pernoite:
Valor Unitário: R$ Valor Total: R$ |
Meio de transporte utilizado: ( ) Ônibus; ( ) Veículo próprio; ( ) Veículo oficial; ( ) Aérea – nº protocolo:
;
( ) Outros: . Itens anexados que comprovam a utilização das diárias:
( ) autorização para uso de veículo e preenchimento do diário de bordo, em caso de viagem com veículo oficial; ( ) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;
( ) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo; ( ) nota fiscal de hospedagem;
( ) nota fiscal de alimentação;
( ) ata de reunião, ofício de apresentação ou atestado de visita; ( ) lista de frequência ou certificados de cursos;
( ) comprovantes de identificação (crachás, adesivos de visitante/autoridade); ( ) declaração;
( ) cópias de ofícios protocolados em gabinetes de deputados ou órgãos governamentais; ( ) outros documentos comprobatórios:
Amaporã/PR, de de .
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO III REQUERIMENTO DE REEMBOLSO
Eu, , ocupante do cargo de , inscrito no CPF nº , em viagem nos dias
/ / a / / , na cidade destino na cidade de , Estado , venho, respeitosamente, requerer o reembolso das despesas no valor total de R$ , conforme descrito abaixo e comprovantes anexos:
Amaporã/PR, de de .
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, , ocupante do cargo de , inscrito no CPF nº , renuncio ao meio de transporte oferecido pela Administração Municipal para participar do evento/missão, na cidade de , Estado , no dia / / .
Declaro, para os fins de direito, que realizarei a viagem com veículo próprio e assumo total responsabilidade civil e administrativa, pelas despesas decorrentes da viagem, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo no curso da viagem.
Amaporã/PR, de de .
Nome do Requerente e assinatura
LEI Nº 1.068/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimento de despesas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores municipais da Administração Pública direta do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I PARTE GERAL
Art. 1 – Fica instituída e autorizada a concessão de diárias e, eventualmente e justificadamente, o ressarcimento de despesas:
I – Ao(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais, enquanto agentes políticos, em caráter eventual e transitório, quando, em missão de representação do Município de Amaporã, no exercício de atividades diretamente relacionadas às suas funções, bem como para participação em conferências, seminários, palestras, cursos ou eventos de interesse do Município ou voltados ao exercício do “múnus público”.
II - Aos demais servidores públicos da Administração Pública direta do Município, em caráter eventual e transitório, quando, a serviço ou para participação em conferências, seminários, cursos de treinamento, reciclagem, palestras ou outras atividades de aperfeiçoamento para desenvolvimento profissional, voltadas ao exercício de suas funções e de interesse do Município, necessitarem se deslocar do Município de Amaporã para outro ponto do território nacional.
Art. 2 – As diárias serão concedidas com o objetivo de custear despesas de alimentação e hospedagem decorrentes do deslocamento do servidor público ou agente público de sua sede para a realização de atividades de caráter eventual e transitório, exclusivamente relacionadas ao exercício de suas funções no serviço público.
CAPÍTULO II DO TRANSPORTE
Art. 3 – Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte contratado pelo Município.
§ 1º Somente servidores públicos ou agentes incumbidos da viagem poderão conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado.
§ 2º O servidor público ou agente político que, mediante justificativa expressa e aprovação prévia do Prefeito Municipal, optar por não utilizar o transporte disponibilizado pelo Município poderá utilizar veículo particular, desde que assine o Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo IV desta Lei. Ao fazê-lo, renuncia ao direito de transporte custeado pelo Município e assume integralmente a responsabilidade por quaisquer riscos inerentes ao uso do veículo particular, incluindo eventuais danos causados a si próprio ou a terceiros em decorrência de infortúnios ocorridos durante a viagem.
§ 3º O reembolso do parágrafo anterior será realizado mediante a apresentação de requerimento de reembolso (anexo III) e relatório circunstanciado de viagem, conforme disposto no Anexo II desta Lei, com indicação precisa da quilometragem percorrida e comprovante de autorização prévia para o uso do veículo próprio.
Art. 4 – As despesas de viagem, incluindo gastos com combustíveis, pedágios e outras relacionadas ao trajeto até o destino, serão ressarcidas pela Administração no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação da prestação de contas devidamente comprovada pelo servidor.
Art. 5 – O ressarcimento das despesas de viagem com transportes ou outros gastos indispensáveis que não sejam com alimentação e hospedagem, serão pagos através de requerimento de reembolso (anexo III) e apresentação de comprovantes de gastos em nome do município.
I – Os comprovantes de gastos deverão conter as seguintes informações:
a) Despesas com combustíveis ou demais despesas realizadas em veículos oficiais: A nota fiscal ou cupom fiscal deverá ser emitido em nome do Município, utilizando obrigatoriamente a denominação 'Município de Amaporã', e deverá conter, ainda, o número da placa do veículo e a quilometragem registrada em caso de abastecimento.
b) Despesas com locomoção urbana: A nota fiscal ou cupom fiscal deverá ser emitido em nome do Município, utilizando obrigatoriamente a denominação 'Município de Amaporã'.
Parágrafo único – Na impossibilidade de o servidor emitir os comprovantes conforme indicado nos itens 'a' e 'b' deste inciso, deverá ser demonstrada a relação do gasto com a necessidade da despesa e sua utilidade pública. O ressarcimento será realizado somente após a devida confirmação pela Administração, não se aplicando, neste caso, o prazo estabelecido no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 6 – A autorização para concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, a comprovação dos seguintes requisitos:
I – Compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
II – Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo; e,
II – conveniência e oportunidade para a Administração Pública.
Art. 7 – A concessão da diária se dará mediante prévia e formal solicitação, através de Requerimento de Viagem constante no Anexo I desta Lei, devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo para demais agentes públicos, devendo conter:
I – Requerimento de Viagem (anexo I):
a) Nome, cargo e número da matrícula;
b) Objetivo da viagem;
c) Destino da viagem;
d) Período de afastamento (dia e hora de saída e chegada);
e) Quantidade de diárias;
f) Valor total;
g) Meio de transporte (no caso de veículo oficial, indicar veículo e placa);
II – Relatório de Viagem (anexo II):
a) Apresentar relatório circunstanciado da viagem, especificando o nome e o cargo do beneficiário da diária, objetivo da viagem, destino da viagem, período de afastamento e, se possível, o seu resultado;
b) Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, cursos, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia do certificado, atestado de frequência, diploma, declaração, ou de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar a solicitação prévia da diária;
c) Apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais, cupom ou outros tipos de comprovantes que constem o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizado;
d) Preenchimento do relatório constante no Anexo II, que faz parte da presente Lei.
III – Requerimento de Reembolso (anexo III):
a) Nome a quem é dirigido o requerimento de reembolso, nome, cargo e número da matrícula;
b) Nome, cargo e número da matrícula;
c) Comprovantes das despesas;
d) Valor a ser restituído;
e) Meio de transporte (no caso de veículo oficial, indicar veículo e placa);
f) Anexar comprovantes originais das despesas.
Parágrafo único – Quando o beneficiário da diária for o(a) Prefeito(a) Municipal, este(a) deverá solicitar a emissão de empenho prévio e/ou expedição de ordem de pagamento.
Art. 8 – O servidor ou agente beneficiário da diária apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis após seu retorno, relatório de viagem (Anexo II).
Parágrafo único – Não havendo a apresentação do relatório de viagem no prazo previsto no caput, os valores serão descontados em folha de pagamento do servidor ou agente beneficiário da diária.
Art. 9 – Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto no Requerimento de Viagem ou concessão de diárias em valor incompatível com os parâmetros desta Lei, o beneficiário deverá ressarcir ao Município os valores não utilizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do cancelamento ou do retorno.
Parágrafo único – Esgotado o prazo supramencionado sem a apresentação de comprovante de ressarcimento, a administração poderá realizar os descontos dos valores em folha de pagamento do beneficiário.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES E DA QUANTIDADE DE DIÁRIAS
Art. 10 – O valor das diárias será pago em conformidade com o que estabelece o quadro abaixo:
|
INTERESSADO |
DESLOCAMENTO PARA CIDADES DO PARANÁ |
DESLOCAMENTO PARA CIDADES DE OUTROS ESTADOS |
DESLOCAMENTO PARA CAPITAIS |
DESLOCAMENTO PARA BRASÍLIA |
|
Prefeito(a) e Vice- Prefeito(a) |
R$ 491,62 |
R$ 530,45 |
R$ 737,46 |
R$ 1.213,74 |
|
Secretários Municipais, Procurador(a) Jurídico e Assessor(a) Jurídico(a) |
R$ 464,14 |
R$ 491,57 |
R$ 530,45 |
R$ 663,07 |
|
Servidores e empregados públicos |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
R$ 580,18 |
Parágrafo único – O valor das diárias serão reajustado anualmente pelo índice INPC, mediante a publicação de Decreto, nas mesmas datas e índices em que for proferida a revisão geral dos servidores públicos municipais.
Art. 11 – O número de diárias concedidas será corresponde aos dias de afastamento e, havendo pernoite, serão considerados desde o dia da ida até o dia de retorno ao Município.
§ 1º A diária não é devida quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas.
§ 2º Não havendo pernoite fora do domicílio/sede do servidor, o valor da diária será reduzido pela metade.
Art. 12 – O pagamento das diárias serão efetuados antes do deslocamento do beneficiário da diária, mediante a elaboração de empenho prévio pela Departamento de Contabilidade.
Art. 13 – Os beneficiários de diárias que necessitarem solicitar reembolso junto ao Poder Executivo deverão fazê-lo mediante o preenchimento do 'Anexo III – Requerimento de Reembolso', especificando detalhadamente todos os gastos, acompanhados dos respectivos comprovantes em anexo.
Art. 14 – Em caso de cancelamento ou não realização da viagem, retorno antes do prazo previsto ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas indevidamente ou em excesso serão restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único – Não havendo a restituição no prazo de 05 (cinco) dias, a Administração procederá ao desconto do respectivo valor na folha de pagamento do servidor, no mês em curso ou no imediatamente posterior, acrescido correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 16 – O pagamento de diárias instituído pela presente Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 17 – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público, dos valores pagos de forma indevida.
Art. 18 – São partes integrantes da presente Lei:
I – “Anexo I – Requerimento de Diárias”;
II – “Anexo II – Relatório de Viagem”;
III – “Anexo III – Requerimento de Reembolso”; e,
IV – “Anexo IV – Termo de responsabilidade”.
Art. 19 – Ficam revogadas as seguintes Leis:
I - Lei Municipal nº 902 de 18 de fevereiro de 2021;
II – Lei Municipal nº 851 de 05 de dezembro de 2019.
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
ANEXO I REQUERIMENTO DE VIAGEM
Eu, , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
, servidor(a) municipal, matrícula nº.
, ocupante do caro de
, de provimento , lotado(a) na , exercendo minhas funções no(a)
, venho por motivos de
, pelo prazo de
, a contar de / / , com retorno previsto para / / , nos termos das disposições legais.
1. Número total de diária(s) SEM pernoite:
2. Número total de diária(s) COM pernoite:
3. Necessita utilizar veículo oficial?
4. Necessita adquirir passagens?
5. Em caso de resposta positiva no item 4, de qual tipo? ( ) terrestre
( ) aérea
6. Se aérea, nº. do protocolo de requisição de emissão de passagem:
7. Informar dados da conta bancária de titularidade do beneficiário para creditar as diárias: Banco:
Agência:
Conta nº:
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras, e, comprometo- me a prestar contas. Na impossibilidade de viagem ou retorno antecipado, comprometo-me a restituir os valores excedentes dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente de que se não o fizer os valores poderão ser descontados em Folha de Pagamento.
Nesses termos, pede e aguarda deferimento.
Amaporã/PR, de de .
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM
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Protocolo de diária: |
|
|
Solicitante: |
|
|
CPF: |
|
|
Cargo: |
|
|
Descrição detalhada do objetivo da viagem: |
|
|
Destino: |
Período: |
|
Data de saída: |
Data de retorno: |
|
Quantidade de diárias SEM pernoite:
Valor Unitário: R$ Valor Total: R$ |
Quantidade de diárias COM pernoite:
Valor Unitário: R$ Valor Total: R$ |
Meio de transporte utilizado: ( ) Ônibus; ( ) Veículo próprio; ( ) Veículo oficial; ( ) Aérea – nº protocolo:
;
( ) Outros: . Itens anexados que comprovam a utilização das diárias:
( ) autorização para uso de veículo e preenchimento do diário de bordo, em caso de viagem com veículo oficial; ( ) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;
( ) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo; ( ) nota fiscal de hospedagem;
( ) nota fiscal de alimentação;
( ) ata de reunião, ofício de apresentação ou atestado de visita; ( ) lista de frequência ou certificados de cursos;
( ) comprovantes de identificação (crachás, adesivos de visitante/autoridade); ( ) declaração;
( ) cópias de ofícios protocolados em gabinetes de deputados ou órgãos governamentais; ( ) outros documentos comprobatórios:
Amaporã/PR, de de .
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO III REQUERIMENTO DE REEMBOLSO
Eu, , ocupante do cargo de , inscrito no CPF nº , em viagem nos dias / / a / / , na cidade destino na cidade de , Estado , venho, respeitosamente, requerer o reembolso das despesas no valor total de R$ , conforme descrito abaixo e comprovantes anexos:
Amaporã/PR, de de .
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, , ocupante do cargo de , inscrito no CPF nº , renuncio ao meio de transporte oferecido pela Administração Municipal para participar do evento/missão, na cidade de , Estado , no dia / / .
Declaro, para os fins de direito, que realizarei a viagem com veículo próprio e assumo total responsabilidade civil e administrativa, pelas despesas decorrentes da viagem, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo no curso da viagem.
Amaporã/PR, de de .
_____
Nome do Requerente e assinatura
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:5D37F922