ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL - PORTARIA 35/2026
PORTARIA DA MESA DIRETORA Nº 035/2026
Reconhece a cessação da causa suspensiva dos direitos políticos do Vereador Volnei Luiz Anziliero e dos efeitos da Portaria nº 15/2026 quanto a ela, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 15/2026, de 11/06/2026, declarou extinto o mandato do Vereador Volnei Luiz Anziliero em razão da suspensão de seus direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III), declarou a vacância da cadeira e determinou a convocação do suplente;
CONSIDERANDO que o art. 15, III, da Constituição Federal limita a suspensão ao período em que durarem os efeitos da condenação, e que a Súmula nº 9 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe que ela cessa com o cumprimento ou a extinção da pena;
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos da Execução Penal nº 4000092-53.2025.8.16.0149 (SEEU, mov. 51.1), que declarou extinta a pena pelo cumprimento integral em 06/09/2026;
CONSIDERANDO a certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral em 04/11/2026;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 15/2026 previu que a cessação dos efeitos da condenação deveria ser comprovada por decisão judicial idônea, e que a autenticidade dos documentos acima foi conferida pela Procuradoria Jurídica nos sistemas oficiais;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 21/2026 da Procuradoria Jurídica;
CONSIDERANDO que a vaga foi preenchida por suplente regularmente convocado e empossado, e que a matéria se encontra submetida ao Poder Judiciário no Mandado de Segurança nº 0001773-92.2026.8.16.0149 e no Agravo de Instrumento nº 0083629-40.2026.8.16.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer que cessou a causa suspensiva dos direitos políticos do Vereador Volnei Luiz Anziliero, em razão do cumprimento integral da pena que lhe foi imposta, e que, por consequência, cessaram os efeitos da Portaria nº 15/2026 quanto à causa que a fundamentou.
Art. 2º O reconhecimento de que trata o art. 1º não altera a vacância declarada, a convocação nem a posse do suplente, que permanecem até decisão do Poder Judiciário nos autos referidos, cuja determinação quanto ao exercício do mandato será cumprida de imediato por esta Casa.
Art. 3º Determinar à Secretaria Legislativa a leitura desta Portaria na primeira sessão plenária subsequente, o registro em ata e a anotação nos assentamentos da Câmara.
Art. 4º Dar ciência desta Portaria ao Vereador Volnei Luiz Anziliero, por seus advogados, e ao suplente em exercício.
Art. 5º Determinar à Procuradoria Jurídica a comunicação desta Portaria ao Juízo do Mandado de Segurança e ao Relator do Agravo de Instrumento, como fato superveniente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata do Iguaçu/PR, 10 de novembro de 2026.
MARCIO RUHNKE
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:5D396098