ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2489 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pitanga para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pitanga, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 160.725.00,00 (cento e sessenta milhões setecentos e vinte e cinco mil reais), sendo do Executivo, Legislativo e seus Fundos com contabilidade descentralizada o valor de R$ 132.451.000,00 (cento e trinta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil reais) e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, o valor de R$ 28.274.000,00 (vinte e oito milhões duzentos e setenta e quatro mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - DO EXECUTIVO

 

Receitas Correntes

146.351.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

28.661.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Descontos Concedidos

-1.054.000,00

Contribuições

2.273.000,00

Contribuições - Descontos Concedidos

-2.000,00

Receita Patrimonial

898.600,00

Receita de Serviços

47.000,00

Transferências Correntes

134.798.750,00

Transferências Correntes - Deduções FUNDEB

-19.393.350,00

Outras Receitas Correntes

122.000,00

Receitas de Capital

100.000,00

Alienação de Bens

100.000,00

 

 

 

TOTAL I - EXECUTIVO

146.451.000,00

 

 

 

II - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PITANGA

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

5.060.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.686.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

572.000,00

RECEITAS CORRENTES – Intra orçamentárias

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

5.956.000,00

TOTAL II - RPPS

14.274.000,00

 

 

TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADO

160.725.000,00

 

Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO

5.679.972,00

CÂMARA MUNICIPAL

5.679.972,00

 

 

PODER EXECUTIVO

126.771.028,00

GABINETE DO PREFEITO

4.439.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

2.997.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

42.388.016,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

29.259.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

7.428.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

12.109.783,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

9.138.893,00

 

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA

1.100.350,00

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

3.822.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

5.218.000,00

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

8.564.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

305.036,00

SUB-TOTAL I - EXECUTIVO

126.771.028,00

 

 

SUB-TOTAL II - REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL DO MUN. PITANGA

28.274.000,00

 

 

TOTAL DE DESPESAS CONSOLIDADO

160.725.000,00

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

 

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

I- do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1472, de 05 de setembro de 2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 28.447.650,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais);

II- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reeditado pela Lei Municipal nº 1.093, de 04 de setembro de 2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais);

III- do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, reeditado pela Lei Municipal nº 1.101, de 04 de novembro de 2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 5.722.000,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil reais);

IV- do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - F.M.A., instituído pela Lei Municipal nº1.248, de 01 de julho de 2005, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 2.840.327,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil e trezentos e vinte e sete reais);

V- do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, instituído pela Lei Municipal nº 1.130, de 30 de abril de 2003, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

VI- do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, instituído pela Lei Municipal nº 1.116, de 24 de dezembro de 2002, que fixa sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).

VI- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº 2331 de 04/09/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

VIII- do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 1556 de 18/12/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

IX- do Fundo Municipal de Alternativas Penais instituído pela Lei Municipal nº 1798 de 12 de setembro de 2013, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);

X- do Fundo Municipal de Meio Ambiente instituído pela Lei Municipal nº 1567 de 19 de Abril de 2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 2.858.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil reais);

XI- do Fundo Especial Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral instituído pela Lei Municipal nº 1613 de 16 de dezembro de 2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);

XII- do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituído pela Lei Municipal nº 2036 de 14 de setembro de 2016, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais);

XIII- do fundo municipal de reequipamento do grupamento do corpo de bombeiro militar do município de Pitanga instituído pela Lei Municipal nº 2363 de 12 de março de 2021, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 

Art. 6º O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, criado pela Lei Municipal nº 1.012 de 22 de outubro de 2001 e reformulada pela Lei 1.243/2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2024 em R$ 28.274.000,00 (vinte e oito milhões duzentos e setenta e quatro mil reais).

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, dentro do limite de 30% e forma fixada no art. 29 da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º Fica autorizado, não sendo computado para fins de limite que trata o art. 29 da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I- As alterações orçamentarias entre à mesma categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

II- A suplementação de dotação entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto e ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III- As suplementações efetuadas com recursos provenientes de excesso real de arrecadação para os recursos livres ou vinculados.

IV- As suplementações efetuadas com recursos provenientes de excesso estimativo de arrecadação para convênios assinados.

V- As suplementações efetuadas com recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores.

 

Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo, até o limite fixado no art. 29 da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 11 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e a lei 13.019/2014.

 

Art. 13 Ficam alterados os anexos da Lei Municipal 2377 de 30 de junho de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025, e, os anexos da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com os valores aprovados por esta Lei.

 

Parágrafo único. Os anexos do Plano Plurianual-PPA e Lei das Diretrizes Orçamentarias -LDO, alterados conforme caput, acompanham esta lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 22 de dezembro de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:5D397817