ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) oriundos de Excesso de Arrecadação.
(Origem do Projeto de Lei nº 398/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu,Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.2043 – Manut. Programas Assist Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00.00– Outros Serviços de terceiro pessoa jurídica
Fonte: 1496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar....R$ 90.000,00
TOTAL..................................R$ 90.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadão, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo
abaixo:
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ID/USO FONTE |
CÓDIGO DA RECEITA: |
DESCRIÇÃO: |
VALOR DO EXCESSO: |
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1.496 |
1.7.2.1.34.20.10.20 |
Piso variável média complexidade (SUAS) |
R$ 90.000,00 |
TOTAL.............R$ 90.000,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:5D3E37D1