ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2016

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS EM QUE O MUNICÍPIO DE IPORÃ FAÇA PARTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DECRETO N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolos de Intenções, ratificando a participação do Município de Iporã, por prazo indeterminado, nos consórcios intermunicipais públicos de que faça parte, em conformidade com a legislação pertinente e com os atos administrativos que lhe digam respeito.

Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar a execução orçamentária, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.

 

Art. 2º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e os Consórcios Públicos, o disposto na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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