ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2016
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS EM QUE O MUNICÍPIO DE IPORÃ FAÇA PARTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DECRETO N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolos de Intenções, ratificando a participação do Município de Iporã, por prazo indeterminado, nos consórcios intermunicipais públicos de que faça parte, em conformidade com a legislação pertinente e com os atos administrativos que lhe digam respeito.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar a execução orçamentária, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e os Consórcios Públicos, o disposto na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:5D3FEC58