ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 567/2022

LEI Nº 567/2022

 

SUMULA. Reformula o "Programa Família Acolhedora" e estabelece outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO

Art. 1º Fica reformulado no Município de Verê o “Programa de Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescente e de Pessoas com Deficiência” que necessitam de cuidadores, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, prevista no Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção denominado “Programa Família Acolhedora”, com parte inerente da política de atendimento de assistência social.

Parágrafo único. O acolhimento ocorrerá até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção, propiciando o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e ainda, permitindo a continuidade da socialização da criança/adolescente.

Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;

II – Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);

III – Família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e ao adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);

IV – Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;

Art. 3º O Serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família de Verê e tem por objetivos:

I - Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados;

II - Possibilitar o seu direito a convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de políticas públicas

III - Oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário e fomentar, prioritariamente, a reinserção da criança e do adolescente à família de origem ou família extensa.

 

IV - Contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que sua situação familiar, seja resolvida, preparando-as para a reintegração familiar ou colocação em família substituta;

 

V - Proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico, através de subsídio financeiro mensal à guarda e atendimento sistemático por equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e positiva com as crianças acolhidas e, quando for o caso, com as famílias de origem.

 

Parágrafo único. Em se tratando exclusivamente da criança e do adolescente, a colocação em família acolhedora de que trata o inciso I se dará por intermédio das modalidades de tutela e guarda, e são de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Dois Vizinhos – PR.

 

Art. 4º O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes e Pessoas com Deficiência residentes no Município de Verê – PR, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.

 

§ 1º Entende-se por Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que necessite de cuidados especiais, mediante comprovação por laudo médico com Identificação da CID, e não possua família em condições de atendê-la.

 

§ 2º Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado.

§ 3º O atendimento dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias cadastradas e parecer favorável da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Art. 5º A criança ou adolescente cadastrado no Serviço receberá:

I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II - Acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

Art. 6º A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família de Verê – PR, que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:

I – Poder Judiciário do Estado do Paraná;

II – Ministério Público do Estado do Paraná;

III – Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Verê - PR;

V - Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou Centro de Referência Especializado em de Assistência Social;

VI - Conselho Tutelar do Município de Verê - PR;

VII – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;

CAPÍTULO III

REQUISITOS, INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR.

Art. 7º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos abaixo indicados:

I - carteira de identidade RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II - certidão de nascimento ou de casamento ou comprovante de União Estável;

III - comprovante de residência;

IV - certidão negativa de antecedentes criminais;

V - comprovante de vínculo trabalhista com apresentação de carteira de trabalho ou contrato trabalhista;

 

VI - se aposentado ou pensionista, o respectivo comprovante.

 

§ 1º Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de idade do núcleo familiar.

§ 2º O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município.

§ 3º Quando tratar-se de casal, os responsáveis pelo acolhimento, o termo de guarda será expedido em nome de ambos.

Art. 8º São requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I - possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto a sexo e estado civil;

II - concordância de todos os membros da família;

 

III - residir no município e ter interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes.

IV - possuir disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes e pessoas com deficiência que necessitam de cuidadores;

 

V - ter parecer psicossocial favorável da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

VI - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;

VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;

VIII - possuir disponibilidade para participar do processo de formação e das atividades do Serviço.

IX - ter habitação que garanta condições dignas de segurança.

X - ter ao menos um dos responsáveis com vínculo trabalhista ou pensionista;

 

XI - apresentar boas condições de saúde física e mental.

 

Art. 9º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo das condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de parecer psicossocial favorável ou não à inclusão da família no Serviço.

§ 1º Durante o processo de avaliação serão observadas junto aos interessados a participar do serviço, características como:

I - disponibilidade afetiva e emocional;

II - padrão saudável das relações de apego e desapego;

III - relações familiares e comunitárias;

IV - rotina familiar;

V - não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;

VI - espaço e condições gerais da residência;

VII - motivação para a função;

VIII - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;

IX - capacidade de lidar com separação;

X – flexibilidade;

XI – tolerância;

§ 2º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica indicará o perfil de criança e/ou adolescente que cada família está habilitada a acolher, possibilitando durante o processo, ouvir a opinião da família quanto a este aspecto, ainda que durante o processo de capacitação essa avaliação possa modificar-se.

§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Adesão ao Serviço.

§ 4º Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito para revogar o Termo de Adesão.

Art. 10. A família poderá ser desligada do Serviço:

I - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 8º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

II - por solicitação escrita pela família;

III - por solicitação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 11. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, assim como, diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

§ 1º A preparação deverá ter a presença obrigatória das famílias e contará com a abordagem aos seguintes temas:

I – operacionalização jurídico-administrativa do Serviço e suas particularidades;

II - direitos da criança e do adolescente;

III – novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de vulnerabilidade social;

IV - etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente, brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração do ambiente, formas de lidar com conflitos, colocação de limites, dentre outros;

V - comportamentos frequentemente observados entre crianças e adolescentes separados da família de origem, que sofreram abandono, ou algum tipo de violência;

VI - práticas educativas, como ajudar a criança/adolescente a conhecer e a lidar com sentimentos, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção da identidade;

VII - políticas públicas, direitos humanos e cidadania;

VIII - papel da família acolhedora, da equipe técnica do Serviço e da família de origem.

§ 2º A preparação das famílias será feita por intermédio de:

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sócias relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em cursos e eventos de formação e também para novas famílias acolhedoras antes da ocorrência de acolhimento.

 

Art. 12. A divulgação do Programa, cadastramento e seleção das famílias, ficará sob a responsabilidade da Equipe Técnica da Proteção Social Especial.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 13. Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fazer o encaminhamento da criança ou adolescente para a inclusão no Serviço.

§ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o contato com a família cadastrada, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, respeitadas as preferências definidas na ocasião do cadastramento.

§ 2º A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada, podendo estender-se até 06 (seis) meses e, em casos excepcionais, poderá haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado pelo Juízo da Infância e Juventude com a avaliação da Equipe Técnica.

§ 3º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade", concedido em procedimento judicial.

§ 4º A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da medida de proteção aplicada à criança ou adolescente que está acolhendo e possível previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente que foi chamada a acolher.

Art. 14. As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de:

I - exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, como proteger a criança e o adolescente sob seus cuidados nos aspectos fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas necessidades individuais;

II - seguir as orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, facilitando o acesso na dinâmica familiar;

III - fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as informações necessárias sobre a situação da criança e do adolescente acolhido;

IV - participar dos encontros sistemáticos de preparação das famílias acolhedoras;

V - ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos da criança e do adolescente;

VI - guardar sigilo das informações repassadas sobre a criança e adolescente;

VII - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, sempre com orientação técnica;

VIII - nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e adolescente ou pessoa com deficiência acolhido até novo encaminhamento, o qual será comunicado a autoridade judiciária

IX - comparecer às audiências de reavaliação ou outras que forem designadas;

X - preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes;

XI - responsabilizar-se pelas atividades cotidianas e rotineiras dos acolhidos, cabendo à Equipe Técnica auxiliar as famílias acolhedoras na obtenção desses atendimentos, preferencialmente na rede pública.

Parágrafo único. Somente quando a família acolhedora autorizar e a Equipe Técnica se manifestar favoravelmente, as visitas dos familiares podem ser realizadas na própria casa da família acolhedora.

Art. 15. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, emitindo relatório da situação às autoridades competentes, quando necessário.

§ 1º O acompanhamento acontecerá por intermédio de:

I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família tratarão sobre a situação da criança e do adolescente, seu desenvolvimento e o cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

II - atendimento interdisciplinar;

III - Presença das famílias com a criança e do adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento.

§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração da criança e do adolescente será realizado pelos profissionais da Equipe Técnica do Serviço.

§ 3º Nos casos em que a família já estiver sendo acompanhada por algum outro programa social, o trabalho será realizado em parceria.

§ 4º Ocorrerão encontros entre as crianças e adolescentes com a família acolhedora ou a família de origem, os quais serão acompanhados pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e serão realizados em espaço físico neutro, com frequência definidos entre a equipe técnica do serviço e demais envolvidos.

§ 5º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem.

§ 6º Sempre que for solicitada pelo Juiz ou Promotor da Infância e Juventude a Equipe Técnica realizará parecer técnico com apontamento das vantagens e desvantagens da medida.

§ 7º Mesmo quando não for solicitada expressamente, a Equipe Técnica poderá, sempre que entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança e do adolescente, prestar informações às autoridades judiciais sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido e as possibilidades ou não de reintegração à família de origem ou família extensa.

Art. 16. O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará por determinação judicial, com a intervenção da Equipe Técnica do Serviço.

 

Art. 17. A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de uma preparação gradativa e adequada da família acolhedora e da criança/adolescente acolhida para os encaminhamentos pertinentes à situação: retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, por intermédio das seguintes medidas:

I - acompanhamento da criança ou do adolescente após a reintegração à família de origem, pelo prazo mínimo de seis meses ou pelo tempo necessário, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do adolescente;

II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade;

III - orientação e supervisão do processo de visitação entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente.

Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança e do adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário em parceria com a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE E RECURSOS DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 18. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado por Equipe Técnica disponível pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.

§ 1º A Equipe Técnica será composta por coordenador, assistente social com carga horária mínima de 30h, psicólogo com carga horária mínima de 20h, profissional da área de direito e auxiliar administrativo;

 

§ 2º Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Serviço.

Art. 19. A Equipe Técnica tem por finalidade:

I - coordenar e executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

II - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

III - receber a criança ou o adolescente acolhido e encaminhá-lo à família ou pessoa acolhedora;

IV - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;

V - acompanhar as famílias de origem visando à rápida reintegração familiar;

VI - dar suporte, quando necessário, às famílias acolhedoras após a saída da criança e do adolescente.

VII - inserir e acompanhar a criança ou adolescente junto à rede pública de serviços;

VIII - dar parecer atestando a perfeita aplicação dos recursos transferido às famílias, devendo este servir como prestação de contas, a ser apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

IX - elaborar o Plano Individual de Atendimento, com vista à reintegração familiar, nos termos do art. 101, §§ 4º, 5º e 6º, do ECA;

X - realizar o acompanhamento do período de readaptação posteriormente à reintegração familiar e auxiliar no desenvolvimento de estratégias de conciliação dos cuidados com a criança ou o adolescente com as demais responsabilidades da família.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família será o responsável pela administração dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos subsídios fornecidos às famílias acolhedoras, incumbindo-lhe a prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 20. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais:

I - capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das famílias acolhedoras;

II - espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;

III - veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.

CAPÍTULO VI

DO SUBSÍDIO ÀS FAMÍLIA

Art. 21. O Programa Família Acolhedora será subsidiado com recursos financeiros do Município de Verê, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família, do Fundo para Infância e Adolescência – FIA e de Convênios com o Estado e a União.

 

Art. 22. As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por acolhido, nos seguintes termos:

 

I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que o acolhido permaneceu sob seus cuidados;

 

II – no acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro mensal de 01 (um) salário mínimo nacional por acolhido, para despesas com alimentação vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo;

 

III – outras necessidades eventuais de relevância para o acolhido serão encaminhadas aos órgãos competentes.

 

§ 1º O subsídio financeiro será repassado por intermédio de depósito em conta corrente ou poupança em nome do responsável pela família acolhedora e será realizado pela Prefeitura Municipal de Verê.

 

§ 2º O subsídio financeiro repassado mensalmente à Família Acolhedora durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município de Verê, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família, previsto na dotação orçamentária.

 

§ 3º A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.

 

§ 4º Quando a criança e adolescente ou pessoa com deficiência for reintegrada à família de origem, e havendo necessidade, a família será inserida em programas oficiais ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O Serviço será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando garantir sua qualidade dentro dos fins propostos.

Art. 24. A avaliação das famílias acolhedoras acontecerá nos encontros de preparação e acompanhamento individual.

Art. 25. As situações envolvendo crianças e adolescentes acolhidos serão avaliadas pela Equipe Técnica responsável pelo Serviço, em parceria com o Conselho Tutelar, Juizado e Promotoria da Infância e Juventude.

Art. 26. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

Art. 27. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Verê com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.

Art. 28. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por Decreto Regulamentar, que deverá seguir a legislação nacional, as políticas, os planos e as orientações dos demais órgãos oficiais.

Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.

Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social de Verê, em conformidade com dotação orçamentaria.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 135/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 23 de Novembro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:5D464EEF