ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1626 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1626 de 28 de novembro de 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.567. 013,85 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete reais, treze reais e oitenta e cinco centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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41 |
3000 |
02.03.28.843.0000.2.054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
4.6.90.71 |
3.135.783,85 |
|
41 |
1000 |
02.03.28.843.0000.2.054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
4.6.90.71 |
431.230,00 |
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso de excesso de arrecadação no valor de R$ 431.230,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais) e superavit financeiro no valor de R$ 3.135.783,85 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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3000 |
R$ 3.135.783,85 |
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1000 |
R$ 431.230,00 |
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVESLKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Lucia Skrzeczkowski
Código Identificador:5D481FC6