ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

FUNDO DA PREVIDÊNCIA DE PLANALTO - PR

FUNDO DA PREVIDÊNCIA DE PLANALTO - PR
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA N° 524/2026

 

CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do artigo 49 da Lei nº 1285/2007 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso das atribuições legais, e considerando o processo de aposentadoria 015/2026 e parecer nº 012/2026 do servidor LUCIANO TADEO PUNTEL.

 

RESOLVEM

 

Art. 1º Fica concedida ao servidor LUCIANO TADEO PUNTEL, brasileiro, divorciado, servidor público municipal de Planalto/PR, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA I, matrícula 3901, nomeado pelo Decreto nº 1254/1994, a Aposentadoria por Invalidez, com proventos mensais e proporcionais, fundamentada no artigo 13, inciso I, alínea “A” e artigo 14 da Lei nº 1285/2007, artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 70/2012, anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 2.875,88 (Dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) conforme planilha de cálculo anexada aos autos do processo administrativo.

 

Art. 3° O reajuste do benefício será COM PARIDADE como prevê o artigo 6º da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de novembro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

Município de Planalto, PR., 28 de outubro de 2026

 

LUIZ CARLOS BONI DILCE MARIA HOSDA

Prefetio Municipal Presidente FUNPREV

 


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Dilce Maria Hosda
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